Procedimento Comum Cível 0846041-11.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846041-11.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

27/04/2026, 09:44

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAMANTHA MARIA BARROSO PONTES REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846041-11.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de ação proposta por SAMANTHA MARIA BARROSO PONTES em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAP, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora busca, nesta demanda, a validação da transferência de seu financiamento estudantil,FIES, para o curso de Medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, a partir do semestre 2025.2. Cumpre destacar o Enunciado nº 04, aprovado em recente encontro da magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que dispõe: “A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior e expedição de diploma é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e a Súmula 150 do STJ.” No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida refere-se à transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior, matéria que, em razão do interesse da União, é de competência da Justiça Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, após as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Juntada de certidão

12/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:41

Juntada de informação

17/08/2025, 09:20

Declarada incompetência

14/08/2025, 11:00

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 18:10

Conclusos para decisão

13/08/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 11:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/08/2025, 18:10

—

Juntada de informação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Declarada incompetência

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão