Apelação / Remessa Necessária 0814134-23.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Partes do Processo

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

RAMOS & SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA

OAB/MA 13586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2026, 21:52

Conclusos para Conferência Inicial

11/03/2026, 10:19

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:19

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:09

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:30

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 21:52

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:20

Sentença

•11/11/2025, 14:36

Despacho

•23/11/2024, 13:26

Documentos

•12/02/2024, 12:47

Despacho

•02/08/2023, 10:03

Despacho

•13/02/2023, 13:47

Despacho

•26/10/2022, 15:15

Decisão

•30/04/2022, 14:48