Execução de Título Extrajudicial 0805700-13.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805700-13.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI JOAO PESSOA EXECUTADO: DANILO LUCAS MONCAO LEODIDO DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805700-13.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI JOÃO PESSOA em face de DANILO LUCAS MONCAO LEODIDO, visando à satisfação do débito consubstanciado em Cédulas de Crédito Bancário, cujo valor inicial da causa perfazia a quantia de R$ 188.539,33 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), conforme a inicial protocolada em 16 de agosto de 2024. O executado foi devidamente citado, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou oferecer bens à penhora. Diante da inércia, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, apresentando o valor atualizado da dívida em R$ 245.643,33 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). A medida de constrição eletrônica foi deferida (ID 68274377). O resultado da pesquisa via SISBAJUD indicou o bloqueio parcial de ativos financeiros no valor total de R$ 28.080,48 (vinte e oito mil, oitenta reais e quarenta e oito centavos), conforme detalhado no ID 74503654. O executado manifestou-se nos autos (ID 72195310) requerendo a suspensão das medidas expropriatórias e a liberação dos valores bloqueados, sob alegação de que tais valores possuem natureza de subsistência, indispensáveis ao sustento próprio e de sua família, e manifestou interesse na negociação para pagamento parcelado do débito exequendo. Instada a se manifestar acerca do resultado da penhora e da petição do executado, a exequente solicitou, no ID 74950933, a conversão do bloqueio em penhora, a consequente expedição de alvará para levantamento da quantia já bloqueada e, considerando a insuficiência deste valor para quitar a dívida integral, requereu o prosseguimento da execução com a pesquisa de bens móveis via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta decisão imediata quanto aos pleitos formulados pelas partes, notadamente em relação aos atos expropriatórios e às alegações de impenhorabilidade. A presente execução lastreia-se em Cédulas de Crédito Bancário, títulos executivos extrajudiciais por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Desse modo, a certeza, liquidez e exigibilidade do título garantem ao credor o direito de prosseguir com os atos executivos para a perseguição e a satisfação integral de seu crédito. A penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, disciplinada no artigo 854 do Código de Processo Civil, constitui medida eficaz e prioritária para a busca de bens, e sua efetivação se deu nos estritos limites do débito indicado pela exequente. A ordem judicial foi cumprida parcialmente, resultando na indisponibilidade da quantia de R$ 28.080,48, que deve ser prontamente convertida em penhora e disponibilizada ao credor para amortização da dívida. Com efeito, acerca do pedido de liberação dos valores constritos formulado pelo executado, impõe-se o indeferimento da pretensão. De fato, o executado suscitou a impenhorabilidade dos ativos financeiros sob a alegação de comprometimento de sua subsistência e natureza alimentar dos recursos bloqueados. No entanto, o ônus da prova de que os valores constritos se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil é do devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. No presente caso, a manifestação do executado se limitou a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento de prova, como extratos detalhados ou declarações de imposto de renda, aptos a demonstrar a origem dos fundos bloqueados e comprovar, de maneira inequívoca, a natureza salarial, alimentar ou a vinculação à regra da impenhorabilidade do limite da caderneta de poupança. Consequentemente, a ausência de comprovação documental mínima impede o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, prevalecendo-se, assim, a eficácia da penhora realizada. Superada a questão da impenhorabilidade, o valor de R$ 28.080,48, embora significativo, representa apenas uma parte da dívida, que se encontra atualizada em montante substancialmente superior (R$ 245.643,33 em dezembro de 2024). Dessarte, faz-se necessário o prosseguimento da execução com a finalidade de localizar e constringir outros bens passíveis de penhora, visando a satisfação integral do credor. Nesse sentido, o pedido da exequente para a realização de pesquisa por bens móveis, especificamente veículos, em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, atende ao interesse processual e executivo. Importa ressalvar, nesta oportunidade, que a parte exequente já poderia, desde o primeiro pedido de diligência (bloqueio de valores por meio do SISBAJUD), ter requerido a diligência executiva ora em apreciação (RENAJUD). Com efeito, ao “fracionar” os pedidos de diligências executivas, a parte exequente reduz a probabilidade de êxito da execução, aumenta consideravelmente a atividade jurisdicional — uma vez que a diligência em exame poderia ter sido deferida conjuntamente com o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD — e, ainda, acaba por protelar indevidamente o trâmite processual, pois o feito já poderia encontrar-se suspenso. Nesse sentido, impende asseverar que, caso a diligência via RENAJUD se revele infrutífera, o processo poderá ser suspenso com data retroativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, haja vista tratar-se de decisão meramente declaratória, proferida em razão da ausência de bens penhoráveis. Dito isso, passo à análise do pedido de diligência via RENAJUD. A utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD permite a pesquisa célere e a restrição de bens, conferindo efetividade à execução. Em caso de identificação de veículos, a determinação de restrição de transferência é medida fundamental e acautelatória, visando evitar a alienação ou a oneração dos bens pelo executado em prejuízo da execução, garantindo-se, desde logo, a preservação do ativo para a futura expropriação. Portanto, com fulcro na ausência de comprovação da impenhorabilidade, o bloqueio deve ser convertido em penhora e liberado em favor do credor, e o processo deve avançar na busca por bens suficientes para complementar o valor total da dívida. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto: 3.1.Indefiro o pedido formulado pelo executado, DANILO LUCAS MONCAO LEODIDO, de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em virtude da ausência de comprovação da natureza de impenhorabilidade alegada, mantendo-se a constrição realizada. 3.2.Converto o bloqueio de ativos financeiros, no valor de R$ 28.080,48 (vinte e oito mil, oitenta reais e quarenta e oito centavos), em penhora, e, em consequência. 3.3 Expeça-se alvará judicial da quantia bloqueada/penhorada em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI JOÃO PESSOA, para levantamento imediato da aludida quantia, com vistas à amortização do débito exequendo. 3.4. Defiro o pedido da parte exequente para o prosseguimento da execução, determinando à Secretaria que proceda à pesquisa de veículos automotores em nome do executado DANILO LUCAS MONCAO LEODIDO (CPF 008.569.453-31) por meio do sistema RENAJUD. 3.5. Se a diligência de pesquisa via RENAJUD for positiva, determino a imediata inserção de restrição de transferência e licenciamento sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3.6. Após a expedição do alvará judicial e o processamento completo da diligência via RENAJUD, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado das medidas constritivas e para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias úteis. 3.7. Cientifico a parte exequente, desde já, que, caso a pesquisa via RENAJUD se revele infrutífera, ou caso o(s) bem(ns) encontrado(s) e constrito(s) não se mostre(m) de fácil ou imediata expropriação, o processo será imediatamente SUSPENSO pelo prazo de 1 (um) ano, em consonância com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante esse período de suspensão, o prazo prescricional intercorrente não fluirá, sendo tal medida aplicada independentemente de nova intimação das partes. Fica a parte exequente advertida de que caberá a ela, durante a suspensão, diligenciar a localização de bens penhoráveis do executado, sendo os autos conclusos apenas mediante a indicação concreta de bens e de meios para a satisfação executiva. Publique-se. Registre-se. Após o resultado da diligência RENAJUD, intimem-se as partes. Parnaíba/PI, 26 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI

12/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO LUCAS MONCAO LEODIDO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)