Procedimento Comum Cível 0800283-53.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800283-53.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800283-53.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, decretando a nulidade do contrato de empréstimo nº 806128842, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte embargante alega, em síntese, omissão da sentença quanto ao pedido de compensação dos valores creditados na conta da parte autora, bem como quanto à forma de devolução dos valores anteriores a 30/03/2021, conforme entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. Contrarrazões foram apresentadas (ID 73310910), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois visam suprir omissão relevante do julgado quanto a pedido deduzido em contestação e não enfrentado na sentença. A sentença efetivamente deixou de se manifestar quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, constante da contestação e reiterado nos presentes embargos. Nos termos do art. 876 c/c art. 884 do Código Civil, caso tenha havido recebimento de valores pela autora, mesmo diante da nulidade do contrato, impõe-se o retorno ao status quo ante, com compensação das quantias recebidas com os valores a serem restituídos, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a documentação acostada pelo banco indica que a quantia de R$ 1.032,98 foi creditada na conta da autora, embora não tenha sido comprovada a existência de contrato formal válido. Tal fato não descaracteriza a nulidade do negócio, mas justifica a compensação da quantia efetivamente recebida, nos termos do art. 368 do CC, com o valor a ser restituído a título de repetição de indébito. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores indevidamente descontados e a quantia efetivamente recebida pela autora em sua conta bancária. No tocante ao pedido de modulação dos efeitos da repetição em dobro com base no EAREsp 676.608/RS, entendo que a matéria extrapola os limites dos embargos de declaração, por demandar reexame do mérito, o que é incabível nesta via (art. 1.022, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual rejeito esse ponto específico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., para suprir omissão da sentença quanto à compensação dos valores efetivamente recebidos pela parte autora, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, seja abatido do valor a ser restituído pelo réu o montante comprovadamente creditado na conta da autora (R$ 1.032,98), observando-se a sistemática de correção e juros fixada na sentença. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à nulidade do contrato, à inexistência do débito e à condenação por danos morais. Publique-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)