Reintegração / Manutenção de Posse 0831855-80.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0831855-80.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL ANTONIO GOMES DE CASTRO RÉ: EUDIMAR DE SOUSA LUSTOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0831855-80.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. A tutela possessória, em seu caráter liminar, submete-se a rito e requisitos próprios, delineados nos artigos 554 e seguintes, do Código de Processo Civil. Para as ações de força nova, ou seja, aquelas ajuizadas dentro de ano e dia do esbulho, a lei processual autoriza a concessão de mandado liminar de reintegração de posse, desde que o autor logre comprovar, de plano, os requisitos elencados no art. 561, do CPC. Na hipótese deduzida nos autos, a parte autora busca a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Compulsando detidamente os autos e a prova documental já coligida, observo que embora o autor tenha comprovado a sua propriedade sobre o bem e a efetiva notificação da ré para desocupá-lo, a própria narrativa inicial e os documentos que a acompanham geram fundada dúvida sobre a natureza da relação jurídica que deu origem à posse da demandada. O autor afirma que, após o término de um contrato de locação escrito (Id. 77326023), a relação se convolou em um comodato verbal. Contudo, a transmutação de um contrato de locação, de natureza onerosa, para um comodato, de natureza gratuita, não se presume, exigindo prova inequívoca da intenção das partes em novar a relação jurídica. A mera alegação de tolerância no recebimento dos aluguéis, por si só, não é suficiente para descaracterizar a locação, que, nos termos da legislação de regência (art. 46, § 1.º, da Lei nº 8.245/91), prorroga-se por prazo indeterminado em situações como a descrita. Dessa forma, a questão sobre se a posse da ré decorre de um comodato extinto ou de uma locação por prazo indeterminado é ponto fático controvertido e essencial ao deslinde da causa, cuja elucidação demanda a instauração do contraditório. A ausência de clareza sobre este ponto fulmina, por ora, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a medida de reintegração de posse é gravosa e possui potencial de irreversibilidade fática, ao retirar a parte ré da posse do imóvel que lhe serve de moradia. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da defesa pela parte ré, para que os fatos sejam mais bem elucidados antes de se deferir medida tão drástica. Em resumo, vejo que a questão ainda se encontra pouco clara, de modo que o contexto fático será melhor analisado após a devida instrução processual. Isto posto, indefiro o provimento liminar pleiteado. Intime-se para conhecimento. 3. Por fim, determino a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ficando advertida dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Cumpra-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

12/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUDIMAR DE SOUSA LUSTOSA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO GOMES DE CASTRO em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(27)