Procedimento Comum Cível 0801313-07.2025.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801313-07.2025.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANDO CARDOSO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0801313-07.2025.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5 ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Edvando Cardoso em face de INSS. A inicial foi apresentada em 10/09/2025. Aduziu-se, em síntese, na inicial, que a parte autora está acometida por doença incapacitante, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício previdenciário junto à autarquia requerida. Em virtude do indeferimento administrativo de seu benefício, sob a justificativa de não constatação da incapacidade, promove a presente demanda. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.000,00. É o relatório. Decido. É necessária a emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Com efeito, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário comprovar a carência mínima exigida em lei e a qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, para que o segurado faça jus ao benefício. A concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige, no mínimo, um período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I da lei 8213/91, veja-se: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) No caso em apreço, a parte autora não acostou aos autos extrato do CNIS ou documentos capazes de comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício e qualidade de segurado à época do requerimento administrativo. Ademais, o STF, em repercussão geral no RE 631240/MG, definiu que é necessário prévio requerimento administrativo para pleito de benefício previdenciário. No caso em comento, no entanto, em que pese a juntada da decisão de indeferimento, não se verifica a juntada do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, documento indispensável à análise da demanda. Diante do acima exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial para acostar aos autos: a) documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado na época do requerimento administrativo e o período de carência exigido para a concessão dos benefícios previdenciários; b) cópia do relatório completo do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão com pedido liminar. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, 4 de novembro de 2025. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EDVANDO CARDOSO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDO CARDOSO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)