Procedimento Comum Cível 0800242-38.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800242-38.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:05

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 21/11/2025

28/11/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2025, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-38.2018.8.18.0059. AUTORA: DANILO MAIA ARAUJO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DANILO MAIA ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, por meio da qual o autor pretende o recebimento de valores correspondentes a gratificação natalina (13º salário), além de outros consectários trabalhistas supostamente devidos em razão de vínculo funcional com o ente público municipal. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) prestou serviços ao Município de Luís Correia entre julho de 2015 e outubro de 2016, sem vínculo efetivo; ii) não foi submetido a concurso público, embora tenha exercido atividade contínua e habitual; iii) não recebeu integralmente os valores decorrentes do vínculo, notadamente o 13º salário referente ao período laborado; iv) o contrato seria nulo, mas manter-se-ia o direito à remuneração e verbas correlatas, conforme precedentes do STF e o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A parte ré apresentou contestação (Id nº 4034021), alegando, em síntese: i) inexistência de vínculo efetivo com o Município, tratando-se de contrato precário; ii) ausência de provas robustas da jornada alegada; iii) impossibilidade de se aplicar analogicamente normas celetistas; iv) eventual reconhecimento de direitos estaria condicionado à existência de prova do efetivo exercício das atividades, bem como à demonstração do quantum alegado. O autor apresentou réplica (Id nº 12666358), reiterando os argumentos iniciais e pugnando pela produção de prova testemunhal. Posteriormente, o autor apresentou pedido de desistência da ação (Id nº 47641300), ao qual o Município se manifestou favoravelmente condicionando a homologação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/1997 (Id nº 65060009). Houve concordância tácita quanto à desistência, acompanhada da renúncia expressa do autor ao direito material debatido nos autos (Id nº 47641301). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução de mérito quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. No presente caso, o autor expressamente manifestou sua vontade de desistir da ação, tendo, inclusive, renunciado ao direito material nela postulado, conforme documentação constante nos autos. A parte ré, por sua vez, anuiu ao pedido, desde que houvesse a referida renúncia, o que se perfectibilizou de forma válida. Desta forma, estão preenchidos os requisitos legais para a homologação da renúncia e consequente extinção do feito com resolução do mérito, por expressa disposição legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC, homologo o pedido de desistência com renúncia ao direito material formulado por DANILO MAIA ARAÚJO, para o fim de julgar extinto o processo com resolução de mérito. Tendo em vista a ausência de condenação e a renúncia ao direito, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18032717490724400000001019582 01 - INICIAL DANILO MAIA ARAUJO Petição (outras) 18032717461567000000001020149 02 - PROCURAÇÃO DANILO MAIA ARAUJO22022018 Procuração 18032717465310300000001020153 03 - DOC PESSOAL DANILO MAIA ARAUJO22022018 Documentos 18032717471714900000001020154 04 - CONTRACHEQUE DANILO MAIA ARAUJO22022018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032717475850200000001020156 05 - CONTRACHEQUE DANILO MAIA ARAUJO22022018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032717482741800000001020158 Certidão Certidão 18040212005687200000001033449 Despacho Despacho 18111917523519600000003634954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19010912053041000000003888240 CONTESTAÇÃO DANILO MAIA ARAÚJO CONTESTAÇÃO 19010912053048700000003888252 kit prefeito novo TJ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19010912053057600000003888256 fichas danilo maia araújo Documentos 19010912053074000000003888266 Despacho Despacho 20061321185410200000009652974 Certidão Certidão 20072214041570600000010350657 Certidão Certidão 20072214043209600000010350660 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20102212230968000000011981749 Manifestação 20120808504827300000012882341 PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DANILO MAIA ARAUJO Manifestação 20120808504834700000012882343 SUBS DANILO MAIA ARAUJO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20120808504858600000012882344 Despacho Despacho 21040610083155800000014921516 Intimação Intimação 21040610083155800000014921516 Intimação Intimação 21040610083155800000014921516 Manifestação Manifestação 21042611545933100000015352748 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21042611550695200000015352908 Certidão Certidão 21051322303482400000015803217 Petição Petição (outras) 21062509541646000000016832056 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062509541673400000016832079 KIT_PREFEITA Documentos 21062509541712800000016832080 Procuração Luis Correia Procuração 21062509541808000000016832081 Despacho Despacho 22020214383809500000022261916 Manifestação Manifestação 22030319122979900000023423226 manifestação 0800242-38.2018.8.18.0059 Manifestação 22030319122994200000023423228 Certidão Certidão 22082613562413200000029369760 Petição Petição (outras) 22082804545924400000029390246 Despacho Despacho 23021318374073200000034728755 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23030715374295500000035600550 Certidão Certidão 23040513571171400000036868067 Despacho Despacho 23090400051393800000041423431 Despacho Despacho 23090400051393800000041423431 Manifestação Manifestação 23092721211878300000044340467 DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100711454381400000044824580 DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA - DANILO MAIA Documentos 23100711454389900000044824581 Sistema Sistema 23100901103766000000044836804 Despacho Despacho 24092420532943400000060008689 Despacho Despacho 24092420532943400000060008689 Manifestação Manifestação 24101313383833900000060922072 Sistema Sistema 25013020153649600000065427682

