Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000234-31.2017.8.18.0059 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000234-31.2017.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2025, 11:12

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INVESTIGADO(A): ROBSON JEYME DA COSTA PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO Nº: 0000234-31.2017.8.18.0059 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Robson Jeyme da Costa Pereira. Nada obstante a previsão do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, entendo que, em razão do reduzido lapso temporal transcorrido desde a celebração do acordo, e sobretudo a inexistência de vício de legalidade aparente e de indícios de coação do investigado, revela-se prudente e razoável o exame dos autos sem a realização de audiência. Na verdade, a audiência prevista no dispositivo suso aludido destina-se tão somente à verificação da voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, não objetivando o exame do seu mérito, de forma que, havendo elementos concretos que permitam a conclusão da presença de tais requisitos, a realização de audiência apenas para confirmá-los mostra-se desproporcional e ineficiente. No corrente caso, constata-se que a celebração do acordo ocorreu na presença do defensor do investigado, fora gravada em arquivo de áudio e vídeo juntado aos autos, no qual se denota a voluntariedade e plena compreensão e aceitação das cláusulas da avença por parte do investigado. Além disso, deve-se atentar à instrumentalidade dos atos processuais e a consecução da finalidade pretendida pelo legislador ao prever a realização da audiência do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, consoante julgados abaixo transcritos: Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ARTIGO 28-A, § 4º DO CPP – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM A AUDIÊNCIA PRÓPRIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ACORDO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INDICIADO - TERMOS ANALISADOS E HOMOLOGADOS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DISPENSABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRA O PARECER, SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. O acordo de não persecução criminal, previsto no art. 28-A, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), consubstancia-se em instituto do direito penal desencarcerador, que amplia as possibilidades anteriormente existentes de realização de acordo entre o Ministério Público e indiciado. Acordo proposto pelo próprio parquet Estadual, aceito pelo indiciado, devidamente assistido por causídico contratado, celebrado entre as partes e posteriormente homologado por autoridade judiciária, sem qualquer efetivo prejuízo (art. 563, CPP), permite a incidência, no caso concreto e excepcionalmente, diante da situação a que foi a humanidade submetida, pela propagação do vírus do Covid-19, do pas de nullité sans grief. A audiência de homologação prevista no artigo 28-A, § 4º do CPP tem por escopo verificar a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes, exame este que foi de fato realizado pela dita autoridade coatora, a despeito da não designação de audiência própria para o ato, não havendo que se falar em irregularidades a serem sanadas por esta via, sobretudo diante do cenário pandêmico que atualmente vivemos e da excepcionalidade vislumbrada no caso concretamente analisado. (TJ-MS - MS: 14055487920218120000 MS 1405548-79.2021.8.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 17/08/2021, 2ª Seção Criminal, Data de Publicação: 20/08/2021) Portanto, à luz dos elementos presentes nos autos, verifica-se que o investigado, assistido por seu defensor, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo as condições ajustadas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, razão pela se impõe a homologação postulada pelas partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Robson Jeyme da Costa Pereira. Nos termos do art. 28-A, §6°, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público Estadual da homologação e para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Fica o Ministério Público Estadual ciente de que a execução deve ocorrer em autos próprios e perante o SEEU, assim como cabe a ele a fiscalização do efetivo cumprimento do acordo, devendo comunicar a este juízo o seu cumprimento/descumprimento, para os fins legais. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Comunicado o cumprimento/descumprimento do ANPP, desarquive-se e façam-se os autos conclusos. Eventuais valores decorrentes da execução do acordo serão destinados nos respectivos autos às entidades devidamente credenciadas perante este juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores (STJ, AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21110910403905500000020499401 Intimação Intimação 21111009563174900000020542961 Intimação Intimação 21111009563244500000020542962 Manifestação Manifestação 21120111373431600000021210340 Assinado_0000234-31.2017.8.18.0059 Manifestação 21120111373451500000021210342 Certidão Certidão 22041214094120800000024730354 Despacho Despacho 22080513253016100000028617631 Despacho Despacho 22080513253016100000028617631 Manifestação Manifestação 22081111444597200000028834237 Assinado_0000234-31.2017 CA Manifestação 22081111444609000000028834241 Intimação Intimação 22080513253016100000028617631 Intimação Intimação 22080513253016100000028617631 Intimação Intimação 22100400430598200000030722117 Intimação Intimação 22100400430612400000030722118 Sistema Sistema 22100400431669300000030722119 Petição Petição (outras) 22101313301744100000031050883 Assinado_0000234-31.2017 reitera Manifestação 22101313301753500000031051285 Diligência Diligência 22101622294458900000031129321 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0000234-31.2017.8.18.0059 Diligência 22101622294471300000031129322 Certidão Certidão 22101711400908700000031150929 of. PM 0000234-31.2017.8.18.0059 Ofício 22101711400921300000031150931 Certidão Certidão 22101711500398400000031152497 email MP audiencias Comprovante 22101711500408000000031152502 Certidão Certidão 22110313355459600000031690781 0000234-31.2017.8.18.0059_E-mail 24º BPM Comprovante 22110313355469800000031691285 Diligência Diligência 22112115161425500000032366768 NOTA DE CIENTE DE ROBSON JEYME DA COSTA PEREIRA Diligência 22112115161437200000032366769 Ata da Audiência Ata da Audiência 22120116533735500000032660837 Intimação Intimação 22120116533735500000032660837 Manifestação Manifestação 22122214350040600000033367044 Certidão Certidão 23012422593930500000034007918 Manifestação Manifestação 23031408595670100000035862714 Assinado_0000234-31.2017.8.18.0059 manifestação ANPP MANIFESTAÇÃO 23031408595691800000035862716 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23032108542457800000036169089 Assinado_certidão 0000234-31.2017 MANIFESTAÇÃO 23032108542467500000036169090 Despacho Despacho 23081416363045100000040521276 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100820394445600000044834561 Intimação Intimação 23100820394445600000044834561 Manifestação Manifestação 24022314495800000000050076584 0000234-31.2017.8.18.0059 - ciente. Manifestação 24022314495800000000050076585 Intimação Intimação 23100820394445600000044834561 Intimação Intimação 24060613035248900000054845002 Intimação Intimação 24060613035305900000054845003 Sistema Sistema 24060613041780900000054845005 Ofício Ofício 24062012432994500000055512696 Email PM audiências Comprovante 24062012433042500000055512702 Manifestação Manifestação 24071008513200000000056413684 0000234-31.2017.8.18.0059 - Adiamento Manifestação 24071008513200000000056413685 ANEXO U¿NICO CENTRAL DE INQUE¿RITOS DE PARNAI¿BA 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071008513200000000056413686 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071013584749400000056422205 Diligência Diligência 24071514432311700000056647662 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0000234-31.2017.8.18.0059_MARIA DAS GRAÇAS FREITAS Diligência 24071514432353000000056647663 Diligência Diligência 24071514460013500000056647678 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0000234-31.2017.8.18.0059_ROBSON Diligência 24071514460031200000056647680 Intimação Intimação 24071013584749400000056422205 Manifestação Manifestação 24111412353100000000062546277 0000234-31.2017.8.18.0059 - AGUARDAR EM SECRETARIA Manifestação 24111412353100000000062546278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022215311138400000066670860 Intimação Intimação 25022215311138400000066670860 Manifestação Manifestação 25032411051700000000068039730 0000234-31.2017.8.18.0059 - manifestação - informa data de celebração anpp Manifestação 25032411051700000000068039731 Sistema Sistema 25060913235244500000072000438 Manifestação Manifestação 25092914450600000000077866362 Robson DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25092914450600000000077866363 Manifestação Manifestação 25100611312395000000078163174 Termo de ANPP - ROBSON JEYME DA COSTA PEREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100611312401700000078163789 ANPP - 0310-20251003_093857-Gravação de Reunião DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100611312411800000078163793

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

03/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:23

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 09:19

Decisão

•03/11/2025, 09:19

—

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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