Procedimento Comum Cível 0804945-20.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804945-20.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GABRIELA PARAIBA DE OLIVEIRA REU: DEBORA CARVALHO SILVA RIBEIRO, SUZANA DE SOUSA LEAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804945-20.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Gabriela Paraíba de Oliveira em face de Débora Carvalho Silva Ribeiro e Suzana de Sousa Leal. A parte autora afirma, em síntese, que contratou as demandadas para ajuizarem reclamação trabalhista em face do Município de Picos/PI, em razão de haver prestado serviços ao referido ente público por meio de contrato de prestação de serviços. Relata que a ação trabalhista foi ajuizada perante a Vara do Trabalho de Picos/PI em 13/05/2022, ocasião em que foram pleiteadas as seguintes verbas: aviso prévio, 13º salário proporcional e férias acrescidas de 1/3. Sustenta que o Juízo daquela Vara julgou improcedente a ação e, após a intimação da sentença, solicitou às advogadas demandadas que interpusessem recurso. Entretanto, o recurso foi apresentado intempestivamente, acarretando a perda do prazo recursal. Aduz, ainda, que, além da negligência e da má prestação dos serviços advocatícios, houve falta de atenção e de conhecimento técnico das demandadas para conduzir a causa, argumentando que a ação trabalhista estava fadada ao insucesso desde a sua propositura, pois o único pedido cabível seria o referente aos valores decorrentes do número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS. Realizada audiência de conciliação (ID 61529332), a tentativa restou infrutífera. A parte requerida apresentou contestação no ID 62074957, na qual defendeu, em suma, a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de dano indenizável e a inaplicabilidade da prescrição bienal trabalhista, sustentando a existência de prazo prescricional quinquenal para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte (ID 67813174). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 71286765); a parte autora permaneceu silente, enquanto a parte requerida informou não possuir provas a produzir (ID 73396983). Por fim, ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais, a autora no ID 79280219 e as requeridas no ID 77930933. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à suposta ocorrência de falha na prestação de serviços advocatícios e à consequente responsabilidade civil das demandadas pelos danos morais e materiais alegadamente suportados pela parte autora. Nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), o advogado responde pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Do mesmo modo, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem comete ato ilícito e deve repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil do advogado possui natureza subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a presença cumulativa de três elementos: Ato ilícito, consubstanciado em conduta culposa ou dolosa; Dano efetivo; Nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. No caso em exame, embora se reconheça que houve a interposição intempestiva de recurso na reclamação trabalhista e que o resultado desta foi improcedente, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não são suficientes para caracterizar responsabilidade civil indenizável. Conforme ressaltado pelas demandadas em sua contestação e reiterado nas alegações finais, a improcedência da ação trabalhista decorreu da nulidade do vínculo contratual firmado com o ente público, matéria de ordem constitucional e insuscetível de modificação pela atuação do advogado. Além disso, não se comprovou nos autos que a parte autora tenha experimentado perda definitiva do direito material. Portanto, não restou demonstrado que a atuação das demandadas tenha impossibilitado o ajuizamento de nova ação no prazo legal. Acresce-se que a parte autora, a quem incumbia o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), não produziu prova mínima de prejuízo concreto. Verificou-se sua inércia em apresentar réplica e em se manifestar sobre a produção de provas o que enfraquece substancialmente sua pretensão indenizatória. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a responsabilidade civil do advogado exige demonstração inequívoca de culpa grave, caracterizada por extrema negligência, imprudência ou imperícia, e que, não comprovados tais elementos pelo autor — a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC —, não há que se falar em dever de indenizar. Assim, a simples insatisfação com o resultado da demanda ou a ocorrência de equívocos processuais não são suficientes, por si sós, para configurar responsabilidade indenizatória. A propósito, colhe-se o seguinte precedente, cuja fundamentação se amolda ao caso concreto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - CULPA GRAVE NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Inteligência do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Deve ser rejeitada a pretensão indenizatória se a parte autora não cuidou de produzir prova de suas alegações de que a parte ré teria agido com culpa grave, ou seja, que teria agido com extrema negligência, imprudência ou imperícia, ônus esse que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211662358001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022). (Grifos nossos). Quanto ao dano moral, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que a conduta das demandadas tenha ultrapassado a esfera dos meros dissabores inerentes ao insucesso de uma demanda judicial. Assim, ausentes os pressupostos essenciais da responsabilidade civil — ato ilícito, dano comprovado e nexo causal —, não há como acolher a pretensão indenizatória formulada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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