Execução de Título Extrajudicial 0801369-08.2025.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801369-08.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME Nome: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: Rua Dirce Oliveira, 1516, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-550 EXECUTADO: ANTONIO EDNALDO DE ALMEIDA BORGES, CLAUDIA REGINA SOARES DE PAIVA Nome: ANTONIO EDNALDO DE ALMEIDA BORGES Endereço: Rua Minas Gerais, 618, Matadouro, TERESINA - PI - CEP: 64003-850 Nome: CLAUDIA REGINA SOARES DE PAIVA Endereço: Avenida Professor Felismino Weser, 5575, Casa 25, Morros, TERESINA - PI - CEP: 64062-050 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801369-08.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Defiro pedido de execução, porque o crédito cobrado diz respeito a contrato particular assinado por duas testemunhas, está vencido e revestido de liquidez, do que se conclui que existe um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786, do CPC. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 13.657,67 (treze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080114170542700000074793155 INICIAL ATUAL COM FIADORES - 3072 Petição (outras) 25080114170568100000074793160 CONTRATO Documentos 25080114170585700000074793169 FICHA FINANCEIRA Documentos 25080114170603500000074793171 Anexo 03- Procuração Documentos 25080114170624300000074793174 Anexo 04- Comprovante de endereco Documentos 25080114170638000000074793175 Anexo 05 - Cartao CNPJ Documentos 25080114170667500000074793176 Anexo 06 - CNH socio Documentos 25080114170694300000074793177 Anexo 07 - Contrato Social Porto Documentos 25080114170718400000074793178 Anexo 08 - Aditivo Porto EPP Documentos 25080114170746900000074793179 Anexo 09 - Declaracao EPP Documentos 25080114170774200000074793180 Anexo 10 - ECF PORTO Documentos 25080114170821600000074793181 Anexo 11 - ECF Recibo Documentos 25080114170857400000074793182 Informação Informação 25080122581656900000074810477 Certidão Certidão 25080413412539500000074866284 Sistema Sistema 25080511595004200000074924155 Sistema Sistema 25080512005152300000074924160 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE ALMEIDA BORGES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES DE PAIVA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOARES DE PAIVA em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)

legal