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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 425.018,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Partes do Processo

LUIS ALVES DOS REIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS ALVES DOS REIS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(27)