Procedimento Comum Cível 0800671-92.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800671-92.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:36

Conclusos para decisão

14/05/2026, 08:36

Juntada de certidão

14/05/2026, 08:26

Apensado ao processo 0801110-06.2024.8.18.0059

14/05/2026, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 19:37

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

04/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de custas

03/12/2025, 22:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 13:26

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800671-92.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PARTE REQUERIDA: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Revisional promovida por Francisco das Chagas Sousa em desfavor de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. O contrato em discussão tem como objeto um veículo financiado, bem este que foi alvo de ação de busca e apreensão nos autos do processo 0801110-06.2024.8.18.0059. Em réplica, o autor juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor incontroverso e requereu a revogação da medida liminar concedida nos autos da busca e apreensão. É o breve relatório. Decido. Em que pese ter existido entendimento jurisprudencial de que a busca e apreensão, do DL n. 911/69, deve ser suspensa quando precedida de ação revisional (AgRg 794.732-MG), tal compreensão encontra-se superada, como se expõe a seguir. Em 2008, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, o Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação sobre o tema, assentando que: "Dessa forma, comprovada a mora do devedor fiduciante mediante notificação, a liminar de busca e apreensão era de ser concedida. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do parágrafo 8º do artigo 56, do Decreto-Lei n. 911/69. (...) Com essas considerações, tenho que não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantai em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora debandi já constituída com a notificação válida e determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69." (REsp Nº 1.093.501-MS) (GRIFEI) Por sua vez, o repetitivo REsp Nº 1.418.593-MS (tema 722) fixou a tese da quitação integral em 5 dias após a execução liminar, fundamentado no seguinte: "A questão controvertida consiste em saber se, com o advento da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, nas ações de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é possível a purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, ou se o dispositivo exige o pagamento da integralidade da dívida, isto é, o montante apresentado pelo credor na inicial. (...) Konrad Hesse observa que, ordinariamente, é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 285). Nisso consiste a tarefa específica da normatização de direito privado, que desenvolveu nesse empenho uma pronunciada autonomia com relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica, quanto também no tocante ao conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. (CANARIS, Claus-Wilhelm. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 225). Dessarte, não se pode presumir a imprevidência do legislador que, democraticamente eleito, em matéria de competência do Poder Legislativo, presumivelmente sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou, para alienação fiduciária de bem móvel, a purga da mora, sendo, pois, matéria insuscetível ao controle jurisdicional (infraconstitucional). (...) Com efeito, embora respeitando o entendimento contrário, penso que, sob pena de se criar insegurança jurídica e violação ao princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Judiciário, a pretexto de interpretar a norma, terminar por, mediante engenhosa construção, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela Lei." (REsp Nº 1.418.593-MS) (GRIFEI) Ainda que o voto do relator Ministro Luis Felipe Salomão tenha balizado a fixação da tese 722, esclarecendo a controvérsia acerca da purgação da mora, os seus fundamentos também corroboram a presente decisão, pois não se vislumbra, aqui, a possibilidade de revogar a liminar da busca e apreensão, sob pena de contribuir para a insegurança jurídica e afrontar a opção legislativa expressa. No mesmo sentido, o REsp Nº 1.799.367-MG (Tema 1.040) estabeleceu a lógica do contraditório diferido no rito especial do DL 911/69, conforme trecho do voto-vista vencedor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que se transcreve: "Pontua-se, de início, que não se discute a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar, não havendo espaço para se falar em extemporaneidade, prematuridade ou necessidade de desentranhamento da peça. A controvérsia se restringe ao momento em que a contestação deve ser apreciada pelo órgão julgador. Não se olvida que, havendo omissão legislativa, as regras de hermenêutica aplicáveis sugerem que se busque uma interpretação sistemática da norma em conjunto com as regras insculpidas no Código de Processo Civil na condição de macrossistema instrumental, até mesmo por questões de lógica, bom senso e praticidade (conforme FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, págs. 153-154). (...) Por outro lado, também é certo que o exegeta, na tarefa interpretativa, deve manter estreito liame com a legislação específica de regência, de modo que o sentido dado à norma não desvirtue o objetivo principal do sistema. Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1)a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento. (...) Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Além disso, está absolutamente sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento na medida liminar de busca e apreensão é impositivo. (...) Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. (...)" (REsp Nº 1.799.367-MG) (GRIFEI) Nessa linha, a orientação do Tema 1.040, quanto à apreciação da contestação após a execução liminar, reforça o indeferimento do pedido, evidenciando que a ação revisional não tem o condão de impedir a medida satisfativa prevista no Decreto-Lei n. 911/69. Ainda no que diz respeito à possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão ou revogação da liminar, insta salientar o teor da Súmula 380/STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido, ainda que em julgado antigo (2006), cumpre repisar o entendimento do STJ em caso semelhante: Civil e Processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros. Limitação (12% a.a). Impossibilidade. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Previsão legal. Licitude. Honorários advocatícios. Compensação. Incidência da Súmula n. 306-STJ. Temas pacificados. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão agravada. II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas” (REsp n. 527.618-RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003) Por fim, sob uma ótica processualista-sistemática do CPC/15, convém mencionar que a revogação ou modificação de uma liminar tem natureza endoprocessual e deve ser apreciada nos próprios autos em que foi proferida, pelo juízo prolator, salvo se os processos forem formalmente reunidos — ato que, embora possa ser feito de ofício, sequer foi pedido pela requerente. De outra sorte, presentes, em parte, os requisitos do art. 300 do CPC no que tange à plausibilidade mínima das alegações de abusividade contratual e ao risco de agravamento do dano reputacional, a tutela de urgência em ação revisional comporta deferimento apenas em caráter limitado, notadamente para restringir novas inscrições do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes exclusivamente em razão do contrato discutido e enquanto adimplente com tais depósitos do incontroverso. Contudo, não se justifica, em sede de urgência, determinar a "manutenção de posse" ou "vedar a busca e apreensão", providências que esvaziariam o procedimento especial, tampouco afastar, desde logo, a incidência de encargos moratórios, matéria que demanda cognição própria ao mérito. Ademais, considerando que a ação revisional e a ação de busca e apreensão tramitam neste mesmo Juízo e versam sobre o mesmo contrato, reconheço a necessidade de julgamento coordenado para evitar decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, para: 1. AUTORIZAR/RATIFICAR o depósito mensal e sucessivo do valor incontroverso indicado, vinculando-o ao resultado desta ação; 2. DETERMINAR à ré que se abstenha de promover novas inscrições no nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, exclusivamente em razão do contrato objeto desta demanda, enquanto comprovada a adimplência dos depósitos do valor incontroverso, devendo promover a IMEDIATA