Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800314-22.2018.8.18.0060 - TJPI

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800314-22.2018.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Endereço: Coronel Egídio, Bola de Ouro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 REU: EMA FLORA BARBOZA DE SOUZA, ALCIONETE PEREIRA DA SILVA, ALDERICO GOMES TAVARES, RONALDO DE SOUSA AZEVEDO Nome: EMA FLORA BARBOZA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ALCIONETE PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ALDERICO GOMES TAVARES Endereço: desconhecido Nome: RONALDO DE SOUSA AZEVEDO Endereço: desconhecido MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia da Comarca de LUZILâNDIA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800314-22.2018.8.18.0060 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Prestação de Contas] Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra EMA FLORA BARBOZA DE SOUZA e outros, todos devidamente qualificados. Observados os requisitos do artigo 17, § 6º da lei nº 8.429/1992, quais sejam, a individualização da conduta dos réus, há apresentação de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de improbidade administrativa e a apresentação de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, RECEBO a petição inicial com a complementação oferecida no id. 81168451, no qual o Ministério Público manifestou-se sobre a repercussão das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no caso em comento, e ressalvo que o processo seguirá o RITO COMUM do Código de Processo Civil, conforme artigo 17 da lei nº 8.429/1992. Por conseguinte, CITEM-SE os requeridos para que, no prazo de 30 dias, contestem a presente ação, conforme artigo 17, § 7º da lei nº 8.429/1992. Sucessivamente à apresentação de defesa, concedo vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar réplica (artigo 17, § 10-B e § 10-C da lei nº 8.429/1992). Por fim, retornem os autos conclusos para decisão saneadora, nos termos do artigo 17, § 10-B e § 10-C da lei nº 8.429/1992. Saliento que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias (artigo 17, § 10-A da lei nº 8.429/1992). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. AUTORIZO A CITAÇÃO POR TELEFONE OU APLICATIVO DE MENSAGENS. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18060611403281700000002618681 ACP Luzilandia - Improbidade por ausencia de prestacao de contas TCE Petição (outras) 18060611403285600000002619145 ICP nº 04-2018-otimizado_1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18060611403292100000002619158 ICP nº 04-2018-otimizado_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18060611403308300000002605691 ICP nº 04-2018-otimizado_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18060611403318000000002605697 Despacho Despacho 18062812135289700000002759167 Notificação Notificação 18090513065984600000003185750 Notificação Diligência 18092411351759700000003296936 Processo 0800314-22.2018 Alcionete Pereira da silva e Outros Diligência 18092411351763800000003296937 Notificação Diligência 18092411381478200000003296946 Processo 0800314-22.2018 Alcionete Pereira da silva e Outros Diligência 18092411381481700000003296949 Notificação Diligência 18092411413703800000003296964 Processo 0800314-22.2018 Alcionete Pereira da silva e Outros Diligência 18092411413707200000003296970 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 18100911432296900000003391621 MANIFESTAÇÃO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO 18101020551544700000003406247 Procuração. Ema Procuração 18101020550864300000003406267 LEI 17.2014 - ABERTURA DE CREDITO Documentos 18101020550867200000003406252 LICITAÇÃO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Documentos 18101020550871200000003406256 Decreto - TAC TRT22 Documentos 18101020550886700000003406264 Manifestação Preliminar Manifestação 18101617341655300000003431477 Manifestação Preliminar. Improbidade. Ronaldo. Camara. Peças ausentes. Variação subsídio vereador Manifestação 18101617341668600000003431587 Decisão TCE 2014 - Ronaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18101617341688600000003431588 Voto do Relator - Ronaldo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18101617341708000000003431589 Relatório 2014 - Contraditório - Ronaldo Documentos 18101617341719000000003431590 Certidão Certidão 18110712590798000000003566640 Decisão Decisão 19031917064175100000004301075 Intimação Intimação 19031917064175100000004301075 Citação Citação 18060611403281700000002618681 Citação Citação 19062513255660200000005217769 