Procedimento Comum Cível 0001034-20.2015.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001034-20.2015.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ MARINHO PEREIRA DA SILVA REU: VALDERI AVELINO DA SILVA, ALICE MARIA COELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001034-20.2015.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos etc. Cuida-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Luiz Marinho Pereira da Silva em face de Valderi Avelino da Silva e Alice Maria Coelho, visando à declaração de aquisição originária da propriedade de imóvel rural situado nesta Comarca, alegando o autor exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2000, utilizando a área para moradia e produção agrícola (milho, feijão, mandioca e caju), além de ter construído pequena casa. Sustenta que desde o início da ocupação realiza benfeitorias e explora economicamente a terra, tendo juntado aos autos planta e memorial descritivo assinados por engenheiro registrado no CREA/PI, além de fotos e declarações de ITR de 2000 a 2014, comprovando a efetiva exploração. Os réus, por sua vez, contestaram arguindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, ambas rejeitadas em decisão saneadora. No mérito, sustentaram que adquiriram o imóvel em 2009, e que desde 2002 já exerciam posse sobre a área, alegando que o autor teria apenas invadido a propriedade em 2011. Em réplica, o autor rebateu todos os argumentos, reafirmando que ocupa o imóvel desde 2000, e que os réus, ao adquirirem a área, tinham ciência da ocupação, sendo que a primeira contestação à sua posse só ocorreu em 2013, quando já transcorrido lapso superior a 13 anos. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito, por tratar-se de litígio de natureza patrimonial privada, não envolvendo interesse público relevante. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso concreto, restou suficientemente comprovada a posse do autor desde o ano de 2000, mediante documentos como as declarações de ITR (2000 a 2014), planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, bem como as fotografias juntadas aos autos. Tais elementos evidenciam a utilização econômica da terra e a residência no local, caracterizando o animus domini. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.631.859, reconheceu a possibilidade de um condômino usucapir um imóvel objeto de herança, desde que exercida posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição, conforme requisitos do art. 1.238 do Código Civil. No caso, a recorrente, Maristela Aparecida do Carmo, alegou posse exclusiva do imóvel por mais de 30 anos, sem contestação do irmão, também herdeiro. A decisão determinou o retorno dos autos para a origem, a fim de permitir a produção de provas sobre a exclusividade da posse e os demais requisitos da usucapião extraordinária. RECURSO ESPECIAL: REsp 1631859 SP 2016/0072937-5 As alegações dos réus de que a posse teria se iniciado apenas em 2011 não encontram respaldo probatório. Ao contrário, a documentação demonstra ocupação anterior à aquisição do imóvel pelos contestantes em 2009, sendo verossímil que, ao tempo da compra, tinham ciência da presença do autor. O decurso temporal exigido para a usucapião extraordinária (15 anos) se encontra preenchido, visto que a ação foi proposta em 2015, quando já haviam transcorrido mais de quinze anos de ocupação contínua e sem oposição relevante, conforme demonstrado. Assim, presentes os requisitos legais, deve ser reconhecido o domínio do autor sobre o imóvel, adquirindo a propriedade por meio da usucapião extraordinária. Diante disso, restando configurados os requisitos legais, é de rigor o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Marinho Pereira da Silva e, por consequência, DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. OEIRAS-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

12/11/2025, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

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