Procedimento Comum Cível 0800245-90.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-90.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 19/11/2025

28/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 12:23

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800245-90.2018.8.18.0059. REQUERENTE: JOSIANE DA COSTA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida por ERNANDES DA COSTA SANTOS, representado legalmente por JOSIANE DA COSTA SANTOS, pretendendo a retificação/restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem a retificação diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público. Neste sentido, o art. 1.075, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí dispõe que o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: a) erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; b) erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; c) inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; d) ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; e) indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, como sendo “nesta cidade” ou “nesta capital”, e o requerente assim desejar; f) elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, 23 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18032810454213700000001023163 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JOSEANE DA COSTA SANTOS Petição (outras) 18032810445324600000001023292 DOCS - JOSEANE DA COSTA SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032810451035600000001023295 Certidão Certidão 18032813005079200000001025125 Despacho Despacho 18073011532518600000002959869 Sistema Sistema 18073011534595900000002959931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18073112314284300000002967800 Intimação Intimação 18073011532518600000002959869 Intimação Intimação 18073112354719500000002967860 Intimação Intimação 18073112354719500000002967860 Manifestação Manifestação 18080111550734300000002976251 0800245-90.2018 A Manifestação 18080111550739200000002976267 Diligência Diligência 18082909214946300000003135889 Extrato do sistema eletrônico de frequência. Informação 18082909214953200000003135893 Manifestação Manifestação 18091410364901900000003239765 Certidão Certidão 18103009023925700000003511759 Despacho Despacho 18103009263226900000003511965 Sistema Sistema 18103009265010100000003512192 Certidão Certidão 18103010065172400000003512732 0800245-90.2018_CienteAutora INTIMAÇÃO 18103010065178600000003512837 Ata da Audiência Ata da Audiência 18113009474022600000003711258 Audiência de instrução Ata da Audiência 18113009474032500000003711262 Certidão Certidão 18121811430083700000003831103 0800245-90.2018 Manifestação 18121811430096600000003831111 Intimação Intimação 19011814425184100000003944065 Diligência Diligência 19020710302900100000004082715 PROCESSO Nº0800245-90.2018.8.18.0059 Diligência 19020710302906500000004082718 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416080636200000004138278 Instrução Ata da Audiência 19021416080651400000004138281 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19101400151057800000006414286 Certidão Certidão 20040820495323300000008771860 Ofício Ofício 20040820550300900000008771862 Certidão Certidão 20052515094994300000009403780 Certidão Certidão 20061715190285900000009791592 00.00.00.000000 Informação 20061715190305400000009791594 00.02.51.281000 Informação 20061715190349300000009791595 00.07.19.425000 Informação 20061715190410300000009791596 00.09.05.784000 Informação 20061715190440100000009791597 Sistema Sistema 20090819092163900000011154502 Certidão Certidão 21012512535473300000013478095 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020310212735500000013676345 Assinado_0800245-90.2018.8.18.0059 B MANIFESTAÇÃO 21020310212753700000013676362 Certidão Certidão 21021210291289100000013904564 Despacho Despacho 21040601372066800000014863948 Certidão Certidão 21080416582908800000017846580 sei28052020 Informação 21080416582933300000017846582 Certidão Certidão 21080417060466300000017847103 MANDADO MANDADO 21080417164302300000017847127 Intimação Intimação 21080417164302300000017847127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080417200392100000017847605 Certidão Certidão 21081611062293800000018106234 0800213 Informação 21081611062309200000018106236 Certidão Certidão 21092917281852200000019347845 CamScanner 05-28-2020 10.09.55 Informação 21092917281869000000019347848 Diligência Diligência 21122210192620300000021750452 INTIMAÇÃO. NOTA DE CIENTE DE Josiane da Costa Santos - conhecida como Rosinha. Diligência 21122210192647600000021750453 Comprovante de Situação Cadastral no CPF de Maria Alice Veras de Sousa. Informação 21122210192683900000021750454 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22011911495365800000022129643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032811263365000000024193282 Sistema Sistema 22032811272222000000024193938 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22042118103235200000024975437 0800245-90.2018 MANIFESTAÇÃO 22042118103247400000024975439 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062311054505800000027109254 Assinado_0800245-90.2018 MANIFESTAÇÃO 22062311054519200000027109256 Certidão Certidão 22110415242679900000031747525 Despacho Despacho 23021317180921400000034725214 Certidão Certidão 23041414113657800000037220198 Comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041414113671000000037220199 SEI_TJPI - 4203520 - Ofício Ofício 23041414113680100000037220200 Intimação Intimação 23041414113680100000037220200 Certidão Certidão 23042411494311600000037527445 0800245-90.2018.8.18.0059_Of-Resposta Cartório RC Ofício 23042411494324300000037527450 Sistema Sistema 23042411525093500000037527857 Manifestação Manifestação 23052218195916600000038748636 Sistema Sistema 23052309113405700000038764903 Decisão Decisão 23102015251090500000045233702 Certidão Certidão 24071710091314100000056740449 0800245-90.2018.8.18.0059_RASCUNHO_DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071710091321100000056745677 Sistema Sistema 24071710120266200000056746403 Sistema Sistema 24071710120266200000056746403 0800245-90.2018.8.18.0059 - INTIMAR AUTORA - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Manifestação 24090913430000000000059233947 Certidão Certidão 24100809235327800000060631847 certidão de nascimento CERTIDÃO 24100809235332700000060631848 documento de identidade Informação 24100809235355900000060631851 Sistema Sistema 24100809262126300000060632631 Sistema Sistema 24100809262126300000060632631 Manifestação Manifestação 24102114161100000000061343625 0800245-90.2018.8.18.0059 - Manifestação - oficiar CEF Manifestação 24102114161100000000061343626 Sistema Sistema 24103010005038600000061763336

