Procedimento Comum Cível 0801509-35.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801509-35.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801509-35.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Ao fim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como que a instituição financeira seja condenada à restituição em dobro e ao pagamento de quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da avença guerreada, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Em continuidade, considerando tratar-se de relação contratual estabelecida com instituição financeira, incide, no caso, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Assim, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o propósito de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, apresentando prova da contratação e da disponibilização do valor supostamente contratado. Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o instrumento contratual n. 343632584-3, acostado pela instituição financeira (ID. 68525405), foi formalizado por meio eletrônico, com captura de selfie e apresentação de documentos de identificação do titular da conta. Consta, ainda, “Dossiê de Contratação” contendo dados da parte consumidora e informações referentes ao ID, IP, geolocalização, data e hora do aceite. (ID. 68525405, fl. 10) Outrossim, importa mencionar o recente precedente da Corte Cidadã no que tange à regularidade da assinatura eletrônica, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0), Min. Nancy Andrighi, publicado em 27/09/2024). Noutro turno, verifica-se que a instituição financeira ré juntou demonstrativo de liberação de crédito, comprovando a disponibilização do valor contratado na data indicada, conformando com a interpretação a contrario sensu do verbete sumular nº 18 do E. Tribunal de Justiça. (ID. 68525406) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo em meio digital e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101011425718500000060796517 343632584-3 Petição (outras) 24101011425788300000060797337 PROCURAÇÃO Procuração 24101011425840100000060797338 DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 24101011425934300000060797339 HISTORICO Documentos 24101011425965400000060797340 RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documentos 24101011430050300000060797341 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24101023040593900000060848991 Petição Petição (outras) 24102215111769400000061419135 protocolo-carol-habilitacao-5151341-1729617917.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24102215111796300000061419138 procuracao-bradesco-1-1605807062.pdf CUSTAS 24102215111822100000061419144 do-pg-0023-1617285432.pdf CUSTAS 24102215111856400000061419149 ata-diretoria-banco-bradesco-sa-1617285433.pdf CUSTAS 24102215111881900000061419155 Certidão Certidão 24103012360616400000061784935 Lista de Processos_Maria José Pereira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103012360636000000061784938 Sistema Sistema 24103012362372900000061784942 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120217535757500000063324686 bra-emprestimo-consig-maria-jose-pereira-dos-santos_1 CONTESTAÇÃO 24120217535782500000063324689 extrato-maria-jose-pereira-dos-santos_2 Documentos 24120217535810100000063324690 procuracao-bradesco-1_3 Documentos 24120217535835600000063324692 do-pg-0023_4 Documentos 24120217535893700000063324693 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_5 Documentos 24120217535917100000063324694 Petição Petição (outras) 24121810155055800000064094464 retificacao-maria-jose-pereira-dos-santos_1 Petição (outras) 24121810155059200000064094465 contrato-maria-jose-pereira-dos-santos_2 Documentos 24121810155068200000064094468 comprovante-maria-jose-pereira-dos-santos_3 Documentos 24121810155073300000064094469 procuracao-bradesco-1_4 Documentos 24121810155077100000064094473 do-pg-0023_5 Documentos 24121810155099500000064094475 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documentos 24121810155107200000064094477 Despacho Despacho 25031913145143300000067821383 Certidão Certidão 25042813164932000000069787692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042813171919900000069787698 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042813171919900000069787698 Petição Petição (outras) 25052910551843200000071437835 RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO - 0801509-35.2024.8.18.0059 Petição (outras) 25052910551889400000071437859 Sistema Sistema 25070713402540300000073387998

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(33)