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:10

Extinto o processo por desistência

03/11/2025, 09:10

Conclusos para decisão

30/01/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:10

Despacho

•24/09/2024, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800242-38.2018.8.18.0059. AUTORA: DANILO MAIA ARAUJO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DANILO MAIA ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, por meio da qual o autor pretende o recebimento de valores correspondentes a gratificação natalina (13º salário), além de outros consectários trabalhistas supostamente devidos em razão de vínculo funcional com o ente público municipal. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) prestou serviços ao Município de Luís Correia entre julho de 2015 e outubro de 2016, sem vínculo efetivo; ii) não foi submetido a concurso público, embora tenha exercido atividade contínua e habitual; iii) não recebeu integralmente os valores decorrentes do vínculo, notadamente o 13º salário referente ao período laborado; iv) o contrato seria nulo, mas manter-se-ia o direito à remuneração e verbas correlatas, conforme precedentes do STF e o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A parte ré apresentou contestação (Id nº 4034021), alegando, em síntese: i) inexistência de vínculo efetivo com o Município, tratando-se de contrato precário; ii) ausência de provas robustas da jornada alegada; iii) impossibilidade de se aplicar analogicamente normas celetistas; iv) eventual reconhecimento de direitos estaria condicionado à existência de prova do efetivo exercício das atividades, bem como à demonstração do quantum alegado. O autor apresentou réplica (Id nº 12666358), reiterando os argumentos iniciais e pugnando pela produção de prova testemunhal. Posteriormente, o autor apresentou pedido de desistência da ação (Id nº 47641300), ao qual o Município se manifestou favoravelmente condicionando a homologação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/1997 (Id nº 65060009). Houve concordância tácita quanto à desistência, acompanhada da renúncia expressa do autor ao direito material debatido nos autos (Id nº 47641301). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução de mérito quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. No presente caso, o autor expressamente manifestou sua vontade de desistir da ação, tendo, inclusive, renunciado ao direito material nela postulado, conforme documentação constante nos autos. A parte ré, por sua vez, anuiu ao pedido, desde que houvesse a referida renúncia, o que se perfectibilizou de forma válida. Desta forma, estão preenchidos os requisitos legais para a homologação da renúncia e consequente extinção do feito com resolução do mérito, por expressa disposição legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC, homologo o pedido de desistência com renúncia ao direito material formulado por DANILO MAIA ARAÚJO, para o fim de julgar extinto o processo com resolução de mérito. Tendo em vista a ausência de condenação e a renúncia ao direito, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18032717490724400000001019582 01 - INICIAL DANILO MAIA ARAUJO Petição (outras) 18032717461567000000001020149 02 - PROCURAÇÃO DANILO MAIA ARAUJO22022018 Procuração 18032717465310300000001020153 03 - DOC PESSOAL DANILO MAIA ARAUJO22022018 Documentos 18032717471714900000001020154 04 - CONTRACHEQUE DANILO MAIA ARAUJO22022018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032717475850200000001020156 05 - CONTRACHEQUE DANILO MAIA ARAUJO22022018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18032717482741800000001020158 Certidão Certidão 18040212005687200000001033449 Despacho Despacho 18111917523519600000003634954 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 19010912053041000000003888240 CONTESTAÇÃO DANILO MAIA ARAÚJO CONTESTAÇÃO 19010912053048700000003888252 kit prefeito novo TJ PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19010912053057600000003888256 fichas danilo maia araújo Documentos 19010912053074000000003888266 Despacho Despacho 20061321185410200000009652974 Certidão Certidão 20072214041570600000010350657 Certidão Certidão 20072214043209600000010350660 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20102212230968000000011981749 Manifestação 20120808504827300000012882341 PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DANILO MAIA ARAUJO Manifestação 20120808504834700000012882343 SUBS DANILO MAIA ARAUJO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20120808504858600000012882344 Despacho Despacho 21040610083155800000014921516 Intimação Intimação 21040610083155800000014921516 Intimação Intimação 21040610083155800000014921516 Manifestação Manifestação 21042611545933100000015352748 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21042611550695200000015352908 Certidão Certidão 21051322303482400000015803217 Petição Petição (outras) 21062509541646000000016832056 Contrato_Luís_Correia Documentos 21062509541673400000016832079 KIT_PREFEITA Documentos 21062509541712800000016832080 Procuração Luis Correia Procuração 21062509541808000000016832081 Despacho Despacho 22020214383809500000022261916 Manifestação Manifestação 22030319122979900000023423226 manifestação 0800242-38.2018.8.18.0059 Manifestação 22030319122994200000023423228 Certidão Certidão 22082613562413200000029369760 Petição Petição (outras) 22082804545924400000029390246 Despacho Despacho 23021318374073200000034728755 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23030715374295500000035600550 Certidão Certidão 23040513571171400000036868067 Despacho Despacho 23090400051393800000041423431 Despacho Despacho 23090400051393800000041423431 Manifestação Manifestação 23092721211878300000044340467 DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100711454381400000044824580 DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA - DANILO MAIA Documentos 23100711454389900000044824581 Sistema Sistema 23100901103766000000044836804 Despacho Despacho 24092420532943400000060008689 Despacho Despacho 24092420532943400000060008689 Manifestação Manifestação 24101313383833900000060922072 Sistema Sistema 25013020153649600000065427682

13/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(60)