Tutela Antecipada Antecedente 0867576-93.2025.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0867576-93.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO JOVEM DE BRITO REQUERIDO: CONDOMINIO MOVADA DO LESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0867576-93.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Acessão] Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas promovida por MARIA DO CARMO JOVEM DE BRITO em face do CONDOMÍNIO MORADA DO LESTE, partes qualificadas nos autos. A autora relata que seu veículo sofreu avarias nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2025, dentro das dependências do condomínio, e que solicitou ao síndico a preservação e entrega das imagens das câmeras de segurança, o qual informou que apenas poderia fornecê-las mediante ordem judicial. Posteriormente, em 27 de outubro de 2025, ocorreram novas avarias, e a autora novamente requisitou as gravações, recebendo a mesma resposta, sendo advertida de que as imagens seriam descartadas em breve. Diante disso, ingressa em juízo para assegurar a preservação e obtenção das filmagens, alegando que necessita das provas para identificar o responsável pelos danos e, se possível, buscar acordo extrajudicial antes de propor ação principal (ID 85975030). É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, a cópia do documento de identificação, que não fora apresentada, é essencial à propositura da ação, pois é imprescindível para análise do pressuposto de validade relacionado à capacidade processual da parte, além de ser necessário para comprovar a validade do instrumento de mandato. Além disso, advirto que a procuração apresentada com assinatura digitalizada, recortada e colada em documento digital não se trata de documento válido, pois não permite aferir a autenticidade do documento (ID 85975037). Vale destacar que assinatura digital e assinatura digitalizada não se confundem. Por fim, conforme os arts. 324 e 382 do CPC, a requerente deve indicar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Ou seja, incumbe à parte autora delimitar o seu pedido. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar o documento de identificação pessoal, de acordo com o art. 320 do CPC; b) regularizar a representação pessoal, com fulcro no art. 76 do CPC; e c) especificar qual é o seu veículo e o local do condomínio em que as supostas avarias ocorreram. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO JOVEM DE BRITO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de proposta de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO JOVEM DE BRITO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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