Procedimento Comum Cível 0802813-17.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802813-17.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. M. D. S. C. REU: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802813-17.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" ajuizada por J. M. de S., menor impúbere, neste ato representado por HERBERT RICHI SIMÕES CORREIA, seu genitor, em face do ESTADO DO PIAUÍ e do MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO/PI, pleiteando o fornecimento contínuo de cadeira de rodas ou outro equipamento de mobilidade equivalente e necessário ao autor, enquanto perdurar sua necessidade médica. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, o(a) autor(a), criança com paralisia cerebral espástica (CID-10 G80.0) e atraso no desenvolvimento motor, possui necessidade comprovada, por laudos médicos emitidos nos anos de 2017 e 2018, de utilização de cadeira de rodas para fins de reabilitação e mobilidade. Relata que buscou, pela via administrativa, solucionar a questão, tendo recorrido ao Conselho Tutelar de Domingos Mourão, o qual requereu esclarecimentos acerca do pedido do equipamento em 22/09/2025. Apesar de a Secretaria Municipal de Saúde ter encaminhado a solicitação ao CEIR em 20/03/2024, até 28/10/2025 o equipamento ainda não havia sido disponibilizado, sob a justificativa de dificuldades logísticas no atendimento a municípios de pequeno porte. Diante do indeferimento administrativo, buscou a tutela jurisdicional. Com a inicial, juntou documentação comprobatória da condição clínica e dos encaminhamentos realizados, conforme ID 85493933. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência encontra sua disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos legais, correspondentes ao fumus boni iuris (probabilidade do direito) e ao periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O direito à saúde está consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, constituindo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, sob o regime de repercussão geral (Tema 793), reafirmou sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, sendo este um direito de todos os cidadãos e dever do Estado em sentido amplo. No caso em análise, trata-se de criança de 9 (nove) anos de idade, diagnosticada com paralisia cerebral espástica (CID 10 G80.0), apresentando atraso no desenvolvimento motor e necessitando da utilização de cadeira de rodas para fins de reabilitação e mobilidade. O laudo médico acostado ao ID 85493933 (p. 14) confirma o diagnóstico e demonstra a necessidade do equipamento prescrito para fins de reabilitação e mobilidade, razão pela qual resta evidenciado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, observa-se que a paciente é criança portadora de paralisia cerebral, com grave comprometimento motor, encontrando-se com sua dignidade e qualidade de vida afetadas. A demora na disponibilização do equipamento e do tratamento adequado pode acarretar dano irreparável à saúde e ao desenvolvimento físico e psicológico da menor, configurando-se, assim, o risco de dano de difícil ou impossível reparação. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 227, dispõe que: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" Diante desse contexto, mostra-se imperativa a concessão da medida liminar, a fim de assegurar o imediato fornecimento da cadeira de rodas prescrita, indispensável à reabilitação e mobilidade da criança, sob pena de grave lesão à sua saúde e à sua dignidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus que o Município de Domingos Mourão e o Estado do Piauí, solidariamente, providenciem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o fornecimento da cadeira de rodas adequada às especificações médicas constantes do laudo de ID 85493933, a J. M. de S., representado por seu genitor HERBERT RICHI SIMÕES CORREIA sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas de constrição. 7) INTIME-SE os réus para cumprimento imediato da tutela de urgência. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Constatada a presença dos requisitos entabulados no art. 319 e 320 do CPC/15, e por ser este o juízo competente para o processamento e o julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com intimação pessoal da Defensoria Pública e contagem de prazos em dobro. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC. Caso se veicule na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público para, julgando necessário, intervir no feito Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se COM MÁXIMA URGÊNCIA. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)