Procedimento Comum Cível 0801210-65.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801210-65.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA MAIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801210-65.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A e MARIA MAIA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na petição (Id. 24622997) o banco informa que celebrou acordo com a apelada, visando pôr fim ao processo e solicita a homologação da transação. Ademais, na manifestação (Id. 24910888), a instituição financeira informa o cumprimento integral do acordo, juntando comprovante de depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto. Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Para haver a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. III. DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem para cumprimento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)