Exceção de Suspeição 0000170-50.2019.8.18.0059 - TJPI

Exceção de Suspeição 0000170-50.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 22:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 21:26

Decorrido prazo de GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:07

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000170-50.2019.8.18.0059. AUTOR: MADSON ROGER SILVA LIMA e outros RÉU: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Madson Roger Silva Lima, alegando omissão na sentença id 66313431, que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 2 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22071215502754400000027761035 Intimação Intimação 22071410361299800000027833242 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22080813575880600000028693005 Certidão Certidão 23011710262467900000033744935 Despacho Despacho 24030612375671600000050199284 Despacho Despacho 24030612375671600000050199284 0000170-50.2019.8.18.0059 - ARQUIVAMENTO - PERDA DO OBJETO Manifestação 24040313114100000000051916321 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24061913264183300000055450122 Sistema Sistema 24061913264751100000055450126 Sentença Sentença 24110605125273500000062071442 Sentença Sentença 24110605125273500000062071442 0000170-50.2019.8.18.0059 - CIENTE DE SENTENÇA Manifestação 24111310291300000000062472970 Petição Petição (outras) 24112123014555000000062815640 Sistema Sistema 25060310042086800000071663441

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000170-50.2019.8.18.0059. AUTOR: MADSON ROGER SILVA LIMA e outros RÉU: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Madson Roger Silva Lima, alegando omissão na sentença id 66313431, que extinguiu o processo por perda superveniente do objeto. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 2 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22071215502754400000027761035 Intimação Intimação 22071410361299800000027833242 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22080813575880600000028693005 Certidão Certidão 23011710262467900000033744935 Despacho Despacho 24030612375671600000050199284 Despacho Despacho 24030612375671600000050199284 0000170-50.2019.8.18.0059 - ARQUIVAMENTO - PERDA DO OBJETO Manifestação 24040313114100000000051916321 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24061913264183300000055450122 Sistema Sistema 24061913264751100000055450126 Sentença Sentença 24110605125273500000062071442 Sentença Sentença 24110605125273500000062071442 0000170-50.2019.8.18.0059 - CIENTE DE SENTENÇA Manifestação 24111310291300000000062472970 Petição Petição (outras) 24112123014555000000062815640 Sistema Sistema 25060310042086800000071663441

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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