retirada do nome da parte em caso de já ter feito a inclusão anteriormente, devendo ainda comunicar nestes autos o cumprimento da determinação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias; 3. INDEFERIR, em sede de urgência, os pedidos de manutenção de posse, vedação da busca e apreensão e de afastamento de encargos moratórios, por incompatibilidade com o rito do DL 911/69, sem prejuízo de análise no mérito. Apensem-se eletronicamente por dependência estes autos aos do processo n. 0801110-06.2024.8.18.0059, lançando-se a vinculação de processos relacionados. Junte-se cópia desta decisão nos autos da busca e apreensão, para ciência das partes. Intime-se as partes desta decisão, oportunidade em que deverão, sem prejuízo das demais determinações, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre produção de provas e se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052923451260300000054566681 1 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451369300000054566682 2 CALCULO REVISIONAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451431400000054566683 3 CNH-e Documentos 24052923451490500000054567134 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24052923451549200000054567135 5 historico de creditos INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451608600000054567136 6 PROCURACAO E DECLARACAO - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24052923451672900000054567137 Decisão Decisão 24060613572919300000054848681 Decisão Decisão 24060613572919300000054848681 Petição Petição (outras) 24060708490254700000054882348 Sistema Sistema 24060708561009400000054883059 Decisão Decisão 24061411580889100000055214822 Citação Citação 24092314140289700000059916496 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24100706052300000000060556594 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102214390189700000061415097 1. Contestação - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA CONTESTAÇÃO 24102214390303500000061416214 PROCURAÇÃO OMNI Procuração 24102214390367500000061415114 01. ATOS CONSTITUTIVOS OMNI - ANO 2021 - NOVO - 23.02.23 Procuração 24102214390434200000061415115 ANEXO I - INFOGRÁFICO Documentos 24102214390487200000061415117 ANEXO II RESUMO PARECER Documentos 24102214390539700000061415120 CONTRATO Documentos 24102214390589800000061415121 PARCELAS A VENCER Documentos 24102214390636700000061415122 PARCELAS EM ATRASO Documentos 24102214390679200000061415123 PARCELAS PAGAS Documentos 24102214390717400000061415125 TERMO DE ADESÃO A ASSISTENCIA 24H Documentos 24102214390761200000061415126 TERMO DE ADESÃO SO SEGUROO Documentos 24102214390799400000061415127 Certidão Certidão 24110616363276800000062148045 SEI_24.0.000126377_0 Certidão 24110616363383400000062148046 Certidão Certidão 24111812474351000000062633543 Intimação Intimação 24111812494600300000062633574 Petição Petição (outras) 24121922135575900000064202373 Sistema Sistema 25021409105123000000066212949 Decisão Decisão 25071410094897800000073718141 Petição - revogação de liminar Petição (outras) 25082014254805100000075711867 PARECER TECNICO - ADVOGADO FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014255253900000075711872 Boleto deposito - revisional DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014255666400000075711873 Comprovante de deposito judicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260111300000075711874 TJPI - Acordao - mora afastada - juros abusivos (0810230-68.2017.8.18.0140) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260532100000075711875 TJPI - Acordao - mora afastada - juros abusivos (0831909-56.2019.8.18.0140) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260952100000075711876 TJPI - Acordao confirmacao de liminar caso analogo (0756330-32.2022.8.18.0000) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014261365600000075711877 TJPI - Sentenca caso analogo (0801306-31.2019.8.18.0065) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014261782000000075711878 TJPI - concessao de liminar em 2 grau - caso analogo (0756330-32.2022.8.18.0000) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014262205400000075711879 Réplica Petição (outras) 25082015290683500000075717638 EMPRESTIMO PARA SR FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082015290701100000075717641 Sistema Sistema 25091009490701100000076828580

