Embargos à Execução 0860757-43.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0860757-43.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BRUNNO LEONARDO SALES ARAUJOEMBARGADO: EBPOS - ESCOLA DE POS-GRADUACAO E CURSOS LTDA DESPACHO Tratam-se de embargos opostos por BRUNNO LEONARDO SALES DE ARAÚJO contra execução ajuizada por EBPÓS – ESCOLA DE PÓS GRADUAÇÃO E CURSOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, o embargante alega que solicitou o cancelamento do curso de pós-graduação que cursava junto ao réu em maio de 2022, obtendo confirmação de que o procedimento teria sido feito. Defende a inexigibilidade parcial do débito e se dispõe ao pagamento do valor correspondente a três mensalidades, o que faltava para quitação do semestre. Requer a concessão de efeito suspensivo e espera a extinção da execução por sentença. É o que basta relatar. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural requerente do benefício e a inexistência de indícios em sentido contrário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860757-43.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC e Tema Repetitivo nº 1178 do C. STJ). Ato contínuo, verifica-se que, na inicial, o embargante requer a concessão de efeito suspensivo. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” Em consulta aos autos da ação executiva nº 0860757-43.2025.8.18.0140 não restou constatada a existência de qualquer garantia à execução, não se configurando a presença de um dos requisitos cumulativos dispostos no art. 919, §1º, do CPC, não havendo ainda a indicação precisa de nenhuma excepcionalidade no caso presente, capaz de justificar a mitigação do requisito legal. Ressalte-se que não foi destacado qual prejuízo que o Embargante está experimentando ou em vias de absorver, vez que não há qualquer constrição praticada na execução. Em razão disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

12/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO SALES ARAUJO em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARDO SALES ARAUJO em 22/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA ZAVA DE FARIA TRONCOSO em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

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