Procedimento Comum Cível 0800010-31.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800010-31.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULINEIDE DA SILVAREU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800010-31.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, não comporta acolhimento a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto os comprovantes de rendimentos acostados aos autos denotam, de fato, que ela não possui condições financeiras para arcar com os custos da demanda sem o comprometimento do próprio sustento e do sustento de sua família, razão pela qual refuto a preliminar em questão, com esteio na dicção do artigo 98 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, razão pela qual refuto a preliminar em debate. Não há questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. Com esteio no preceito do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pleito de consulta no SISBAJUD para fins de verificação da transferência de valores para conta bancária da titularidade da parte autora, conforme requerido ao ID 50904657. Com a resposta, intimem-se as Partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para julgamento. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(77)