Execução de Título Extrajudicial 0858920-50.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0858920-50.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Nome: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. Endereço: Rua Eliseu Martins, 1240, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-120 EXECUTADO: JOSE DIONES SALES COSTA, J D S COSTA CONSTRUCOES, CAMILLE VICTORIA VELOSO DO VALE Nome: JOSE DIONES SALES COSTA Endereço: PV ANGICAL, 0, ZONA RURAL, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 Nome: J D S COSTA CONSTRUCOES Endereço: JOAO CARVALHO, S/N, ANEXO FRENTE, BOA VISTA, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 Nome: CAMILLE VICTORIA VELOSO DO VALE Endereço: R Gildecino Pereira, 102, centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MM. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda com a CITAÇÃO conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858920-50.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. em desfavor de J. S. D. COSTA CONSTRUÇÕES, JOSÉ DIONES SALES COSTA e CAMILLE VICTORIA VELOSO DO VALE, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a exequente afirma-se credor dos executados no valor de R$ 115.252,56 (cento e quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), materializados na cédula de crédito bancário de nº 25020635, razão pela qual requer a execução forçada do título. Liminarmente, postula medidas de pesquisa e constrições patrimoniais a título de arresto cautelar. As custas de ingresso foram recolhidas (id 84293603). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. Isto posto, passa-se primeiramente à análise do perigo de dano, que no caso concreto se faz ausente, tendo em vista que a exequente não apresentou nenhum elemento que denote a atual ou iminente insolvência patrimonial dos executados. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Dando-se regular prosseguimento ao feito, citem-se os executados para pagar a dívida de R$ 115.252,56 (cento e quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), acrescidos de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade, caso ocorra o pagamento integral no prazo legal. Certifique o Oficial de Justiça e Avaliador, no mandado, a hora da citação e se não localizar o devedor, certifique também quanto as diligências realizadas para encontrá-lo, arrestando-lhe tantos bens quantos sejam suficientes para garantir a execução e diligencie na forma do art. 830 do CPC. No mandado deverá constar que, se não ocorrer o pagamento no prazo, deverão ser penhorados bens da parte executada, intimando-se a parte e seu cônjuge, se o caso. Realizada a penhora, intime-se o exequente para providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100621510134500000078212030 CÉDULA DE CRÉDITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100621510243400000078212033 Relatório Comprovante 25100621510370700000078212534 ESTATUTO SOCIAL - BACEN PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25100621510497000000078212536 PROCURAÇÃO Procuração 25100621510613300000078212537 Guia 58A D32 1866145 Certidão de Custas 25101204133126400000078516317 Certidão Certidão 25111207424871000000080161935 Sistema Sistema 25111207430385400000080161936 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

13/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DIONES SALES COSTA em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(33)