Procedimento Comum Cível 0800335-98.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800335-98.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:10

Transitado em Julgado em 10/12/2025

14/01/2026, 16:10

Decorrido prazo de ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:54

Decorrido prazo de ADAIRTON BARROS DO AMARANTE em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:54

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800335-98.2018.8.18.0059. AUTORA: ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA PARTE REQUERIDA: ADAIRTON BARROS DO AMARANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizado por Ana Maria do Nascimento da Silva em face de Adairton Barros do Amarente, objetivando a proteção possessória do imóvel descrito na inicial A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo cópias de documentos pessoais, protocolo de ligação de energia elétrica, boletim de ocorrência e manifestação da prefeitura. Sobreveio decisão interlocutória determinando que o requerido se abstivesse de pertubar a posse da requerente (ID 3425514). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu questão preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requereu pela improcedência total dos pedidos da inicial (ID 4311103). Réplica reiterando os termos da inicial da colacionado algumas fotografias (ID 25513496). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os requerimentos de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora não especificou concretamente quais fatos pretenderia provar em audiência, limitando-se a um pedido genérico de oitiva de testemunhas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a matéria alegada confunde-se com o mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelos réus, apto a justificar manutenção de posse em favor da autora. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, o autor não logrou comprovar os requisitos acima. Em que pese tenha alegado que tomou posse do imóvel, que anteriormente havia sido cedido a uma senhora, sequer comprovou a data em que passou a exercer posse após supostamente reavê-lo, sendo que os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar o exercício da posse no período. Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí, documentos por si sós não bastam para comprovar a posse anterior, quando desacompanhados de comprovação do efetivo exercício da posse no imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES. POSSE É MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas documentos não são suficientes para demonstrar a posse anterior do Apelante. 2. Na sentença, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base apenas nos documentos colacionados aos autos. Sem ser oportunizada a instrução processual ao requerente, antes da análise do mérito, o que não aconteceu. 3. Encerramento prematuro da instrução probatória não pode sobressair, o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00155792720138180140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso dos autos, além da escritura, o autor juntou apenas um protocolo de solicitação de energia elétrica referente ao endereço em litígio, sem demonstrar sequer que houve de fato ligação ou utilização contínua de energia pelo suposto possuidor. Não há fotografias, recibos de melhorias, nem outros indícios materiais de que o autor tenha mantido a posse do bem de forma ostensiva, contínua ou com animus domini em qualquer momento entre o exercício de posse e o alegado esbulho. Importante notar, ainda, que a data exata e as circunstâncias do suposto esbulho não foram esclarecidas pelo autor, o que dificulta avaliar se e quando ele teria sido desapossado ou tido a posse turbada injustamente, elemento essencial em ações de reintegração de posse. Não apenas isso, mas o pedido da autora também resta prejudicado pela ausência de individualização do imóvel, ou seja, delimitação do objeto. Em que pese tenha se referido a imóvel concedido através de programa do sistema habitacional da Caixa Econômica Federal, sequer há nos autos documento comprobatório nesse sentido. Em suma, faltou ao autor a prova de posse anterior e o ato de esbulho/turbação praticado pelo réu, conforme exige a lei: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOMÍNIO DO BEM RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações de reintegração de posse exigem, como requisito fundamental para sua propositura, a prova da posse exercida sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, assim como da data em que este ocorreu. 2. Tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Além disso, à autora cabe provar o esbulho praticado pelo réu. 3. Ausente qualquer prova nos autos que possa confirmar o suposto esbulho praticado pelo apelado, seja com uma notificação extrajudicial ou um boletim de ocorrência. 4. Ademais, não existe a possibilidade de se reconhecer a posse em favor da apelante sob pena de se desconstituir coisa julgada material, pois o acórdão transitado em julgado no processo de nº 0025120-55.2011.8.18.0140, julgado neste Egrégio Tribunal, reconheceu o domínio do imóvel objeto de discussão, em favor do apelado, Sr. JOÃO BATISTA BARROS COSTA. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00153341620138180140, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Cumpre registrar que as fotos anexadas em sede de réplica em nada comprovam que foram enviadas via aplicativo WhatsApp, como alegado, uma vez que foram anexadas apartadas de qualquer mensagem eletrônica de aplicativo. Essa ausência probatória inviabiliza a manutenção pretendida, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de possessória. Por outro lado, no que concerne à natureza dúplice da ação possessória, verifico que não se trata de hipótese que justifique proteção possessória ao réu, uma vez que este alega não ter qualquer interesse no imóvel, apenas tendo pugnado genericamente pela improcedência da ação, não colacionado aos autos qualquer prova de posse pretérita, o que demonstra ausência de interesse em confrontar a posse exercida pela autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Consequentemente, revoga-se imediatamente a decisão liminar proferida em ID 3425514. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18050412050273600000001694654 MANUTENÇÃO DE POSSE - ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA Petição (outras) 18050412050278500000001694670 ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA - DOCS1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18050412050282400000001694673 Decisão Decisão 18101517250903100000003313837 Citação Citação 18101517250903100000003313837 Certidão Certidão 18121315572980100000003805648 Diligência Diligência 19020710280852000000004082700 PROCESSO Nº0800335-58.2018.8.18.0059 Diligência 19020710280863700000004082703 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19021519570223200000004149387 SUBSTALECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19021519570235400000004149388 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19021519582705600000004149389 CONTESTAÇÃO CÍVEL CONTESTAÇÃO 19021519582709700000004149390 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 19021519582714200000004149391 DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO Documentos 19021519582719900000004149393 Certidão Certidão 20031009124544700000008344149 Despacho Despacho 20051713501020400000009220213 Certidão Certidão 20081321012134000000010723977 Certidão Certidão 20081321013735100000010723978 Despacho Despacho 22013119302216500000022060051 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22032309235935600000024040142 REPLICA ANA MARIA Petição (outras) 22032309235950300000024040149 ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA - DOCS2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032309235996600000024040150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092217003268900000030352762 Intimação Intimação 22092217003268900000030352762 Intimação Intimação 22092217003268900000030352762 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102510575958100000031421795 Certidão Certidão 23020713195297900000034519862 Despacho Despacho 23091317495292300000041334260 Despacho Despacho 23091317495292300000041334260 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100901272541200000044836816 Intimação Intimação 23100901272541200000044836816 Intimação Intimação 23100901272541200000044836816 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061214005536000000055101643 Certidão Certidão 24070811470685500000056303246 Sistema Sistema 24070811472680500000056303253 Certidão Certidão 24080509515298400000057559024