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:04

Indeferida a petição inicial

03/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800245-90.2018.8.18.0059. REQUERENTE: JOSIANE DA COSTA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida por ERNANDES DA COSTA SANTOS, representado legalmente por JOSIANE DA COSTA SANTOS, pretendendo a retificação/restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem a retificação diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público. Neste sentido, o art. 1.075, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí dispõe que o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: a) erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; b) erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; c) inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; d) ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; e) indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, como sendo “nesta cidade” ou “nesta capital”, e o requerente assim desejar; f) elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, 23 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18032810454213700000001023163 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - JOSEANE DA COSTA SANTOS Petição (outras) 18032810445324600000001023292 DOCS - JOSEANE DA COSTA SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032810451035600000001023295 Certidão Certidão 18032813005079200000001025125 Despacho Despacho 18073011532518600000002959869 Sistema Sistema 18073011534595900000002959931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18073112314284300000002967800 Intimação Intimação 18073011532518600000002959869 Intimação Intimação 18073112354719500000002967860 Intimação Intimação 18073112354719500000002967860 Manifestação Manifestação 18080111550734300000002976251 0800245-90.2018 A Manifestação 18080111550739200000002976267 Diligência Diligência 18082909214946300000003135889 Extrato do sistema eletrônico de frequência. Informação 18082909214953200000003135893 Manifestação Manifestação 18091410364901900000003239765 Certidão Certidão 18103009023925700000003511759 Despacho Despacho 18103009263226900000003511965 Sistema Sistema 18103009265010100000003512192 Certidão Certidão 18103010065172400000003512732 0800245-90.2018_CienteAutora INTIMAÇÃO 18103010065178600000003512837 Ata da Audiência Ata da Audiência 18113009474022600000003711258 Audiência de instrução Ata da Audiência 18113009474032500000003711262 Certidão Certidão 18121811430083700000003831103 0800245-90.2018 Manifestação 18121811430096600000003831111 Intimação Intimação 19011814425184100000003944065 Diligência Diligência 19020710302900100000004082715 PROCESSO Nº0800245-90.2018.8.18.0059 Diligência 19020710302906500000004082718 Ata da Audiência Ata da Audiência 19021416080636200000004138278 Instrução Ata da Audiência 19021416080651400000004138281 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19101400151057800000006414286 Certidão Certidão 20040820495323300000008771860 Ofício Ofício 20040820550300900000008771862 Certidão Certidão 20052515094994300000009403780 Certidão Certidão 20061715190285900000009791592 00.00.00.000000 Informação 20061715190305400000009791594 00.02.51.281000 Informação 20061715190349300000009791595 00.07.19.425000 Informação 20061715190410300000009791596 