Procedimento Comum Cível 0806362-55.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806362-55.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806362-55.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos Trata-se de Ação envolvendo relação de consumo proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em face de BANCO BRADESCO. Em análise aos documentos que acompanham a inicial, observa-se que o domicílio do autor é no Município de Boqueirão do Piauí, sendo termo judiciário da Comarca de Capitão de Campos - Piauí. É o relatório. Decido. O art. 43 do Código de Processo Civil afirma que: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Adiante, o art. 53 do mesmo diploma legal assim dispõe: "É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano". Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o julgamento da presente demanda. Sendo reconhecida a incompetência para o julgamento da presente ação, o Código de Processo Civil determina a remessa dos autos ao Juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 64, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da ação e determino a remessa dos autos para distribuição ao Juízo de Direito da Comarca de Capitão de Campos - Piauí. Intimem-se. Cumpra-se. COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CAMPO MAIOR-PI, 11 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Todas as movimentações(33)