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:17

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:51

Conclusos para decisão

08/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800335-98.2018.8.18.0059. AUTORA: ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA PARTE REQUERIDA: ADAIRTON BARROS DO AMARANTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizado por Ana Maria do Nascimento da Silva em face de Adairton Barros do Amarente, objetivando a proteção possessória do imóvel descrito na inicial A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo cópias de documentos pessoais, protocolo de ligação de energia elétrica, boletim de ocorrência e manifestação da prefeitura. Sobreveio decisão interlocutória determinando que o requerido se abstivesse de pertubar a posse da requerente (ID 3425514). Em sede de contestação, a parte requerida arguiu questão preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requereu pela improcedência total dos pedidos da inicial (ID 4311103). Réplica reiterando os termos da inicial da colacionado algumas fotografias (ID 25513496). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro os requerimentos de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora não especificou concretamente quais fatos pretenderia provar em audiência, limitando-se a um pedido genérico de oitiva de testemunhas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a matéria alegada confunde-se com o mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelos réus, apto a justificar manutenção de posse em favor da autora. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, o autor não logrou comprovar os requisitos acima. Em que pese tenha alegado que tomou posse do imóvel, que anteriormente havia sido cedido a uma senhora, sequer comprovou a data em que passou a exercer posse após supostamente reavê-lo, sendo que os elementos coligidos são insuficientes para demonstrar o exercício da posse no período. Vale ressaltar que, segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Piauí, documentos por si sós não bastam para comprovar a posse anterior, quando desacompanhados de comprovação do efetivo exercício da posse no imóvel: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSENTES. POSSE É MATÉRIA DE FATO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apenas documentos não são suficientes para demonstrar a posse anterior do Apelante. 2. Na sentença, houve error in procedendo, pois o que se percebe foi a conclusão pela improcedência com base apenas nos documentos colacionados aos autos. Sem ser oportunizada a instrução processual ao requerente, antes da análise do mérito, o que não aconteceu. 3. Encerramento prematuro da instrução probatória não pode sobressair, o julgamento antecipado da lide ensejou cerceamento de defesa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00155792720138180140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No caso dos autos, além da escritura, o autor juntou apenas um protocolo de solicitação de energia elétrica referente ao endereço em litígio, sem demonstrar sequer que houve de fato ligação ou utilização contínua de energia pelo suposto possuidor. Não há fotografias, recibos de melhorias, nem outros indícios materiais de que o autor tenha mantido a posse do bem de forma ostensiva, contínua ou com animus domini em qualquer momento entre o exercício de posse e o alegado esbulho. Importante notar, ainda, que a data exata e as circunstâncias do suposto esbulho não foram esclarecidas pelo autor, o que dificulta avaliar se e quando ele teria sido desapossado ou tido a posse turbada injustamente, elemento essencial em ações de reintegração de posse. Não apenas isso, mas o pedido da autora também resta prejudicado pela ausência de individualização do imóvel, ou seja, delimitação do objeto. Em que pese tenha se referido a imóvel concedido através de programa do sistema habitacional da Caixa Econômica Federal, sequer há nos autos documento comprobatório nesse sentido. Em suma, faltou ao autor a prova de posse anterior e o ato de esbulho/turbação praticado pelo réu, conforme exige a lei: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DE ESBULHO PRATICADO PELO APELADO. DOMÍNIO DO BEM RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As ações de reintegração de posse exigem, como requisito fundamental para sua propositura, a prova da posse exercida sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, assim como da data em que este ocorreu. 2. Tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se esclarecer quem a exerce de fato. Além disso, à autora cabe provar o esbulho praticado pelo réu. 3. Ausente qualquer prova nos autos que possa confirmar o suposto esbulho praticado pelo apelado, seja com uma notificação extrajudicial ou um boletim de ocorrência. 4. Ademais, não existe a possibilidade de se reconhecer a posse em favor da apelante sob pena de se desconstituir coisa julgada material, pois o acórdão transitado em julgado no processo de nº 0025120-55.2011.8.18.0140, julgado neste Egrégio Tribunal, reconheceu o domínio do imóvel objeto de discussão, em favor do apelado, Sr. JOÃO BATISTA BARROS COSTA. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00153341620138180140, Data de Julgamento: 25/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Cumpre registrar que as fotos anexadas em sede de réplica em nada comprovam que foram enviadas via aplicativo WhatsApp, como alegado, uma vez que foram anexadas apartadas de qualquer mensagem eletrônica de aplicativo. Essa ausência probatória inviabiliza a manutenção pretendida, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de possessória. Por outro lado, no que concerne à natureza dúplice da ação possessória, verifico que não se trata de hipótese que justifique proteção possessória ao réu, uma vez que este alega não ter qualquer interesse no imóvel, apenas tendo pugnado genericamente pela improcedência da ação, não colacionado aos autos qualquer prova de posse pretérita, o que demonstra ausência de interesse em confrontar a posse exercida pela autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Còdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Consequentemente, revoga-se imediatamente a decisão liminar proferida em ID 3425514. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18050412050273600000001694654 MANUTENÇÃO DE POSSE - ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA Petição (outras) 18050412050278500000001694670 ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA - DOCS1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18050412050282400000001694673 Decisão Decisão 18101517250903100000003313837 Citação Citação 18101517250903100000003313837 Certidão Certidão 18121315572980100000003805648 Diligência Diligência 19020710280852000000004082700 PROCESSO Nº0800335-58.2018.8.18.0059 Diligência 19020710280863700000004082703 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19021519570223200000004149387 SUBSTALECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19021519570235400000004149388 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19021519582705600000004149389 CONTESTAÇÃO CÍVEL CONTESTAÇÃO 19021519582709700000004149390 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 19021519582714200000004149391 DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO Documentos 19021519582719900000004149393 Certidão Certidão 20031009124544700000008344149 Despacho Despacho 20051713501020400000009220213 Certidão Certidão 20081321012134000000010723977 Certidão Certidão 20081321013735100000010723978 Despacho Despacho 22013119302216500000022060051 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22032309235935600000024040142 REPLICA ANA MARIA Petição (outras) 22032309235950300000024040149 ANA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA - DOCS2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032309235996600000024040150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092217003268900000030352762 Intimação Intimação 22092217003268900000030352762 Intimação Intimação 22092217003268900000030352762 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22102510575958100000031421795 Certidão Certidão 23020713195297900000034519862 Despacho Despacho 23091317495292300000041334260 Despacho Despacho 23091317495292300000041334260 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100901272541200000044836816 Intimação Intimação 23100901272541200000044836816 Intimação Intimação 23100901272541200000044836816 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061214005536000000055101643 Certidão Certidão 24070811470685500000056303246 Sistema Sistema 24070811472680500000056303253 Certidão Certidão 24080509515298400000057559024

12/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIRTON BARROS DO AMARANTE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(60)