Execução Fiscal 0800958-74.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0800958-74.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:47

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MESQUITA & RAMOS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800958-74.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Defiro o pedido inserto na peça retro. 1.1 Assim, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da empresa executada e do seu representante legal, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. 1.2 Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 1.3 Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. 2.Procedam-se, ainda, as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. 3. Inexitosas as diligências anteriores, defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requisitado no requerimento em comento. 4. Determino a inclusão da empresa executada e do seu representante legal em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens e direitos (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:45

Despacho

•09/01/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MESQUITA & RAMOS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800958-74.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Defiro o pedido inserto na peça retro. 1.1 Assim, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da empresa executada e do seu representante legal, no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. 1.2 Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 1.3 Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. 2.Procedam-se, ainda, as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. 3. Inexitosas as diligências anteriores, defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requisitado no requerimento em comento. 4. Determino a inclusão da empresa executada e do seu representante legal em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens e direitos (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)