Cumprimento de sentença 0800838-83.2024.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800838-83.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GHELLER & BRUM LTDA REU: DIRSON MARTINS MIRANDA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800838-83.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Ação de Cobrança sob o rito do Procedimento Comum Cível, proposta por GHELLER & BRUM LTDA em desfavor de DIRSON MARTINS MIRANDA LTDA (MIX DIRCEU SUPERMERCADO). A parte Autora alegou que a Requerida realizou uma compra em 17/06/2020, no valor total de R$ 8.657,93, mas restou inadimplente no importe de R$ 865,79, correspondente ao boleto com vencimento em 17/04/2021. O valor do débito, devidamente atualizado (INPC e juros de 1% ao mês) até julho/2024, perfazia R$ 1.466,66. A Autora juntou como prova a Planilha de Débitos, Notas Fiscais, e a Notificação Extrajudicial enviada à Requerida, que se manteve inerte. O valor atribuído à causa é de R$ 1.466,66. Custas recolhidas. Foi proferido despacho que adaptou o rito do procedimento comum e determinou a citação da parte Requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Conforme Certidão de ID 75449865, o Réu deixou de apresentar contestação, tendo o prazo finalizado em 24/02/2025. A parte Autora, em petição (ID 76351685), requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que os autos se encontram devidamente instruídos com robustas provas materiais que comprovam a existência do débito. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo legal para que o Réu DIRSON MARTINS MIRANDA LTDA apresentasse sua contestação transcorreu in albis, conforme atestado pela Certidão de ID 75449865. Desta forma, reconhece-se a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora na Petição Inicial. Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos alegados estão comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I, do CPC), é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte Autora alegou e comprovou a relação jurídica de compra e venda por meio de notas fiscais, boletos e notificação extrajudicial, destacando o inadimplemento do Réu referente ao valor de R$ 865,79. O artigo 389 do Código Civil estabelece que o devedor que não cumpre com sua obrigação responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária. A Autora cumpriu sua obrigação, mas não obteve a contraprestação devida, qual seja, o pagamento dos boletos bancários. Tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente da revelia, e a comprovação documental do crédito e da mora do devedor, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento do débito. O valor apresentado na inicial, R$ 1.466,66, corresponde ao débito atualizado até julho/2024, acrescido de juros e correção monetária nos termos contratuais. Ademais, registra-se que houve o recolhimento das custas processuais pela parte autora, tendo pleiteado a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. O despacho do juiz fez apenas menção a possibilidade de aplicação da Lei 9099/95 no que pudesse, entretanto o procedimento adotado é o comum, inclusive com menção expressa na capa dos autos virtuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por GHELLER & BRUM LTDA em face de DIRSON MARTINS MIRANDA LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.466,66 (mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), valor este referente a julho/2024. Sobre o montante condenatório deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termod contratuais. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1000,00,(hum mil reais) nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIRSON MARTINS MIRANDA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)