Interdito Proibitório 0801888-73.2024.8.18.0059 - TJPI

Interdito Proibitório 0801888-73.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/05/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

23/05/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:14

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 23:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801888-73.2024.8.18.0059. AUTOR: JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO RÉU: LUIZ GONZAGA LOBAO CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por João Batista Portela Carneiro em face de Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que: desde o ano de 2012, é legítimo detentor e possuidor do imóvel (terreno urbano), situado na Rua Projetada, s/n, bairro: Barro Preto (ou Das Dunas), Luís Correia – PI (lote nº 0090, quadra 216, ao lado do SESC Praia), que se encontra registrado junto à prefeitura sob a matrícula nº 01.02.216.0090.01, com a dimensão de 25m por 45m e área de 900m2; no ano de 2023, o requerido ensaiou a realização de ato de esbulho no imóvel do requerente, ao invadir e construir indevidamente uma cerca no terreno em questão, tendo o seu pai, João Batista Carneiro Neto, com a sua autorização, derrubado a cerca e começado a construção de um muro; no dia 18/09/2023, ainda no curso da construção do muro, os pedreiros (contratados por João Batista e que lá trabalhavam) foram ameaçados por dois indivíduos (desconhecidos), possivelmente, a mando do requerido (em virtude da anterior tentativa de esbulho/invasão), com a determinação de paralisação da obra, tendo sido registrado o boletim de ocorrência 00168298/2023-A02; no dia 12/11/2024, o requerido novamente invadiu o imóvel, construiu uma cerca sobre a base do muro e alocou alguns materiais de construção, dando a ideia de que dará início a uma obra; ao tomar conhecimento da construção da cerca e do alocamento do material de construção, buscou contato com o requerido e o alertou para que não adentrasse em seu imóvel, tendo notícias de que o aviso não foi frutífero. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 68126498/68127207 e 68127209/68127649). O requerido contestou a ação, alegando, em resumo, que: detém a propriedade e a posse mansa e pacífica do imóvel desde 25/03/1992, que se encontra matriculado junto à Prefeitura de Luís Correia sob o número 01.02.045.0164.01, e cuja posse foi reconhecida judicialmente em ação possessória ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e julgada em 12/01/2010; os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar posse legítima; a sua posse encontra-se amparada pelo título de propriedade, consubstanciado na certidão de inteiro teor da matrícula nº 2.945, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Correia em 25/03/1992; as condutas do autor configuram atos de turbação à sua posse, fazendo jus à proteção possessória (id 68587914). A decisão id 69123471 concedeu ao requerido tutela provisória de urgência, determinando ao autor a interrupção das obras. O autor apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do requerido e reiterando o pedido inicial (id 71022085). O autor requereu a realização de inspeção judicial, para constatação da real existência ou ausência de obras, cercamentos ou benfeitorias no lote supostamente ocupado pelo requerido, especialmente em relação ao imóvel descrito na escritura pública apresentada na contestação (id 74426947). É o relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficientes o acervo probatório presente nos autos, constituído por fartos documentos juntados pelas partes. Por conseguinte, indefiro o pedido id 74426947, tendo em vista que a inspeção judicial não se presta a substituir a atividade probatória das partes, mas apenas e tão somente esclarecer fato que interesse à decisão da causa, consoante art. 481 do Código de Processo Civil. Neste contexto, não há dúvida a ser esclarecida quanto à existência de ou ausência de obras, cercamentos ou benfeitorias no imóvel objeto do presente processo, uma vez que, conforme exposto, os documentos dos autos são bastantes para exame e comprovação dos fatos alegados. Inexistindo questão preliminar, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. FERNANDO GAJARDONI chama a atenção para o nítido caráter preventivo (inibitório) e para o grau potencial da ofensa à posse na ação de interdito proibitório. Conforme o citado autor, Trata-se da ação de interdito proibitório, possessória típica que além do nítido caráter preventivo (inibitório), tem contornos cominatórios (sob pena de multa). Atente-se que aqui é protegida a posse tanto quanto nas demais ações possessórias. Porém, o grau de ofensa a ela ainda é potencial (menor que nos dois outros casos) (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 781.). O interdito proibitório, portanto, tem por objetivo impedir a concretização de uma ameaça, preservando o estado de posse do bem. A proteção possessória não depende do direito de propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse e do fundado receio de molestação. Ademais, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade” (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), de modo que é irrelevante o argumento da requerida de ser a legítima proprietária do imóvel litigioso. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gleyson Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Genival Pereira da Silva. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando ao réu a desocupação imediata e a abstenção de realizar benfeitorias ou modificações até ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em ação possessória; (ii) determinar se a alegação de propriedade do imóvel pelo agravante pode ser utilizada como fundamento para afastar a decisão de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra suporte nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do ato e da perda ou continuação da posse, requisitos preenchidos pelo agravado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a discussão sobre a titularidade do imóvel em sede de ação possessória, limitando-se esta ao debate sobre a posse (STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020). 5. A alegação de que o imóvel integra espólio com inventário ainda pendente não constitui elemento capaz de afastar a decisão de reintegração, pois a controvérsia sobre a propriedade deve ser discutida em ação própria. 6. A decisão a quo foi fundamentada na demonstração da posse pelo agravado, evidenciada por atos como o pagamento de contas de manutenção do imóvel e a contratação de pessoa para sua conservação, fatos corroborados em audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, é inviável discutir a propriedade do imóvel, restringindo-se o debate aos aspectos da posse. 