Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0800138-70.2023.8.18.0059.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): ASSOCIACAO ONG PROJETO VIVO REQUERIDO(A): QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. e outros (2) DESPACHO Reitere-se a intimação ao Município de Cajueiro da Praia para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação nos autos, esclarecendo o que entender pertinente, notadamente quanto aos atos administrativos relacionados ao licenciamento/construção da torre. Advirta-se, ainda, que a ausência de resposta não obstará o regular prosseguimento do feito à revelia desses esclarecimentos. Após, considerando a notícia de possível vício de competência na expedição dos atos autorizativos e a potencial repercussão sobre a moralidade administrativa e o ordenamento urbanístico-ambiental locais, determino, por cautela e à luz do poder de direção do processo, do contraditório e da intervenção ministerial nas hipóteses do art. 178, I, do Código de Processo Civil, que dê-se vista novamente ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, independemente de resposta do Município. Transcorrido ambos os prazos, com ou sem resposta, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Luís Correia - PI, 21 de outubro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA Petição Inicial 23020822153132500000034603094 PROCURAÇÃO ONG Procuração 23020822153142700000034603095 CPF (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153152900000034603097 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153162700000034603098 cnpj ong DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153174500000034603100 ESTATUTO ASSOCIACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153187500000034603101 ALVARA ASSOCIAÇÃOPrefeitura de Cajueiro da Praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153226000000034603104 ALVARA DE CONSTRUÇÃO ERB BASEADO EM DESCRITIVO ILEGAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153238600000034603129 DESCRITIVO TECNICO AMBIENTAL REU - OCULTANDO A REALIDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153250300000034603130 Oficio de Pedido referente a nao permissao de antena de telefonia AO MUNICIPIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153279600000034603107 VIDEO ANTENA INSTALADA AO LADO DO MURO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153290800000034603109 VIDEO ATIVIDADE DOS ALUNOS DA ESCOLA MANTIDA PELA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153317100000034603112 CADASTRO DE ALUNOS NO PROJETO APROVADO- MINISTÉRIO CIDADANIA E DESPORTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153335600000034603115 DOU PROJETO VIVO ANO II - PUBLICAÇÃO PROJETO FEDERAL APROVADO COM ALUNOS NA ESCOLA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153376000000034603116 Termo de Compromisso COM MINSITÉRIO DA CIDADANIA PROJETO FEDERAL COM ALUNOS NO LOCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153404500000034603120 cadastro alunos 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153420600000034603122 cadatro alunos projeto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153457300000034603123 projeto vivo apresentacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020822153484100000034603125 Decisão Decisão 23021417323590900000034833328 Citação Citação 23021417323590900000034833328 Citação Citação 23021509111117800000034858268 Citação Citação 23021509121792800000034858440 Sistema Sistema 23021509144755600000034858634 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030516042200000000035488833 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23030601532200000000035492575 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23032319104039900000036334738 DOC. 01 - ATOS CONSTITUTIVOS - QMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104051800000036334741 DOC. 02.1 - Procuração QMC PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032319104068600000036334750 DOC. 02.2 - COMPROVANTE DE ASSINATURA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032319104089500000036334751 DOC. 03 - CERTIDÃO DE USO E OCUÇÃO DO SOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104100900000036334752 DOC. 04 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104113900000036334753 DOC. 05 - HABITE-SE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104129600000036334754 DOC. 06 - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104141700000036334755 DOC. 07 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104158400000036334757 DOC. 08 - RE 627189 - TEMA 479 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104171000000036334758 DOC. 09 - ADI 3110 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104187300000036334759 DOC. 10 - ARE 1.370.232 - TEMA 1235 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032319104203400000036334762 Petição Petição (outras) 23032415524585200000036379561 Contestação - ASSOCIAÇÃO ONG PROJETO VIVO - Petição (outras) 23032415524592400000036379565 1 - Age e Estatuto Social Consolidado TELEFONICA - Out2020 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032415524602200000036379568 2 - Ata de Eleição de Diretoria - TELEFÔNICA - Abril2019 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032415524625000000036379569 3 - Ago Telefônica - Maio2020 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032415524639100000036379570 4 - Procuração Atualizada Ad Et Extra Judicia - TELEFONICA set2020 Procuração 23032415524655100000036379571 5 - Substabelecimento Limongi PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032415524671700000036379572 Resolução CONAMA nº 237-97 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032415524685500000036379573 Resolução ANATEL nº 303, de 2 de julho de 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032415524693400000036379574 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23052311234754100000038777145 DOC. 06 - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234768400000038781032 DOC. 04 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234782000000038781634 DOC. 05 - HABITE-SE (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234795700000038781639 DOC. 03 - CERTIDÃO DE USO E OCUÇÃO DO SOLO (1) (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234806800000038781640 adriano- empresa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234818300000038781643 07. EXTRATO DE CONTRATO INEX 014 - DOM - 23-04-2021 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234834500000038781644 CONTRATO ASSINADO INEX 014.2021 adriano chagas (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052311234848300000038781650 Certidão Certidão 23052312243663700000038788475 Sistema Sistema 23052312251440000000038788483 Manifestação Manifestação 23062212220870300000040067836 Despacho Despacho 23111614523983800000046387989 Sistema Sistema 23112111083774800000046581560 0800138-70.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24020713062900000000049374788 Sistema Sistema 24020909322348300000049480484 Despacho Despacho 24030609533353600000050137619 Intimação Intimação 24030609533353600000050137619 Intimação Intimação 24030609533353600000050137619 Intimação Intimação 24030609533353600000050137619 Intimação Intimação 24030609533353600000050137619 Petição Petição (outras) 24031910293082300000051252305 Petição Petição (outras) 24032010454649300000051321239 kit prefeito cajueiro da praia (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032010454652900000051321240 Procuracao prefeitura Procuração 24032010454660900000051321246 Petição Petição (outras) 24040117394442200000051800849 Sistema Sistema 24041113042204800000052322077 documentação juntada referente á audiencia Petição (outras) 24041310443361200000052410533 artigo antenas radiaação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041310443369700000052411439 antena DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041310443380600000052411441 Oficio de Pedido referente a nao permissao de antena de telefonia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041310443390200000052411440 comprovação envio oficio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041310443395400000052411442 tese doutorado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041310443397700000052411443 Documentos Documentos 24041510065630000000052441295 CARTA DE PREPOSIÇÃO- Edvaldo Documentos 24041510065633500000052441296 Despacho Decisão 24041513472753100000052467614 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041513520879900000052469012 Intimação Intimação 24041708511447400000052569640 Petição Petição (outras) 24042115413213700000052767209 CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_Denilson Documentos 24042115413217800000052767210 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24053121061045900000054604816 INFORMAÇÕES JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053121061114300000054604825 BR-PI-CJJ-04059-QMC-DTA - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053121061144200000054604826 PI_BFO_300322_TEO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053121061172200000054604827 TBRA_SMP_TA PVCP.SPV nº 78.2012_Região I_ADITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24053121061200900000054604828 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24081600180246700000058112956 Sistema Sistema 24102711011071700000061631786 Substabelecimento Substabelecimento 25082510561217900000075906435