Procedimento Comum Cível 0800870-40.2022.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800870-40.2022.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE MANOEL DA SILVA DIAS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800870-40.2022.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CRISTIANE MANOEL DA SILVA DIAS postulando provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) A parte autora alega ser pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo, na forma do §2º, do art. 20, da Lei nº 8742/1993. Afirma que pleiteou o benefício de prestação continuada perante o INSS, em 09/08/2021 (NB. 710.373.053-0), todavia teve seu requerimento negado sob a alegação de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Juntou procuração e documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 29416259), alegando, em suma, a prescrição, e que a parte autora não apresenta os requisitos necessários para a concessão do BPC/LOAS, por fim requerendo a improcedência dos pedidos. Perícia médica (ID 60555317). Estudo Socioeconômico (ID 62028298). Intimadas, as partes se manifestaram sobre as perícias médica e social. A parte autora indicou concordância ao laudo e ao estudo socioeconômico, enquanto a parte requerida requereu a improcedência dos pedidos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. PRESCRIÇÃO O requerido argui a tese da prescrição do fundo de direito. Quanto à matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Na hipótese dos autos, o benefício foi requerido em 09/08/2021 e a ação proposta em 04/07/2022, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão beneficiária ora formulada, respeitando-se, pois, o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Por tais motivos, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Superada a prejudicial de mérito, passo ao exame de mérito. Cumpre destacar que o feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque a prova produzida já se mostra suficiente à decisão e a designação de instrução para colheita de prova oral se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia processual, ausente qualquer cerceamento de defesa. PREVISÃO LEGAL Cuida-se de demanda em que a parte autora postula provimento jurisdicional para a concessão de benefício de prestação continuada, por ser pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo, pretendendo a condenação do INSS a implantar o benefício, além do pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas. De início, cumpre destacar a garantia do benefício pelo legislador constituinte originário, na Carta Magna de 1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O benefício em questão encontra-se previsto no art. 20, da Lei 8.742/93: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Para a concessão do BPC é necessário enquadrar-se nos seguintes parâmetros fixados no citado artigo: (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, para efeitos de concessão do benefício pretendido, será aquele superior a 02 (dois) anos, nos moldes do art. 20, §10°, da citada lei. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente, para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, senão que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometido sua capacidade produtiva lato sensu. Neste sentido, a TNU editou a súmula nº 29, com o seguinte teor: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Importante frisar que a deficiência não se situa tão somente no indivíduo, mas em seu relacionamento com a sociedade. A pessoa com deficiência, quer por falta, quer por excesso sensorial ou motor, deve apresentar dificuldades para seu relacionamento social. O que caracteriza a pessoa com deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a inclusão social é que definirá quem é ou não pessoa com deficiência. Em relação ao critério econômico, a previsão legal é estatuída nos seguintes termos: Art. 20. (...) § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Conforme dicção legal, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. – Inteligência do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. DA CONSTATAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu, e expressamente firmou no parecer técnico (ID 60555317) que a parte autora apresenta visão monocular (CID H54.4), tratando-se de condição irreversível. Relata a presença de limitação, sobretudo para praticar atividades que necessitem de estereopsia (visão binocular). Ademais, conclui o laudo que a condição apresentada pela requerente é definitiva, restando suficientemente comprovado o requisito do impedimento de longo prazo. Imperioso destacar que a visão monocular é reconhecida legalmente como deficiência sensorial de natureza visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021, e embora não implique, por si só, em incapacidade laborativa, o indivíduo que a possui se enquadra legalmente como pessoa em condição de impedimento de longo prazo, por enfrentar limitações significativas na interação com barreiras sociais e ambientais, especialmente quando inserida em contexto de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da condição de pessoa com deficiência da parte autora, notadamente a visão monocular; (ii) a demonstração da situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 14.126/2021. O portador de visão monocular, conquanto não possa ser considerado necessariamente incapaz, enquadrando-se legalmente na condição de Pessoa com Deficiência (PCD), por presumidamente enfrentar barreiras e impedimentos de longo prazo, encontrando-se a família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, faz jus ao BPC.2. A situação de vulnerabilidade social da parte autora restou comprovada pelo estudo social, que demonstra a composição do núcleo familiar, a renda auferida ( Bolsa Família e pensão por morte), bem como a condição de miserabilidade.3. As despesas com os cuidados necessários da parte autora (medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico) devem ser consideradas na análise da condição de vulnerabilidade da família. 