Procedimento Comum Cível 0800193-06.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800193-06.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/01/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 07:08

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:21

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA SILVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/11/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA SILVEIRA REU: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação da parte autora (recorrente) e não houve recolhimento do preparo, vez que a aludida parte está demandando sob o pálio da justiça gratuita, conforme lhe fora concedido em sede de 1° grau. Certifico, ainda, a tempestividade da apelação interposta pela parte ré (recorrente) e houve recolhimento do preparo o qual vinculei aos autos. Por fim, Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 10 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800193-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 10:25

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:50

Sentença

•16/09/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS SOUSA SILVEIRA REU: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800193-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais/embargado. Intimado, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. O embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois não analisou o tipo de negociação efetuada, pois trata-se de uma portabilidade que não se usa TED em suas movimentações. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto, o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão. ” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Acerca do tema, esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) que a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Com efeito, o embargante não trouxe aos autos novos elementos que induzem à modificação da decisão guerreada. Logo, a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo apontado claramente qual a omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgamento. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERV NCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado. (TJ-MG - ED: 10317091004331006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Cumpre ressaltar que o intento da parte não é aperfeiçoar a decisão prolatada, mas, indevidamente, rediscutir matérias já analisadas por meio da repetição de argumentos já ventilados. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SOUSA SILVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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