2. A tutela antecipada em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo inviável o deferimento na ausência de qualquer um deles. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760803-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. 2. Toda as provas constantes nos autos indicam que não houve esbulho e que o autor não possuía a posse objeto da lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000662-78.2014.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024) No corrente caso, o autor produziu provas suficientes para comprovar o exercício da posse mansa e pacífica, bem como a ameaça de turbação pelo requerido sobre o imóvel descrito na petição inicial. Com efeito, os documentos que instruem a petição inicial revelam a prática, pelo autor, de atos incontroversos de posse sobre o imóvel litigioso, como por exemplo a utilização de serviços públicos essenciais de água e esgoto e o cadastramento perante o ente municipal para fins de imposto predial e territorial urbano – IPTU, desde data anterior à indicada como a de esbulho possessório pelo requerido. Além disso, o memorial descritivo id 68127207/ 68127209 confirma as coordenadas, o perímetro e a área total do imóvel, da maneira como descritas pelo autor na sua exordial, afastando qualquer dúvida de que os atos do requerido foram praticados sobre a área do imóvel daquele e que, por conseguinte, configuram ameaça concreta à posse sobre o referido bem, a qual resta também comprovada pelas fotografias e vídeos juntados pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, concedendo em favor do autor JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO mandado proibitório determinando ao requerido LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO que se abstenha de praticar quaisquer atos que perturbem ou ameacem a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato indevido. Revogo a tutela provisória id 69123471. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 11 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121016352992500000063729628 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Petição (outras) 24121016353015900000063730088 Procuração João Procuração 24121016353045800000063730120 Cnh JB Documentos 24121016353065800000063730123 GUIA DE RECOLHIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016353089800000063730131 COMPROVANTE CUSTAS PAGAS Comprovante 24121016353114100000063730538 PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATO - VENDA PARA ALIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353129600000063730544 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353151200000063730571 CERTIDÃO DE CADASTRO DO IMÓVEL - Processo n. 12827-2024-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353174800000063730689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353194500000063730690 B.O - 18 09 2023 - JOÃO Documentos 24121016353213200000063730697 B.O - 12 11 2024 - JOÃO Documentos 24121016353242600000063730699 BOLETOS DE ÁGUA - FOTOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO MURO - ATA DE AUDIÊNCIA Documentos 24121016353269700000063730701 COMPROVANTES DE PAGAMENTO - VIGIA - TERRENO - JOÃO Documentos 24121016353293400000063730706 DAM - TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - JOÃO BATISTA Documentos 24121016353310100000063730708 GUIA DE CERTIDÃO CADASTRAL JUNTA À PREFEITURA DE LC E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documentos 24121016353333400000063730722 IPTU - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS - BOLETOS DE ÁGUA Documentos 24121016353351800000063730725 REVISÃO DE ALINHAMENTO DE 2023 - MEMORIAL DESCRITIVO Documentos 24121016353375200000063730728 TRT Documentos 24121016353401600000063730730 FOTO - ALINHAMENTO DA BASE DO MURO DO REQUERENTE Documentos 24121016353431200000063730732 FOTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE - BASE DO MURO Documentos 24121016353447800000063731234 FOTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE COM A CERCA CONSTRUIDA PELO REQUERIDO Documentos 24121016353465400000063731237 FOTO DA CERCA CONSTRUIDA COM RETIRADA DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE Documentos 24121016353481600000063731239 FOTO DE CONSTRUÇÃO DA CERCA SOBRE A BASE DO MURO DO REQUERENTE Documentos 24121016353495800000063731241 FOTOS DO IMÓVEL COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Documentos 24121016353517000000063731243 VÍDEO DA CERCA QUE FOI CONSTRUIDA INDEVIDAMENTE Documentos 24121016353532700000063731246 VÍDEO - RETIRADA DA CERCA Documentos 24121016353556400000063731249 Endereço João Batista Documentos 24121016353598600000063731269 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121909323591400000064151805 2. PROCURAÇÃO Procuração 24121909323604700000064151808 3. doc pessoal Documentos 24121909323610600000064151809 4. comprovante de residencia. Documentos 24121909323618600000064151810 5. DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323626300000064151811 6. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323655600000064151812 7. DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323754300000064151814 8. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO 2010 e seguintes. mais memorial descritivo antigo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323767400000064151817 9. IPTU 2005 2006 2007 E 2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323787600000064151819 10. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE PLANTA AUTENTICADA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323945300000064151821 11. DOCUMENTOS DO IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323987000000064151822 12. DEMAIS DOCUMENTOS DO IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909324004800000064151823 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24122719511494800000064276696 BO 20 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511556000000064276697 VIDEO DA CONSTRUÇÃO NOVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511571600000064276698 VIDEO DA CONSTRUÇÃO NOVA2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511597200000064276699 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011420494099200000064666847 B.O terreno Sesc DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011420494129500000064666852 VIDEO-2025-01-14-20-24-32 Documentos 25011420494163700000064666853 FOTOGRAFIAS Fotografia 25011420494195500000064666862 Decisão Decisão 25011505205873600000064640728 Decisão Decisão 25011505205873600000064640728 Manifestação Manifestação 25011608164589100000064725371 Manifestação Manifestação 25021722502510700000066370042 RÉPLICA Petição (outras) 25021722502541800000066373178 Petição Petição (outras) 25042215412553300000069484135 Sistema Sistema 25071522420995900000073855120

