Procedimento Comum Cível 0801257-03.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801257-03.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:01

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 16:41

Juntada de Petição de certidão de custas

03/12/2025, 22:40

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 10:02

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801257-03.2022.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Indenização por Danos Morais, Materiais ajuizada por Antonio Teotonio de Sousa em desfavor de Agibank Financeira S.A., pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega o autor que: foi abordado por representante da empresa requerida, ocasião em que disponibilizou informações pessoais para que fosse verificada a possibilidade de abertura de linha de crédito; em momento posterior, teria se surpreendido com a existência de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, incluindo um supostamente realizado com a empresa requerida; alegou, ainda, ser hipossuficiente e analfabeto, bem como não se recordar de ter assinado ou recebido qualquer documento/contrato atinente ao mencionado empréstimo. A inicial (ID.28974099) encontra-se instruída com instrumento público de procuração, documentos pessoais do autor e histórico de empréstimos consignados (ID. 28974100). Citada, a requerida contestou a ação (ID. 46545150), alegando, em síntese, que: há necessidade de retificar o polo passivo e corrigir o valor da causa; validade do contrato entabulado entre as partes; necessidade de dilação de prazo para apresentação do contrato; inexistência de analfabetismo como exclusão de responsabilidade pelos atos da vida civil; impossibilidade de devolução de valores; inexistência de qualquer dano de ordem moral; litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, em observância ao proveito econômico pretendido pelo autor, sintetizado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesta senda, foi possível verificar que, à época do ajuizamento da ação, haviam sido descontadas treze parcelas de R$ 12,25 do benefício previdenciário do autor, totalizando o valor de R$ 281,75. Note-se que, dessa forma, a pretensão de repetição em dobro deveria totalizar o valor de R$ 563,50, que de fato diverge enormemente da quantia atribuída na exordial — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) —, razão pela qual, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para R$ 10.500,50 (dez mil e quinhentos reais e cinquenta centavos). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de 07/2020 até o ingresso da ação, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos), a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. O contrato de ID 46545151, consta apenas digital e duas testemunhas, em desconformidade com o art.595 do CC. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, AGIBANK FINANCEIRA S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 1213930964, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 10.500,50, bem como retifique-se o polo passivo conforme requerido em ID 46944114. As partes assistidas por advogado ficam intimadas via DJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062910450963800000027296247 INICIAL ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA 1213930964 AGIBANK Petição (outras) 22062910450977500000027296250 PROCURAÇAO E DOCUMENTOS Procuração 22062910450999100000027296251 Decisão Decisão 22070309424414300000027338053 Decisão Decisão 22070309424414300000027338053 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071110511904000000027683454 02. MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE ENDEREÇO (0801257-03.2022.8.18.0059) MANIFESTAÇÃO 22071110511916900000027683456 1. COMPROVANTE DE RESIDENCIA ANTONIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071110511936900000027683458 Certidão Certidão 22101110510095400000030974209 Decisão Decisão 22101816365887800000031029495 Citação Citação 23020115044709300000034308174 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23021607083900000000034908622 Citação Citação 23032811225710600000036487931 Citação Citação 23040411494547000000036798219 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23040903333200000000036916179 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23040903333800000000036916073 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23041719441800000000037330545 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719442000000000037330011 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719500500000000037330580 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719502400000000037330840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314014299500000040142182 Intimação Intimação 23062314014299500000040142182 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23062609483032500000040182774 Citação Citação 23081414594427700000042361501 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23082604141400000000042903815 Petição Petição (outras) 23091515344207900000043795098 CONTESTAÇÃO - ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA - 0801257-03.2022.8.18 Petição (outras) 23091515343055400000043795104 contrato antonio teotonio de sousa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343062300000043795105 KIT AGIPLAN FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343074700000043795107 KIT BANCO AGIBANK 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343083800000043795109 Certidão Certidão 23092511362603700000044171505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511400636400000044171996 Intimação Intimação 23092511400636400000044171996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23092512045176600000044175735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020716010297500000049389344 Intimação Intimação 24020716010297500000049389344 Intimação Intimação 24020716010297500000049389344 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24020807331810100000049405295 PETIÇÃO PETIÇÃO 24021417450610900000049567778 EXTRATO CC MATERAAA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021417450614800000049567781 Petição Petição (outras) 24051702203371200000054000461 PETICAO Petição (outras) 24051702203397900000054000465 SUBSAGICAUETAUANDESOUZAYAEGASHIassinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24051702203410200000054000467 Sistema Sistema 24092316073486800000059925815 Petição Petição (outras) 25051711260235800000070794705 271603189PETICAO Petição (outras) 25051711260264100000070794707 271603189SUBSAGIassinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051711260280600000070794709 271603189Procuracaoatualizada Procuração 25051711260295800000070794710

