Reintegração / Manutenção de Posse 0000250-14.2013.8.18.0030 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000250-14.2013.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEVITA MARIA DE FREITAS TAPETY PONTES e outros REQUERIDO: ZÉ CORRUTE e outros (16) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000250-14.2013.8.18.0030 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de desfazimento de construção e obrigação de fazer, ajuizada pelo Espólio de Vicente Pontes, representado por sua inventariante Josevita Maria de Freitas Tapety Pontes, em face de José Roberto de Amorim Filho e demais ocupantes desconhecidos do imóvel situado na localidade Chapada do Consolo, zona rural de Oeiras/PI, com área de 270 hectares. O Espólio de Vicente Pontes, representado por sua inventariante Josevita Maria de Freitas Tapety Pontes, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedidos de desfazimento de construção e obrigação de fazer, contra José Roberto de Amorim Filho e demais ocupantes desconhecidos. Alega que o imóvel rural situado na localidade “Chapada do Consolo”, zona rural de Oeiras/PI, com área de 270 hectares, foi adquirido por Vicente Pontes em 1985 e integra o acervo do inventário em trâmite na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE. Após o falecimento de Vicente Pontes, a inventariante passou a zelar pelo bem, que possuía vegetação nativa e estava destinado à implantação de ecovila. Sustenta que, a partir de novembro/2010, o réu teria invadido a área, promovendo desmatamento sem autorização ambiental, loteamento irregular, construção de cercas e venda/doação de lotes, alegando falsamente ser proprietário. Tais fatos foram apurados no Inquérito Policial nº 059/2011, que constatou o esbulho e a titularidade do espólio sobre o imóvel. Laudo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente confirmou a devastação e a ausência de licença para supressão da vegetação. Requer, liminarmente e no mérito, a reintegração de posse, a desocupação e desfazimento de obras e loteamentos, o reflorestamento da área, bem como a condenação do réu nas custas e honorários. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 36.450,00. Realizou-se a citação de José Roberto, conforme fl. 129 do ID 8239058. O réu apresentou contestação (fls. 130-134 do mesmo ID), na qual alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que não teria havido esbulho, pois a área em litígio distaria aproximadamente 300 metros daquela indicada pela autora, além de não ter sido citada a cônjuge do requerente. Argumentou que a ação adequada seria reivindicatória, com levantamento indenizatório, e não reintegração de posse. No mérito, afirmou exercer posse mansa e pacífica sobre a área, pertencente ao patrimônio do Estado do Piauí, na qual haveria diversos posseiros, incluindo o atual ocupante Alex da Silveira Amorim. Negou a ocorrência de desmatamento irregular e alegou ter realizado benfeitorias no local. A parte autora apresentou réplica (fl. 146 e seguintes do mesmo ID), refutando as preliminares, reiterando a narrativa inicial e destacando a comprovação do esbulho mediante documentação e inquérito policial. Sustentou que a posse exercida pelo réu era injusta e de má-fé, requerendo o prosseguimento da demanda. No curso do feito, José Roberto indicou Alex da Silveira Amorim como atual possuidor do imóvel. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (fl. 349 do mesmo ID). Alex da Silveira Amorim opôs embargos de terceiro preventivos (fls. 365-377 do mesmo ID), alegando ser possuidor de área distinta, situada na localidade Lagoinhas, Data Talhada, e que as terras reivindicadas pertencem ao patrimônio do Estado do Piauí. Afirmou exercer posse mansa e pacífica, com benfeitorias, e requereu tutela provisória para manter-se na posse. O espólio apresentou impugnação aos embargos de terceiro (fls. 392-402 do mesmo ID), sustentando a ilegitimidade ativa do embargante por ser filho do réu e não terceiro na relação jurídica, imputando-lhe objetivo protelatório. Afirmou inexistir relação jurídica do embargante com o imóvel, reiterou a comprovação documental da propriedade e do esbulho, e requereu a rejeição dos embargos. Determinou-se, posteriormente, a correção do polo passivo para constar “ocupantes desconhecidos” (fl. 406 do mesmo ID), providência cumprida às fls. 411-413 do mesmo ID. ID 25822519: Alex da Silveira Amorim, alegando ser possuidor desde 2005 de imóvel situado na localidade Lagoinha, denominado “Data Talhada”, requereu a demarcação de terras particulares com fundamento no art. 1.297 do Código Civil e arts. 569 e seguintes do CPC, apontando os confrontantes e afirmando inexistirem marcos divisórios com o imóvel ao sul, o que poderia gerar futuras dúvidas, motivo pelo qual solicitou a fixação de limites por perícia. ID 39474605: Em audiência realizada por videoconferência em 04/04/2023, com a presença do magistrado e das partes, o requerido Fabrício da Silveira Amorim reconheceu que a terra pertence à parte autora. Alguns requeridos, sem advogado, atualizaram seus dados pessoais. Foi designada inspeção judicial no local litigioso para 13/04/2023. ID 42313306: Anderson Brandão de Oliveira requereu habilitação nos autos como réu, afirmando ser possuidor de