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:54

Julgado procedente o pedido

11/11/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 14:54

Sentença

•11/11/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801888-73.2024.8.18.0059. AUTOR: JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO RÉU: LUIZ GONZAGA LOBAO CASTELO BRANCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por João Batista Portela Carneiro em face de Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que: desde o ano de 2012, é legítimo detentor e possuidor do imóvel (terreno urbano), situado na Rua Projetada, s/n, bairro: Barro Preto (ou Das Dunas), Luís Correia – PI (lote nº 0090, quadra 216, ao lado do SESC Praia), que se encontra registrado junto à prefeitura sob a matrícula nº 01.02.216.0090.01, com a dimensão de 25m por 45m e área de 900m2; no ano de 2023, o requerido ensaiou a realização de ato de esbulho no imóvel do requerente, ao invadir e construir indevidamente uma cerca no terreno em questão, tendo o seu pai, João Batista Carneiro Neto, com a sua autorização, derrubado a cerca e começado a construção de um muro; no dia 18/09/2023, ainda no curso da construção do muro, os pedreiros (contratados por João Batista e que lá trabalhavam) foram ameaçados por dois indivíduos (desconhecidos), possivelmente, a mando do requerido (em virtude da anterior tentativa de esbulho/invasão), com a determinação de paralisação da obra, tendo sido registrado o boletim de ocorrência 00168298/2023-A02; no dia 12/11/2024, o requerido novamente invadiu o imóvel, construiu uma cerca sobre a base do muro e alocou alguns materiais de construção, dando a ideia de que dará início a uma obra; ao tomar conhecimento da construção da cerca e do alocamento do material de construção, buscou contato com o requerido e o alertou para que não adentrasse em seu imóvel, tendo notícias de que o aviso não foi frutífero. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 68126498/68127207 e 68127209/68127649). O requerido contestou a ação, alegando, em resumo, que: detém a propriedade e a posse mansa e pacífica do imóvel desde 25/03/1992, que se encontra matriculado junto à Prefeitura de Luís Correia sob o número 01.02.045.0164.01, e cuja posse foi reconhecida judicialmente em ação possessória ajuizada por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e julgada em 12/01/2010; os documentos juntados pelo autor são insuficientes para comprovar posse legítima; a sua posse encontra-se amparada pelo título de propriedade, consubstanciado na certidão de inteiro teor da matrícula nº 2.945, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Correia em 25/03/1992; as condutas do autor configuram atos de turbação à sua posse, fazendo jus à proteção possessória (id 68587914). A decisão id 69123471 concedeu ao requerido tutela provisória de urgência, determinando ao autor a interrupção das obras. O autor apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do requerido e reiterando o pedido inicial (id 71022085). O autor requereu a realização de inspeção judicial, para constatação da real existência ou ausência de obras, cercamentos ou benfeitorias no lote supostamente ocupado pelo requerido, especialmente em relação ao imóvel descrito na escritura pública apresentada na contestação (id 74426947). É o relatório. Decido. O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficientes o acervo probatório presente nos autos, constituído por fartos documentos juntados pelas partes. Por conseguinte, indefiro o pedido id 74426947, tendo em vista que a inspeção judicial não se presta a substituir a atividade probatória das partes, mas apenas e tão somente esclarecer fato que interesse à decisão da causa, consoante art. 481 do Código de Processo Civil. Neste contexto, não há dúvida a ser esclarecida quanto à existência de ou ausência de obras, cercamentos ou benfeitorias no imóvel objeto do presente processo, uma vez que, conforme exposto, os documentos dos autos são bastantes para exame e comprovação dos fatos alegados. Inexistindo questão preliminar, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. FERNANDO GAJARDONI chama a atenção para o nítido caráter preventivo (inibitório) e para o grau potencial da ofensa à posse na ação de interdito proibitório. Conforme o citado autor, Trata-se da ação de interdito proibitório, possessória típica que além do nítido caráter preventivo (inibitório), tem contornos cominatórios (sob pena de multa). Atente-se que aqui é protegida a posse tanto quanto nas demais ações possessórias. Porém, o grau de ofensa a ela ainda é potencial (menor que nos dois outros casos) (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 781.). O interdito proibitório, portanto, tem por objetivo impedir a concretização de uma ameaça, preservando o estado de posse do bem. A proteção possessória não depende do direito de propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse e do fundado receio de molestação. Ademais, nos termos da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade” (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), de modo que é irrelevante o argumento da requerida de ser a legítima proprietária do imóvel litigioso. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gleyson Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Genival Pereira da Silva. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando ao réu a desocupação imediata e a abstenção de realizar benfeitorias ou modificações até ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em ação possessória; (ii) determinar se a alegação de propriedade do imóvel pelo agravante pode ser utilizada como fundamento para afastar a decisão de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra suporte nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do ato e da perda ou continuação da posse, requisitos preenchidos pelo agravado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a discussão sobre a titularidade do imóvel em sede de ação possessória, limitando-se esta ao debate sobre a posse (STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020). 5. A alegação de que o imóvel integra espólio com inventário ainda pendente não constitui elemento capaz de afastar a decisão de reintegração, pois a controvérsia sobre a propriedade deve ser discutida em ação própria. 6. A decisão a quo foi fundamentada na demonstração da posse pelo agravado, evidenciada por atos como o pagamento de contas de manutenção do imóvel e a contratação de pessoa para sua conservação, fatos corroborados em audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, é inviável discutir a propriedade do imóvel, restringindo-se o debate aos aspectos da posse. 2. A tutela antecipada em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo inviável o deferimento na ausência de qualquer um deles. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760803-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. 2. Toda as provas constantes nos autos indicam que não houve esbulho e que o autor não possuía a posse objeto da lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000662-78.2014.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024) No corrente caso, o autor produziu provas suficientes para comprovar o exercício da posse mansa e pacífica, bem como a ameaça de turbação pelo requerido sobre o imóvel descrito na petição inicial. Com efeito, os documentos que instruem a petição inicial revelam a prática, pelo autor, de atos incontroversos de posse sobre o imóvel litigioso, como por exemplo a utilização de serviços públicos essenciais de água e esgoto e o cadastramento perante o ente municipal para fins de imposto predial e territorial urbano – IPTU, desde data anterior à indicada como a de esbulho possessório pelo requerido. Além disso, o memorial descritivo id 68127207/ 68127209 confirma as coordenadas, o perímetro e a área total do imóvel, da maneira como descritas pelo autor na sua exordial, afastando qualquer dúvida de que os atos do requerido foram praticados sobre a área do imóvel daquele e que, por conseguinte, configuram ameaça concreta à posse sobre o referido bem, a qual resta também comprovada pelas fotografias e vídeos juntados pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, concedendo em favor do autor JOÃO BATISTA PORTELA CARNEIRO mandado proibitório determinando ao requerido LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO que se abstenha de praticar quaisquer atos que perturbem ou ameacem a posse do autor sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato indevido. Revogo a tutela provisória id 69123471. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 11 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121016352992500000063729628 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Petição (outras) 24121016353015900000063730088 Procuração João Procuração 24121016353045800000063730120 Cnh JB Documentos 24121016353065800000063730123 GUIA DE RECOLHIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121016353089800000063730131 COMPROVANTE CUSTAS PAGAS Comprovante 24121016353114100000063730538 PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATO - VENDA PARA ALIRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353129600000063730544 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353151200000063730571 CERTIDÃO DE CADASTRO DO IMÓVEL - Processo n. 12827-2024-2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353174800000063730689 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121016353194500000063730690 B.O - 18 09 2023 - JOÃO Documentos 24121016353213200000063730697 B.O - 12 11 2024 - JOÃO Documentos 24121016353242600000063730699 BOLETOS DE ÁGUA - FOTOS DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO MURO - ATA DE AUDIÊNCIA Documentos 24121016353269700000063730701 COMPROVANTES DE PAGAMENTO - VIGIA - TERRENO - JOÃO Documentos 24121016353293400000063730706 DAM - TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - JOÃO BATISTA Documentos 24121016353310100000063730708 GUIA DE CERTIDÃO CADASTRAL JUNTA À PREFEITURA DE LC E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documentos 24121016353333400000063730722 IPTU - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS - BOLETOS DE ÁGUA Documentos 24121016353351800000063730725 REVISÃO DE ALINHAMENTO DE 2023 - MEMORIAL DESCRITIVO Documentos 24121016353375200000063730728 TRT Documentos 24121016353401600000063730730 FOTO - ALINHAMENTO DA BASE DO MURO DO REQUERENTE Documentos 24121016353431200000063730732 FOTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE - BASE DO MURO Documentos 24121016353447800000063731234 FOTO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE COM A CERCA CONSTRUIDA PELO REQUERIDO Documentos 24121016353465400000063731237 FOTO DA CERCA CONSTRUIDA COM RETIRADA DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO REQUERENTE Documentos 24121016353481600000063731239 FOTO DE CONSTRUÇÃO DA CERCA SOBRE A BASE DO MURO DO REQUERENTE Documentos 24121016353495800000063731241 FOTOS DO IMÓVEL COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Documentos 24121016353517000000063731243 VÍDEO DA CERCA QUE FOI CONSTRUIDA INDEVIDAMENTE Documentos 24121016353532700000063731246 VÍDEO - RETIRADA DA CERCA Documentos 24121016353556400000063731249 Endereço João Batista Documentos 24121016353598600000063731269 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121909323591400000064151805 2. PROCURAÇÃO Procuração 24121909323604700000064151808 3. doc pessoal Documentos 24121909323610600000064151809 4. comprovante de residencia. Documentos 24121909323618600000064151810 5. DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323626300000064151811 6. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323655600000064151812 7. DOCUMENTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323754300000064151814 8. DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO 2010 e seguintes. mais memorial descritivo antigo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323767400000064151817 9. IPTU 2005 2006 2007 E 2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323787600000064151819 10. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE PLANTA AUTENTICADA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323945300000064151821 11. DOCUMENTOS DO IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909323987000000064151822 12. DEMAIS DOCUMENTOS DO IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121909324004800000064151823 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24122719511494800000064276696 BO 20 12 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511556000000064276697 VIDEO DA CONSTRUÇÃO NOVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511571600000064276698 VIDEO DA CONSTRUÇÃO NOVA2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122719511597200000064276699 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011420494099200000064666847 B.O terreno Sesc DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011420494129500000064666852 VIDEO-2025-01-14-20-24-32 Documentos 25011420494163700000064666853 FOTOGRAFIAS Fotografia 25011420494195500000064666862 Decisão Decisão 25011505205873600000064640728 Decisão Decisão 25011505205873600000064640728 Manifestação Manifestação 25011608164589100000064725371 Manifestação Manifestação 25021722502510700000066370042 RÉPLICA Petição (outras) 25021722502541800000066373178 Petição Petição (outras) 25042215412553300000069484135 Sistema Sistema 25071522420995900000073855120

12/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PORTELA CARNEIRO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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