00.09.05.784000 Informação 20061715190440100000009791597 Sistema Sistema 20090819092163900000011154502 Certidão Certidão 21012512535473300000013478095 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21020310212735500000013676345 Assinado_0800245-90.2018.8.18.0059 B MANIFESTAÇÃO 21020310212753700000013676362 Certidão Certidão 21021210291289100000013904564 Despacho Despacho 21040601372066800000014863948 Certidão Certidão 21080416582908800000017846580 sei28052020 Informação 21080416582933300000017846582 Certidão Certidão 21080417060466300000017847103 MANDADO MANDADO 21080417164302300000017847127 Intimação Intimação 21080417164302300000017847127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080417200392100000017847605 Certidão Certidão 21081611062293800000018106234 0800213 Informação 21081611062309200000018106236 Certidão Certidão 21092917281852200000019347845 CamScanner 05-28-2020 10.09.55 Informação 21092917281869000000019347848 Diligência Diligência 21122210192620300000021750452 INTIMAÇÃO. NOTA DE CIENTE DE Josiane da Costa Santos - conhecida como Rosinha. Diligência 21122210192647600000021750453 Comprovante de Situação Cadastral no CPF de Maria Alice Veras de Sousa. Informação 21122210192683900000021750454 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22011911495365800000022129643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032811263365000000024193282 Sistema Sistema 22032811272222000000024193938 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22042118103235200000024975437 0800245-90.2018 MANIFESTAÇÃO 22042118103247400000024975439 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062311054505800000027109254 Assinado_0800245-90.2018 MANIFESTAÇÃO 22062311054519200000027109256 Certidão Certidão 22110415242679900000031747525 Despacho Despacho 23021317180921400000034725214 Certidão Certidão 23041414113657800000037220198 Comprovante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041414113671000000037220199 SEI_TJPI - 4203520 - Ofício Ofício 23041414113680100000037220200 Intimação Intimação 23041414113680100000037220200 Certidão Certidão 23042411494311600000037527445 0800245-90.2018.8.18.0059_Of-Resposta Cartório RC Ofício 23042411494324300000037527450 Sistema Sistema 23042411525093500000037527857 Manifestação Manifestação 23052218195916600000038748636 Sistema Sistema 23052309113405700000038764903 Decisão Decisão 23102015251090500000045233702 Certidão Certidão 24071710091314100000056740449 0800245-90.2018.8.18.0059_RASCUNHO_DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071710091321100000056745677 Sistema Sistema 24071710120266200000056746403 Sistema Sistema 24071710120266200000056746403 0800245-90.2018.8.18.0059 - INTIMAR AUTORA - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Manifestação 24090913430000000000059233947 Certidão Certidão 24100809235327800000060631847 certidão de nascimento CERTIDÃO 24100809235332700000060631848 documento de identidade Informação 24100809235355900000060631851 Sistema Sistema 24100809262126300000060632631 Sistema Sistema 24100809262126300000060632631 Manifestação Manifestação 24102114161100000000061343625 0800245-90.2018.8.18.0059 - Manifestação - oficiar CEF Manifestação 24102114161100000000061343626 Sistema Sistema 24103010005038600000061763336

12/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)