Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JAICÓS Nome: Delegacia de Polícia Civil de Jaicós Endereço: Aristides Mendes, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 TESTEMUNHA: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA, IRAILDO NUNES FRAZAO Nome: JOAO PEDRO DA SILVA FREIRE DE ALMEIDA Endereço: GPM, CENTRO, FRANCISCO MACEDO - PI - CEP: 64683-000 Nome: IRAILDO NUNES FRAZAO Endereço: RUA AYRTON SENA, 140, Centro, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-002 PROCESSO Nº: 0800757-25.2022.8.18.0062 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes de Trânsito]
Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 79733503), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 18 de Novembro de 2025, às 10:30H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121317555283100000033127727 APF IRAILDO_merged_merged (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121317555292600000033127729 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121400113067700000033134160 APF - Plantão - Proc nº -0800757-25.2022.8.18.0062 MANIFESTAÇÃO 22121400113093300000033134161 Certidão Certidão 22121409511874600000033143780 Certidão Certidão 22121410013837500000033145201 Intimação Intimação 22121410125330200000033146537 Ofício Ofício 22121410282458100000033148090 Certidão Certidão 22121410495415900000033150049 comprovante de envio de ofício via e-mail 14.012.2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121410495428400000033150054 Pedido de habilitação Manifestação 22121411245479400000033152873 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121411275285800000033154102 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121411575176400000033157334 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121413592729100000033164507 visualizarTermoAudiencia de Custódia - IRAILDO Ata da Audiência 22121413592745800000033165126 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22121414403161000000033167827 Certidão Certidão 22121423074901200000033180262 alvara de soltura - iraildo ALVARÁ 22121423074915200000033180263 Decisão Decisão 22121423210920200000033180264 Petição Petição (outras) 22122915303261100000033427206 Manifestação Manifestação 23011709512343600000033741267 Iraildo - Manifestação - Carta Precatória Manifestação 23011709512349800000033741269 Procuração - Iraildo Procuração 23011709512358400000033741270 Certidão Certidão 23052213214602000000038728787 Certidão Certidão 23052213221443400000038728795 Sistema Sistema 23052213224328700000038728803 Despacho Despacho 23062609581492400000040141129 Sistema Sistema 23062612101575300000040202385 Manifestação Manifestação 23062618080137600000040233423 Proc n° 0800757-25.2022.8.18.0062 requerimento mudança de comarca diligências Manifestação 23062618080143000000040233424 Certidão Certidão 24011110040472700000048171065 Certidão Certidão 24011110054496200000048171081 Sistema Sistema 24011110061408400000048171736 Despacho Despacho 24012514532246500000048685289 Intimação Intimação 24012514532246500000048685289 Intimação Intimação 24012514532246500000048685289 Manifestação Manifestação 24091210344189600000059413739 Comprovante de residência - Iraildo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091210344203300000059413745 Certidão Certidão 24092011595082100000059823834 Certidão Certidão 24092012010856600000059823852 Sistema Sistema 24092012013457200000059823855 Decisão Decisão 24100116064604800000060059832 Certidão Certidão 24102617535915900000061627832 Sistema Sistema 24102617541415300000061627833 Manifestação Manifestação 24102810591669600000061644546 Despacho Despacho 24111322253151500000062483982 Intimação Intimação 24111322253151500000062483982 Comprovante Comprovante 24111323333910200000062511650 Sistema Sistema 24111323335295900000062511651 Sistema Sistema 24111323335295900000062511651 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 24111909313743400000062676847 Sistema Sistema 25021117260949500000066028600 Despacho Despacho 25021314180746800000066175227 Intimação Intimação 25021314180746800000066175227 Comprovante Comprovante 25042510503618600000069674168 IP concluído e remetido Manifestação 25051511245577900000070671450 certidao_pje DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051511245586900000070672086 ip_final DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051511245598400000070672121 Certidão Certidão 25051914024260900000070857620 Sistema Sistema 25051914031836500000070857627 Sistema Sistema 25051914031836500000070857627 ANPP DENÚNCIA PETIÇÃO 25052109590488200000070981954 Sistema Sistema 25053010581005800000071510862 Despacho Despacho 25070214433383900000073167711 Intimação Intimação 25070214433383900000073167711 Intimação Intimação 25070214433383900000073167711 Sistema Sistema 25071010005100300000073589597 Diligência Diligência 25071110322496100000073661439 Print - IRANILDO NUNES FRAZÃO Diligência 25071110322532300000073661443 Manifestação Manifestação 25072413464386500000074341339 Manifestação Manifestação 25072413541536500000074349187 Acordo de não persecução penal Processo nº 0800757-25.2022.8.18.0062-20250724_121530-Gravação da Reu DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072413541546300000074349191 Sistema Sistema 25101714374081500000078875998 PICOS-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos