Procedimento Comum Cível 0823293-58.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/10/2020
Valor da Causa
R$ 19.357,22
Órgão julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Processos relacionados
1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Teresina
Partes do Processo
ANTONIO MACHADO GUIMARAES
CPF
150.***.***-34
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Autor
BANCO DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ
00.***.***.0044-21
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Reu
Advogados / Representantes
JORGE LUIS SOUSA RODRIGUES
OAB/PI 9867
·
CPF
578.***.***-20
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·
Representa: Autor
SERVIO TULIO DE BARCELOS
OAB/PI 12008
·
CPF
317.***.***-34
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·
Representa: Réu
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
OAB/PI 12033
·
CPF
497.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
OAB/PI 7197
·
CPF
257.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 09:38
Conclusos para despacho
19/05/2026, 09:38
Juntada de Petição de petição (outras)
17/05/2026, 18:17
Juntada de Petição de petição (outras)
14/05/2026, 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 01:45
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 01:45
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 10:44
Juntada de Petição de petição (outras)
08/05/2026, 19:04
Juntada de Petição de petição (outras)
08/05/2026, 19:04
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 11:01
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 17:37
Nomeado perito
05/05/2026, 17:37
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:01
Conclusos para decisão
10/03/2026, 16:01
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:00
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Expedição de Certidão.
19/05/2026, 09:38
Conclusos para despacho
19/05/2026, 09:38
Juntada de Petição de petição (outras)
17/05/2026, 18:17
Juntada de Petição de petição (outras)
14/05/2026, 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 01:45
Publicado Intimação em 14/05/2026.
14/05/2026, 01:45
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 10:44
Juntada de Petição de petição (outras)
08/05/2026, 19:04
Juntada de Petição de petição (outras)
08/05/2026, 19:04
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 11:01
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 17:37
Nomeado perito
05/05/2026, 17:37
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:01
Conclusos para decisão
10/03/2026, 16:01
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 16:00
Juntada de Petição de petição (outras)
04/03/2026, 16:30
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 16:35
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 10:01
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 17:32
Outras Decisões
11/12/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
06/12/2025, 14:07
Conclusos para decisão
06/12/2025, 14:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 13:28
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2025, 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 00:06
Publicado Intimação em 13/11/2025.
13/11/2025, 00:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO MACHADO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823293-58.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Tarifas] Vistos. 1.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Chamo o feito à ordem, tendo em vista o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, que fixou a seguinte Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, reformo a decisão de saneamento unicamente no que se refere ao ônus da prova, em observância ao julgamento acima citado. Dessa forma, CABERÁ A CADA UMA DAS PARTES cumprir o seu ônus, na forma determinada pelo STJ, discriminando cada um dos saques, conforme extrato apresentado pelo banco réu. Caberá ainda ao RÉU comprovar qual o saldo final correspondente ao PASEP realizando todas as conversões de moedas, bem como atualizações monetárias conforme estipuladas pelo Ministério da Fazenda até a data do saque, por ter maior capacidade técnica e financeira para tal. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que as partes informem quais provas pretendem produzir. INTIMEM-SE. TERESINA-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/11/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 14:11
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2025, 10:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2025, 18:52
Expedição de Outros documentos.
09/10/2025, 18:52
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 09:40
Conclusos para decisão
25/09/2025, 09:40
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2025, 09:40
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO GUIMARAES em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025, 03:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025, 03:26
Expedição de Outros documentos.
24/03/2025, 08:59
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/03/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
09/03/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 13:03
Conclusos para despacho
06/03/2025, 13:03
Juntada de Petição de petição
14/01/2025, 10:27
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 03:26
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024, 16:33
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 10:55
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 18:11
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 18:11
Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 18:31
Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024, 10:02
Conclusos para despacho
25/09/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 11:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 03:05
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS NEVES PEREIRA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 03:27
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 12:01
Expedição de Outros documentos.
20/08/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
20/08/2024, 09:26
Nomeado perito
19/07/2024, 09:30
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 09:30
Conclusos para despacho
11/04/2024, 12:36
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 12:36
Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024, 17:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 05:12
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024, 12:25
Expedição de Outros documentos.
11/03/2024, 16:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2024, 17:34
Conclusos para despacho
18/01/2024, 13:04
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 13:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:16
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO GUIMARAES em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:16
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO GUIMARAES em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:15
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO GUIMARAES em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022, 00:14
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 08:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
26/01/2021, 10:20
Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 10:20
Conclusos para despacho
24/01/2021, 18:03
Juntada de certidão
24/01/2021, 18:03
Juntada de Petição de petição
22/01/2021, 15:07
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 13:38
Juntada de Petição de contestação
11/01/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 12:28
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 12:28
Conclusos para despacho
21/10/2020, 10:34
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2020, 09:21
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020, 09:54
Conclusos para despacho
13/10/2020, 20:38
Juntada de certidão
13/10/2020, 20:37
Distribuído por sorteio
13/10/2020, 16:04
Documentos
Decisão
•
05/05/2026, 17:37
Decisão
•
11/12/2025, 17:32
Decisão
•
09/10/2025, 18:52
Decisão
•
09/03/2025, 16:35
Despacho
•
10/12/2024, 18:11
Decisão
•
19/07/2024, 09:30
Decisão
•
09/03/2024, 17:34
Decisão
•
26/01/2021, 10:20
Despacho
•
30/11/2020, 12:28
Despacho
•
14/10/2020, 09:54