Petição Cível 0801442-02.2025.8.18.0038 - TJPI

Petição Cível 0801442-02.2025.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEX RIBEIRO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801442-02.2025.8.18.0038 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Soldo Legal e Ajustado] Trata-se de Ação de Promoção pelo Procedimento Comum Cível cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ALEX RIBEIRO SANTOS em face do ESTADO DO PIAUÍ (Polícia Militar do Estado do Piauí – PMPI), qualificados na inicial. Narra a parte autora que é policial militar desde 01/01/1994, contando com mais de 30 anos de efetivo serviço, comportamento classificado como “excepcional” e ficha funcional limpa. Aduz que, apesar de preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 68/2006, permanece estagnado na graduação de 3º Sargento, quando já deveria ter sido promovido à graduação de Subtenente PM. Sustenta que a omissão da Administração Pública em promover sua ascensão funcional lhe causa prejuízos financeiros e profissionais, uma vez que já teria direito líquido e certo à promoção. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar ao Estado do Piauí que promova imediatamente o autor à graduação de Subtenente PM, com efeitos funcionais e financeiros, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamentação Compulsando detidamente os autos, verifico ser o caso de declínio da competência. Com efeito, constato que o autor ingressou anteriormente com o Processo nº 0801156-12.2025.8.18.0042 junto ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, que possui as mesmas partes e os mesmos pedidos, estando referido Juízo Prevento para o processamento e julgamento do feito em epígrafe. Assim sendo, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus, o que faço com esteio nos artigos 58 e seguintes do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. AVELINO LOPES-PI, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(23)