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:09

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 09:18

Decisão

•03/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800671-92.2024.8.18.0059. AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PARTE REQUERIDA: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Revisional promovida por Francisco das Chagas Sousa em desfavor de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. O contrato em discussão tem como objeto um veículo financiado, bem este que foi alvo de ação de busca e apreensão nos autos do processo 0801110-06.2024.8.18.0059. Em réplica, o autor juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor incontroverso e requereu a revogação da medida liminar concedida nos autos da busca e apreensão. É o breve relatório. Decido. Em que pese ter existido entendimento jurisprudencial de que a busca e apreensão, do DL n. 911/69, deve ser suspensa quando precedida de ação revisional (AgRg 794.732-MG), tal compreensão encontra-se superada, como se expõe a seguir. Em 2008, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, o Superior Tribunal de Justiça alterou a orientação sobre o tema, assentando que: "Dessa forma, comprovada a mora do devedor fiduciante mediante notificação, a liminar de busca e apreensão era de ser concedida. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do parágrafo 8º do artigo 56, do Decreto-Lei n. 911/69. (...) Com essas considerações, tenho que não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantai em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora debandi já constituída com a notificação válida e determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69." (REsp Nº 1.093.501-MS) (GRIFEI) Por sua vez, o repetitivo REsp Nº 1.418.593-MS (tema 722) fixou a tese da quitação integral em 5 dias após a execução liminar, fundamentado no seguinte: "A questão controvertida consiste em saber se, com o advento da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, nas ações de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é possível a purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, ou se o dispositivo exige o pagamento da integralidade da dívida, isto é, o montante apresentado pelo credor na inicial. (...) Konrad Hesse observa que, ordinariamente, é o legislador democrático que está devidamente aparelhado para a apreciação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998, p. 285). Nisso consiste a tarefa específica da normatização de direito privado, que desenvolveu nesse empenho uma pronunciada autonomia com relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica, quanto também no tocante ao conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. (CANARIS, Claus-Wilhelm. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 225). Dessarte, não se pode presumir a imprevidência do legislador que, democraticamente eleito, em matéria de competência do Poder Legislativo, presumivelmente sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou, para alienação fiduciária de bem móvel, a purga da mora, sendo, pois, matéria insuscetível ao controle jurisdicional (infraconstitucional). (...) Com efeito, embora respeitando o entendimento contrário, penso que, sob pena de se criar insegurança jurídica e violação ao princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Judiciário, a pretexto de interpretar a norma, terminar por, mediante engenhosa construção, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela Lei." (REsp Nº 1.418.593-MS) (GRIFEI) Ainda que o voto do relator Ministro Luis Felipe Salomão tenha balizado a fixação da tese 722, esclarecendo a controvérsia acerca da purgação da mora, os seus fundamentos também corroboram a presente decisão, pois não se vislumbra, aqui, a possibilidade de revogar a liminar da busca e apreensão, sob pena de contribuir para a insegurança jurídica e afrontar a opção legislativa expressa. No mesmo sentido, o REsp Nº 1.799.367-MG (Tema 1.040) estabeleceu a lógica do contraditório diferido no rito especial do DL 911/69, conforme trecho do voto-vista vencedor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que se transcreve: "Pontua-se, de início, que não se discute a possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da medida liminar, não havendo espaço para se falar em extemporaneidade, prematuridade ou necessidade de desentranhamento da peça. A controvérsia se restringe ao momento em que a contestação deve ser apreciada pelo órgão julgador. Não se olvida que, havendo omissão legislativa, as regras de hermenêutica aplicáveis sugerem que se busque uma interpretação sistemática da norma em conjunto com as regras insculpidas no Código de Processo Civil na condição de macrossistema instrumental, até mesmo por questões de lógica, bom senso e praticidade (conforme FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, págs. 153-154). (...) Por outro lado, também é certo que o exegeta, na tarefa interpretativa, deve manter estreito liame com a legislação específica de regência, de modo que o sentido dado à norma não desvirtue o objetivo principal do sistema. Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1)a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento. (...) Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Além disso, está absolutamente sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento na medida liminar de busca e apreensão é impositivo. (...) Nesse contexto, condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. (...)" (REsp Nº 1.799.367-MG) (GRIFEI) Nessa linha, a orientação do Tema 1.040, quanto à apreciação da contestação após a execução liminar, reforça o indeferimento do pedido, evidenciando que a ação revisional não tem o condão de impedir a medida satisfativa prevista no Decreto-Lei n. 911/69. Ainda no que diz respeito à possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão ou revogação da liminar, insta salientar o teor da Súmula 380/STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido, ainda que em julgado antigo (2006), cumpre repisar o entendimento do STJ em caso semelhante: Civil e Processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros. Limitação (12% a.a). Impossibilidade. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Previsão legal. Licitude. Honorários advocatícios. Compensação. Incidência da Súmula n. 306-STJ. Temas pacificados. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão agravada. II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas” (REsp n. 527.618-RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003) Por fim, sob uma ótica processualista-sistemática do CPC/15, convém mencionar que a revogação ou modificação de uma liminar tem natureza endoprocessual e deve ser apreciada nos próprios autos em que foi proferida, pelo juízo prolator, salvo se os processos forem formalmente reunidos — ato que, embora possa ser feito de ofício, sequer foi pedido pela requerente. De outra sorte, presentes, em parte, os requisitos do art. 300 do CPC no que tange à plausibilidade mínima das alegações de abusividade contratual e ao risco de agravamento do dano reputacional, a tutela de urgência em ação revisional comporta deferimento apenas em caráter limitado, notadamente para restringir novas inscrições do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes exclusivamente em razão do contrato discutido e enquanto adimplente com tais depósitos do incontroverso. Contudo, não se justifica, em sede de urgência, determinar a "manutenção de posse" ou "vedar a busca e apreensão", providências que esvaziariam o procedimento especial, tampouco afastar, desde logo, a incidência de encargos moratórios, matéria que demanda cognição própria ao mérito. Ademais, considerando que a ação revisional e a ação de busca e apreensão tramitam neste mesmo Juízo e versam sobre o mesmo contrato, reconheço a necessidade de julgamento coordenado para evitar decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, para: 1. AUTORIZAR/RATIFICAR o depósito mensal e sucessivo do valor incontroverso indicado, vinculando-o ao resultado desta ação; 2. DETERMINAR à ré que se abstenha de promover novas inscrições no nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, exclusivamente em razão do contrato objeto desta demanda, enquanto comprovada a adimplência dos depósitos do valor incontroverso, devendo promover a IMEDIATA retirada do nome da parte em caso de já ter feito a inclusão anteriormente, devendo ainda comunicar nestes autos o cumprimento da determinação, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias; 3. INDEFERIR, em sede de urgência, os pedidos de manutenção de posse, vedação da busca e apreensão e de afastamento de encargos moratórios, por incompatibilidade com o rito do DL 911/69, sem prejuízo de análise no mérito. Apensem-se eletronicamente por dependência estes autos aos do processo n. 0801110-06.2024.8.18.0059, lançando-se a vinculação de processos relacionados. Junte-se cópia desta decisão nos autos da busca e apreensão, para ciência das partes. Intime-se as partes desta decisão, oportunidade em que deverão, sem prejuízo das demais determinações, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre produção de provas e se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052923451260300000054566681 1 CONTRATO DE FINANCIAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451369300000054566682 2 CALCULO REVISIONAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451431400000054566683 3 CNH-e Documentos 24052923451490500000054567134 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24052923451549200000054567135 5 historico de creditos INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052923451608600000054567136 6 PROCURACAO E DECLARACAO - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24052923451672900000054567137 Decisão Decisão 24060613572919300000054848681 Decisão Decisão 24060613572919300000054848681 Petição Petição (outras) 24060708490254700000054882348 Sistema Sistema 24060708561009400000054883059 Decisão Decisão 24061411580889100000055214822 Citação Citação 24092314140289700000059916496 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24100706052300000000060556594 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102214390189700000061415097 1. Contestação - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA CONTESTAÇÃO 24102214390303500000061416214 PROCURAÇÃO OMNI Procuração 24102214390367500000061415114 01. ATOS CONSTITUTIVOS OMNI - ANO 2021 - NOVO - 23.02.23 Procuração 24102214390434200000061415115 ANEXO I - INFOGRÁFICO Documentos 24102214390487200000061415117 ANEXO II RESUMO PARECER Documentos 24102214390539700000061415120 CONTRATO Documentos 24102214390589800000061415121 PARCELAS A VENCER Documentos 24102214390636700000061415122 PARCELAS EM ATRASO Documentos 24102214390679200000061415123 PARCELAS PAGAS Documentos 24102214390717400000061415125 TERMO DE ADESÃO A ASSISTENCIA 24H Documentos 24102214390761200000061415126 TERMO DE ADESÃO SO SEGUROO Documentos 24102214390799400000061415127 Certidão Certidão 24110616363276800000062148045 SEI_24.0.000126377_0 Certidão 24110616363383400000062148046 Certidão Certidão 24111812474351000000062633543 Intimação Intimação 24111812494600300000062633574 Petição Petição (outras) 24121922135575900000064202373 Sistema Sistema 25021409105123000000066212949 Decisão Decisão 25071410094897800000073718141 Petição - revogação de liminar Petição (outras) 25082014254805100000075711867 PARECER TECNICO - ADVOGADO FRANCISCO VIEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014255253900000075711872 Boleto deposito - revisional DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014255666400000075711873 Comprovante de deposito judicial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260111300000075711874 TJPI - Acordao - mora afastada - juros abusivos (0810230-68.2017.8.18.0140) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260532100000075711875 TJPI - Acordao - mora afastada - juros abusivos (0831909-56.2019.8.18.0140) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014260952100000075711876 TJPI - Acordao confirmacao de liminar caso analogo (0756330-32.2022.8.18.0000) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014261365600000075711877 TJPI - Sentenca caso analogo (0801306-31.2019.8.18.0065) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014261782000000075711878 TJPI - concessao de liminar em 2 grau - caso analogo (0756330-32.2022.8.18.0000) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082014262205400000075711879 Réplica Petição (outras) 25082015290683500000075717638 EMPRESTIMO PARA SR FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082015290701100000075717641 Sistema Sistema 25091009490701100000076828580

12/11/2025, 00:00