Procedimento Comum Cível 0800679-79.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800679-79.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800679-79.2018.8.18.0059. AUTORA: LEONARDO RODRIGUES PINTO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LEONARDO RODRIGUES PINTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. (ID. 9168960) Acórdão reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. (ID. 23691452) Depósito judicial efetuado voluntariamente, no valor de R$4.721,36 (quatro mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), em momento anterior ao requerimento de cumprimento de sentença (ID. 26960240). Requerimento de cumprimento de sentença, no qual requer a expedição de alvará em relação ao valor incontroverso de R$ 4.721,36 (quatro mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), pugnando, ainda, a existência de valor remanescente de R$ 3.513,16 (três mil quinhentos e treze reais e dezesseis centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução. (ID. 38483908) Cálculos judiciais elaborados pela contadoria. (ID. 74238301) Depósito judicial realizado (ID. 49071052) em garantia, no valor de R$ 8.234,52 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) Manifestação da exequente pela expedição de alvará nas conformidades do estipulado nos cálculos judiciais (ID. 75837010) É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, registre-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, quando requisitados pelo juízo, gozam de presunção relativa (juris tantum) de correção e legalidade, somente podendo ser afastados mediante demonstração técnica idônea de erro ou irregularidade. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA. RAZÕES INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMA 801/STF E TEMA 905/STJ. EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme cediço, a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, desprovida de qualquer interesse na lide e, neste sentido, os cálculos por ela operados devem prevalecer até prova em contrário. 2. Os argumentos lançados na apelação interposta pelo Município de Parnaíba não são capazes de infirmar o laudo técnico elaborado pelo órgão auxiliar do Poder Judiciário, notadamente quando o documento produzido se reveste da mais absoluta imparcialidade, além de haver observado os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (Tema 801/STJ e Tema 905/STJ) 3.Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800729-58.2019.8.18.0031, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 17/11/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) À vista disso, observa-se, ainda, a inércia da parte executada após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, uma vez que deixou de apresentar planilha própria ou qualquer documento técnico apto a infirmar ou substituir os valores apurados. Desse modo, a omissão inviabiliza a superação da presunção de veracidade dos cálculos elaborados pelo órgão técnico. Para mais, constatado que a parte executada realizou apenas depósito parcial do montante exequendo e prestou garantia para a impugnação, impõe-se, quanto ao saldo remanescente, a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em razão do não adimplemento integral no prazo legal para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nos termos do art. 924, II, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para nos seguintes termos: 1. Homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 74238301), fixando o valor líquido do crédito da exequente em R$ 12.628,10; 2. Condenar a parte executada ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, incidindo tais verbas sobre o valor remanescente do débito, conforme § 2º do mesmo artigo, devendo a parte adversa ser intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a complementação do pagamento referente a esta parte. 3. Da análise do contrato de honorários (ID. 75837010, fl. 5), verifica-se que restou pactuado que o patrono faria jus a 30% (trinta por cento) do valor integral de toda a vantagem auferida pelo êxito da demanda. Ademais, considerando a condenação (ID. 23691452) da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), defiro o pedido de destaque. 4. Expeçam-se alvarás para o levantamento do valor acima referido, depositado sob os ID's. 26960240 e 49071052, na forma a seguir especificada: a) Em nome da parte autora LEONARDO RODRIGUES PINTO, na quantia de R$ 7.513,72, referente ao valor da condenação; b) Em nome da advogada LORENA CAVALCANTI CABRAL, na quantia de R$5.114,34, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. c) Caso necessário, intime-se a parte exequente para complementação das informações faltantes. Após, arquive-se os presentes. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18081017283904700000003032832 PETIÇÃO INICIAL 22592 Petição (outras) 18081017283908600000003032833 DOCUMENTOS LEONARDO RODRIGUES PINTO Documentos 18081017283912600000003033084 Certidão Certidão 18091108223092600000003210528 Decisão Decisão 18112015494182400000003579204 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18122618311731200000003857826 BRADESCO - ATOS 2 Documentos 18122618311773000000003857827 BRADESCO - ATOS Documentos 18122618311821400000003857828 PROCURAÇÃO GERAL Documentos 18122618311850200000003857829 SUB - Grupo Bradesco - Geral - 2018.2 Documentos 18122618311875200000003857830 Contestação - LEONARDO RODRIGUES PINTO CONTESTAÇÃO 18122618311898400000003857831 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18122618311927700000003857832 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18122618311950000000003857833 HABILITAÇÃO EXCLUSIVA Petição (outras) 18122711051309500000003858876 Despacho Despacho 20020620283074300000007713081 RÉPLICA Petição (outras) 20031114555445100000008385233 REPLICA 679-79.2018 Petição (outras) 20031114555451800000008385386 Sentença Sentença 20040819023207000000008750003 APELAÇÃO Petição (outras) 20051912041533400000009298978 APELAÇÃO 679-79.2018 Petição (outras) 20051912041539700000009298980 Certidão Certidão 20052613175764500000008581701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052613235868300000009429340 Intimação Intimação 20052613270377500000009429359 Petição Petição (outras) 20062515033136500000009934862 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - LEONARDO RODRIGUES PINTO Petição (outras) 20062515033161000000009934865 Certidão Certidão 20080514391284100000010585237 Certidão Certidão 20080514394881700000010585239 Decisão Decisão 20091811152300000000022327748 Intimação Intimação 21012512110200000000022327749 Sistema Sistema 21012512110800000000022327750 Manifestação Manifestação 21031216295300000000022327751 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800679-79.2018.8.18.0059 Manifestação 21031216295300000000022327752 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21111321354800000000022327753 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 21111612531600000000022327754 Ementa Ementa 21111612531600000000022327755 Relatório Relatório 21111612531600000000022327756 Voto do magistrado Voto 21111612531600000000022327757 Sistema Sistema 21111808090600000000022327758 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22012612125000000000022327759 Petição Petição (outras) 22050509013760900000025399503 CALCULOS Documentos 22050509013771100000025399506 DJO Documentos 22050509013793800000025399509 PETIÇÃO DE OP Petição (outras) 22050509013812300000025399511 Certidão Certidão 22052613335103700000026176230 Certidão Certidão 22052613345228800000026176886 BOLETO 2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22052613345238900000026176893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052613352760600000026176900 Notificação Notificação 22052613352760600000026176900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052613380644800000026176927 Intimação Intimação 22052613380644800000026176927 Petição OF Petição (outras) 22060210012876000000026411997 PETIÇÃO DE OF-LEONARDO RODRIGUES Petição (outras) 22060210012888200000026412001 Petição Petição (outras) 22061015385551100000026743779 COMPROVANTE Documentos 22061015385563500000026743782 GUIA PARA PAGAMENTO Documentos 22061015385584900000026743781 PET CUSTAS FINAIS Petição (outras) 22061015385612700000026743780 Petição Petição (outras) 22092615435072000000030454233 0800679-79.2018 - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM EXEC. COMPLEMENTAR Petição (outras) 22092615435082400000030454537 DOCUMENTOS EM ANEXO 679 Petição (outras) 22092615435101700000030454539 Certidão Certidão 22101110082991100000030969352 Petição Petição (outras) 22120815242353700000032999317 0800679-79.2018 - REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA Petição (outras) 22120815242452100000032999795 01 - DOCUMENTOS EM ANEXO 679 Petição (outras) 22120815242871400000032999810 DJO - DIVERSO (NÃO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO DE PAGAR) Petição (outras) 22120815243110500000032999813 Despacho Despacho 22121823252080000000033206879 Intimação Intimação 22121823252080000000033206879 IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO Petição (outras) 23032115333282800000036209247 Sistema Sistema 23042722443738600000037740723 Manifestação Petição (outras) 23080114323600100000032999790 0800679-79.2018.8.18.0059 - MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 23080114323606000000041841476 Petição Petição (outras) 23111013241968600000046170495 DJO GARANTIA Documentos 23111013241978600000046170512 REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DESTACADOS Petição (outras) 23112015544394100000046546222 DJO Documentos 23112015544399000000046546223 Expedição de alvará Petição (outras) 23112015544388100000032999791 JUNTADA DE DOCUMENTOS Documentos 23112015544404700000046546225 Decisão Decisão 24021614325614300000048986469 Decisão Decisão 24021614325614300000048986469 Informação Informação 25041516535643800000069310417 CONSIGNADO - Luis Correia (Vara Única) - Leonardo Rodrigues Pinto Cálculo Judicial 25041516535655000000069310418 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25051617345057900000046546220 PEDIDO DE EXPEDIÇAO DO ALVARAS E CONCORDANCIA DO CALCULO DA CONTADORIA Pedido de Expedição de Alvará 25051617345080100000070781326 Sistema Sistema 25070811400094000000073455405

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de documentos

Todas as movimentações(83)

legal

Todos os documentos(16)