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801257-03.2022.8.18.0059. AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Indenização por Danos Morais, Materiais ajuizada por Antonio Teotonio de Sousa em desfavor de Agibank Financeira S.A., pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega o autor que: foi abordado por representante da empresa requerida, ocasião em que disponibilizou informações pessoais para que fosse verificada a possibilidade de abertura de linha de crédito; em momento posterior, teria se surpreendido com a existência de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, incluindo um supostamente realizado com a empresa requerida; alegou, ainda, ser hipossuficiente e analfabeto, bem como não se recordar de ter assinado ou recebido qualquer documento/contrato atinente ao mencionado empréstimo. A inicial (ID.28974099) encontra-se instruída com instrumento público de procuração, documentos pessoais do autor e histórico de empréstimos consignados (ID. 28974100). Citada, a requerida contestou a ação (ID. 46545150), alegando, em síntese, que: há necessidade de retificar o polo passivo e corrigir o valor da causa; validade do contrato entabulado entre as partes; necessidade de dilação de prazo para apresentação do contrato; inexistência de analfabetismo como exclusão de responsabilidade pelos atos da vida civil; impossibilidade de devolução de valores; inexistência de qualquer dano de ordem moral; litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, em observância ao proveito econômico pretendido pelo autor, sintetizado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesta senda, foi possível verificar que, à época do ajuizamento da ação, haviam sido descontadas treze parcelas de R$ 12,25 do benefício previdenciário do autor, totalizando o valor de R$ 281,75. Note-se que, dessa forma, a pretensão de repetição em dobro deveria totalizar o valor de R$ 563,50, que de fato diverge enormemente da quantia atribuída na exordial — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) —, razão pela qual, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para R$ 10.500,50 (dez mil e quinhentos reais e cinquenta centavos). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de 07/2020 até o ingresso da ação, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos), a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. O contrato de ID 46545151, consta apenas digital e duas testemunhas, em desconformidade com o art.595 do CC. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, AGIBANK FINANCEIRA S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 1213930964, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 10.500,50, bem como retifique-se o polo passivo conforme requerido em ID 46944114. As partes assistidas por advogado ficam intimadas via DJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062910450963800000027296247 INICIAL ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA 1213930964 AGIBANK Petição (outras) 22062910450977500000027296250 PROCURAÇAO E DOCUMENTOS Procuração 22062910450999100000027296251 Decisão Decisão 22070309424414300000027338053 Decisão Decisão 22070309424414300000027338053 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071110511904000000027683454 02. MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE ENDEREÇO (0801257-03.2022.8.18.0059) MANIFESTAÇÃO 22071110511916900000027683456 1. COMPROVANTE DE RESIDENCIA ANTONIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071110511936900000027683458 Certidão Certidão 22101110510095400000030974209 Decisão Decisão 22101816365887800000031029495 Citação Citação 23020115044709300000034308174 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23021607083900000000034908622 Citação Citação 23032811225710600000036487931 Citação Citação 23040411494547000000036798219 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23040903333200000000036916179 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23040903333800000000036916073 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23041719441800000000037330545 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719442000000000037330011 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719500500000000037330580 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23041719502400000000037330840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062314014299500000040142182 Intimação Intimação 23062314014299500000040142182 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23062609483032500000040182774 Citação Citação 23081414594427700000042361501 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23082604141400000000042903815 Petição Petição (outras) 23091515344207900000043795098 CONTESTAÇÃO - ANTONIO TEOTONIO DE SOUSA - 0801257-03.2022.8.18 Petição (outras) 23091515343055400000043795104 contrato antonio teotonio de sousa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343062300000043795105 KIT AGIPLAN FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343074700000043795107 KIT BANCO AGIBANK 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091515343083800000043795109 Certidão Certidão 23092511362603700000044171505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092511400636400000044171996 Intimação Intimação 23092511400636400000044171996 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23092512045176600000044175735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020716010297500000049389344 Intimação Intimação 24020716010297500000049389344 Intimação Intimação 24020716010297500000049389344 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24020807331810100000049405295 PETIÇÃO PETIÇÃO 24021417450610900000049567778 EXTRATO CC MATERAAA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021417450614800000049567781 Petição Petição (outras) 24051702203371200000054000461 PETICAO Petição (outras) 24051702203397900000054000465 SUBSAGICAUETAUANDESOUZAYAEGASHIassinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24051702203410200000054000467 Sistema Sistema 24092316073486800000059925815 Petição Petição (outras) 25051711260235800000070794705 271603189PETICAO Petição (outras) 25051711260264100000070794707 271603189SUBSAGIassinado PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25051711260280600000070794709 271603189Procuracaoatualizada Procuração 25051711260295800000070794710

12/11/2025, 00:00