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19062810161244200000005254494 Citação Diligência 19070510362764200000005324266 Processo 0800314-22.2018 Alcionete Pereira da Silva Diligência 19070510362782900000005324275 CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 19072609440576400000005526533 Procuração Alcionete Procuração 19072609440593700000005526657 acórdão fundeb de Luzilândia - 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19072609440613500000005526660 certidão de trânsito em julgado - fundeb 2014 Luzi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19072609440642600000005526661 Certidão Certidão 19080713080115500000005648051 Despacho Despacho 20022017572149900000007539211 Sistema Sistema 20022017594168700000008103934 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20041412434519100000008816181 Réplica de ACP de Improbidade 2 MANIFESTAÇÃO 20041412434533200000008816543 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470747300000008816550 MPC - Parecer Ministerial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470765300000008816554 ELETROBRAS - COSIP e Débitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470799300000008816556 AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - MATERIAIS DE CONTRUÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470827900000008816557 AGESPISA - Débitos e encargos moratórios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470855900000008816559 Fragmentação de despesas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470883200000008816561 FUNDEB - Nota Fiscal Eletrônica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470918000000008816564 FMS - despesas loc. veículos sem licitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470949200000008816565 FMS - compra de medicamentos sem licitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470973400000008816567 CÂMARA MUNICIPAL - aumento dos subsídios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20041412470996100000008816569 Intimação Intimação 20052609301671100000009421340 Citação Citação 20052609445841200000009421842 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20061509385557400000009730857 Processo 0800314-22.2018 Município de Luzilândia Diligência 20061509385581800000009730858 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20062616190759800000009955451 DECRETO-Nº-19.044-DE-22-DE-JUNHO-DE-2020 Documentos 20062616190836500000009955454 DECRETO-Nº18901-4 Documentos 20062616190850000000009955455 DECRETO-Nº18902 Documentos 20062616190866000000009955456 Portaria 249 TCE Documentos 20062616190880100000009955460 SEI_TJPI-1754091-Portaria-1 Documentos 20062616190895000000009955458 Contestação Manifestação 20062617354646300000009956615 Defesa. Improbidade. RONALDO. Camara CONTESTAÇÃO 20062617354659100000009956620 Procuração - RONALDO - Mattson Procuração 20062617354676900000009956622 DFAM - Antes do contraditório - 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062617354692300000009956625 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20062916065931400000009982917 Certidão Certidão 20090311182480100000011084122 Despacho Despacho 21072814224900100000017528484 Sistema Sistema 21081816412778300000018196411 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21100116401154400000019420907 0800314-22.2018.8.18.0060 -Manifestação Final em Proc. Improbidade - Julgamento antecipado do mérito MANIFESTAÇÃO 21100116401169500000019420908 Diligência Diligência 22012516123947300000022297949 Certidão Certidão 22062810585953400000027246777 Sentença Despacho 24042116282737800000043910133 Intimação Intimação 24042116282737800000043910133 Manifestação. Ronaldo de Sousa Azevedo. Petição (outras) 24070517243980100000056256113 Certidão Certidão 24090508184852000000059041713 Sistema Sistema 24090508193397500000059042104 Despacho Despacho 25031020215956200000067232044 Despacho Despacho 25031020215956200000067232044 Manifestação Manifestação 25032715454500000000068299976 Certidão Certidão 25043016521992700000069964895 Sistema Sistema 25043016530198500000069964902 Decisão Decisão 25071714013486100000073931427 Sistema Sistema 25071714015372300000073989560 Sistema Sistema 25071714015372300000073989560 ACP- Alterações na LIA. Tese 1.199 do STF- 0800314-22.2018.8.18.0060 Manifestação 25081923341000000000075666305 Certidão Certidão 25082518344184600000075950666 Sistema Sistema 25082518351988400000075950671 LUZILâNDIA-PI, 11 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EMA FLORA BARBOZA DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(119)