área situada na localidade Chapada do Consolo, herdada de seus pais, na qual reside há mais de vinte anos. Alegou que nunca foi perturbado pela parte autora e que a área não corresponde ao imóvel descrito na inicial, pugnando pela improcedência da ação. ID 42313333: Francisco Mendes de Oliveira requereu sua habilitação como réu, sustentando que ocupa a mesma área desde 1981, com cultivo de lavouras e criação de animais, sem oposição de terceiros. Alegou que o imóvel não se confunde com o descrito na inicial, sendo distinto e situado em outro ponto da Chapada do Consolo. ID 42314056: Maria Carmelita de Oliveira solicitou habilitação como parte ré, afirmando residir na área há mais de trinta anos, exercendo posse mansa e pacífica. Disse que a região é ocupada por várias famílias e que sua área é diversa da indicada pela parte autora, pleiteando a improcedência do pedido. ID 42314444: Gsiel de Sousa solicitou habilitação no polo passivo, declarando ser posseiro de área localizada na Chapada do Consolo, onde desenvolve atividades agrícolas. Alegou que o imóvel reivindicado não é o mesmo que ocupa e que exerce posse de boa-fé. ID 42314490: Cleto Rodrigues de Oliveira pediu sua inclusão como réu, sustentando que vive na área há mais de vinte anos, exercendo posse contínua e pacífica. Defendeu que a propriedade não corresponde à descrita na inicial, pedindo o reconhecimento de seu direito possessório. ID 42314777: Francisco Mendes Coelho requereu habilitação no polo passivo, informando ser possuidor de área na localidade Chapada do Consolo, distinta da reivindicada, e que nela construiu sua moradia e realiza atividades rurais há décadas. ID 43906637: José Rodrigues Leite pediu sua inclusão como réu, alegando posse de imóvel localizado na Chapada do Consolo, distinto daquele indicado pela parte autora. Afirmou exercer a posse com ânimo de dono e sem oposição. ID 43907148: Antonio Francisco Pereira da Silva pleiteou habilitação nos autos como réu, declarando ser possuidor de área localizada na Chapada do Consolo há mais de trinta anos, utilizando-a para moradia e lavoura, distinta da área discutida na ação. Planta da área de litígio juntada pela autora (ID 46412230): documento cartográfico com a delimitação do imóvel objeto da demanda, identificando confrontantes e área total, para fins de instrução processual. Memorial descritivo juntado pelos demandados (ID 62299743): documento contendo coordenadas geográficas, limites e confrontações da área que afirmam ocupar, indicando divergência em relação à planta apresentada pela parte autora. Hilda Amorim foi citada (fl. 05 do ID 8503694), mas não há manifestação nos autos. José Luis da Silva (“Zé Corrute”) foi citado no ID 13475891 e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de ID 15156513). É o relatório. Tendo em vista que se narrou fato típico, dê-se vistas ao Ministério Público. Decreto a revelia de Hilda e José Luís. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem se ainda há prova a produzirem., considerando os pontos controvertidos: Delimitação do imóvel objeto da demanda A parte autora afirma que o imóvel é a área de 270 hectares denominada “Chapada do Consolo”, adquirida por Vicente Pontes e integrante do espólio. Os demandados alegam que ocupam áreas diversas, ainda que próximas ou situadas na mesma localidade, e apresentaram memorial descritivo com limites divergentes da planta juntada pela autora. Caracterização ou não do esbulho possessório A autora sustenta invasão, loteamento irregular, desmatamento e construções realizadas pelos réus sem autorização. Os réus contestam a ocorrência do esbulho, afirmando exercer posse própria, mansa e pacífica, de áreas distintas da discutida na inicial. Natureza da posse exercida pelos réus Divergência entre a alegação de que se trata de mera invasão (posse injusta e de má-fé, segundo a autora) e a tese dos réus de que a posse é antiga, de boa-fé, transmitida por herança ou consolidada pelo tempo. Identificação dos verdadeiros ocupantes Há pluralidade de réus habilitados, cada qual alegando ocupar área diferente dentro da Chapada do Consolo, o que gera incerteza sobre quem efetivamente ocupa a área descrita na inicial. Parte dos réus foi citada e permaneceu inerte (Hilda e José Luís), enquanto outros apresentaram manifestações de posse própria. Questão ambiental A autora sustenta que houve desmatamento irregular comprovado por laudo da SEMA, enquanto os réus negam a prática e afirmam realização de benfeitorias. Adequação da via processual Os réus, em contestação, alegaram que a ação cabível seria a reivindicatória, e não reintegração de posse, por se tratar de discussão de propriedade e não de mera posse. A autora rebateu, afirmando que há esbulho possessório e que a via eleita é adequada. OEIRAS-PI, 17 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(11)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HILDA AMORIM RIBEIRO GONÇALVES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO DE DEUS BORGES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ LUIS DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZÉ CORRUTE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRÍCIO DA SILVEIRA AMORIM em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(524)