Procedimento Comum Cível 0800792-23.2024.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800792-23.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800792-23.2024.8.18.0059. AUTORA: MARIA CILENE SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA CILENE SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora manifestou-se sem contudo cumprir integralmente o determinado na decisão de ID. 65704820. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cumpre salientar, ademais, que, havendo fundada suspeita de demandas com caráter repetitivo ou predatório, admite-se que o magistrado exija a juntada de documentos considerados necessários, conforme dispõe a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1198 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que o ato seja devidamente fundamentado e observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. No presente feito, não obstante regularmente intimada, a parte autora limitou-se a protocolar manifestação, sem, contudo, atender integralmente às determinações, tampouco apresentar justificativa plausível para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 331 do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Façam-se os autos conclusos, para eventual exercício de juízo de retratação. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062819284004800000055926866 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062819284031000000055926868 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062819284044800000055926869 extrato_emprestimo_consignado_completo_260624 - PENSAO POR MORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062819284055800000055926870 PROCURACAO Procuração 24062819284066200000055926871 RG E CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062819284077600000055926872 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24070223201893300000056085558 Certidão Certidão 24070313015188700000056122100 Sistema Sistema 24070313022826700000056122110 Decisão Decisão 24102409320878800000061512072 Intimação Intimação 24102409320878800000061512072 Manifestação Manifestação 25020117571775800000065506226 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020117571809900000065506228 extrato_emprestimo_consignado_completo_260624 - PENSAO POR MORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020117571839300000065506229 historico-creditos - APOSENTADORIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020117571857300000065506230 Sistema Sistema 25072318292332400000074300063

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(33)