4. O valor auferido a título de Bolsa Família não deve ser computado no cálculo da renda per capita, e a composição do núcleo familiar, com pessoas com deficiência e menores de idade, presume gastos excepcionais para a manutenção da subsistência da família. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a legislação não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para reconhecer o direito ao benefício assistencial desde a DER (17/01/2023) e determinar a implantação do benefício. Tese de julgamento: 1. A comprovação da deficiência, incluindo a visão monocular, e da situação de vulnerabilidade social, autoriza a concessão do benefício assistencial, devendo ser considerados os gastos excepcionais com a manutenção da família e a legislação que ampara a condição de deficiência. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.962.868/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 21.03.2023; STJ, REsp nº 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 28.10.2009. (TRF-4 - AC: 50002379620254049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 14/05/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2025) Analisando os autos, verifica-se que é a hipótese sob análise. A parte autora vive em contexto de acentuada vulnerabilidade socioeconômica, evidenciado pela renda familiar mensal extremamente reduzida, que gira em torno de R$ 700,00 (setecentos reais), proveniente de trabalhos eventuais realizados por seu companheiro. Tal montante é manifestamente insuficiente para garantir condições dignas de subsistência, especialmente diante do atual custo de vida e da ausência de vínculo empregatício estável (ID 62028298). Além da limitação financeira, observa-se que a autora está inserida em conjuntura de exclusão territorial, residindo em localidade situada na zona rural, a qual não é servida por rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nem dispõe de calçamento ou linha de transporte público. Tais fatores agravam a situação de isolamento social e dificultam o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social (ID 62028298). As fotografias da residência juntadas aos autos corroboram a precariedade das condições de moradia, revelando um cenário de carência estrutural e habitacional que reforça o estado de vulnerabilidade em que vive a requerente (ID 29138074). Por fim, ressalte-se, ainda, que a autora se encontra em processo de regularização do Cadastro Único (CadÚnico) com o objetivo de receber o benefício do Programa Bolsa Família, o que demonstra sua busca por amparo junto às políticas públicas de transferência de renda, reforçando a necessidade de proteção e apoio por parte do Estado. Dessa forma, haja vista a condição de Pessoa com Deficiência (PCD) da requerente, conforme a Lei nº 14.126/2021, e a situação de vulnerabilidade socioeconômica vivenciada, enquadra-se na condição de impedimento de longo prazo fazendo jus ao benefício pleiteado. DO GRUPO FAMILIAR E DA RENDA MENSAL PER CAPITA Pelo Estudo Socioeconômico acostado no ID 62026666, realizado por determinação deste Juízo, foi constatado que o grupo familiar da parte autora é composto por três pessoas, sendo a autora, o companheiro e uma filha. Após a visita in loco, o profissional da Assistência Social pôde verificar a veracidade das condições alegadas pelo autor, informando que a renda familiar advém de trabalhos esporádicos do companheiro da autora, cujo valor mensal é de R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda, foi informado que por problemas no CadÚnico a família não recebe o benefício social Bolsa familiar. Aduz que a moradia é simples, possuindo dois cômodos, localizado na zona rural, não havendo rede de água encanada e esgoto, asfalto, calçamento e transporte público, revelando situação de miserabilidade. Posto isso, em análise a todos os elementos constantes nos autos, e em observância aos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, constato a situação de miserabilidade e necessidade de concessão do BPC/LOAS em favor da parte autora. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, devem ser adimplidas as parcelas atrasadas, fixando-se a DIB na data de entrada no requerimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência NOVEMBRO/2025 (DIP: 01/10/2025), em favor CRISTIANE MANOEL DA SILVA (CPF n° 379.312.338-32), o benefício de prestação continuada da lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com DIB em 09/08/2021 (DER – ID 76266663); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 09/08/2021 até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, conforme o caso, após o trânsito em julgado desta, com os juros de mora e correção monetária que devem ser calculados nos seguintes termos: 1. correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir do vencimento de cada parcela, até a data de início da vigência da EC 113/2021; 2. juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, a partir de sua vigência ou da data de cada competência se esta lhe for posterior Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno a Autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas, bem como na restituição do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) adiantado pela parte autora a título de honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado o valor da condenação não ter o condão de ultrapassar o limite legal. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido cumprimento de sentença, arquive-se, com as cautelas da lei. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

13/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MANOEL DA SILVA DIAS em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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