Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PICOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Central de Flagrantes de Picos Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100
AUTOR: GRAZIANE CIPRIANO ROCHA DE SOUSA Nome: GRAZIANE CIPRIANO ROCHA DE SOUSA Endereço: RUA PADRE JOAO PEDRO, CENTRO, SANTO ANTôNIO DE LISBOA - PI - CEP: 64640-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0801330-51.2025.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante]
Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 84384707), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 14 de Novembro de 2025, às 10:15H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 3362/2025 - 1a Comunicação de IP/APF_44410563950740250 Petição Inicial 25022310440440000000066676985 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022310465469900000066675468 condutor (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022310465474900000066675469 testemunha (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022310465507000000066675470 interrogatorio (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022310465539600000066675471 Despacho Despacho 25022311435852200000066676988 Intimação Intimação 25022312074504600000066677375 Manifestação Manifestação 25022316234093400000066679564 Decisão Decisão 25022318265802000000066680219 Intimação Intimação 25022318265802000000066680219 Certidão Certidão 25022408312094100000066688684 APF 3362/2025 - 1a Remessa Final_44573395513205776 PETIÇÃO 25022508364482600000066764960 Intimação Intimação 25022509071754300000066768174 Ciência Manifestação 25022512063048500000066691529 Manifestação Manifestação 25032315124000000000068084033 Sistema Sistema 25041113001855100000069122845 Despacho Despacho 25060217135164200000071628676 Sistema Sistema 25060318455988500000071713179 Sistema Sistema 25060318455988500000071713179 Manifestação Manifestação 25070211312000000000073190865 Despacho Despacho 25091013515774000000076858446 0801330-51.2025.8.18.0032 - PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO Manifestação 25101321364300000000078599636 0801330-51.2025.8.18.0032 - ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101321364300000000078599637 0801330-51.2025.8.18.0032 - TERMO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101321364300000000078599638 Sistema Sistema 25101611342597500000078783379 PICOS-PI, 9 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns