Procedimento Comum Cível 0801080-05.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801080-05.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 14:18

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 14:18

Transitado em Julgado em 11/12/2025

14/01/2026, 14:18

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de ciência

10/12/2025, 20:00

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801080-05.2023.8.18.0059. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ajuizada por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e compensação por danos morais. Diante da suspeita de litigância abusiva, a parte autora foi instada a comparecer na sede deste juízo, a fim de demonstrar o interesse processual. Regularmente intimado, o autor se quedou inerte. É o breve relatório. Decido. Consoante art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.[1], distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. A seu turno, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR[2] leciona que a tutela de cognição se destina a certificação de direitos subjetivos, enquanto a de execução volta-se para a realização desses direitos. Nas palavras do eminente doutrinador: […] o processo desempenha, ordinariamente, três funções distintas: 1ª) a de verificar a efetiva situação jurídica das partes (processo de cognição); 2ª) a de realizar efetivamente a situação jurídica apurada (processo de execução); e 3ª) a de estabelecer as condições necessárias para que se possa, num ou noutro caso, pretender a prestação jurisdicional (condições da ação). [...] No corrente caso, entendo que a parte autora carece de interesse processual, uma vez que embora tenha sido regularmente intimado, não cumpriu as exigências elencadas no despacho do Id. 53742354. ANTE O EXPOSTO, indefiro a homologação da transação extrajudicial e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora, mas em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §.º, do CPC. Sem condenação em honorários. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luis Correia – PI, data e registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. [2] Curso de direito processual civil. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 170. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072813453238500000041695904 Petição RCC Francisco Petição (outras) 23072813453245400000041695906 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453252400000041695908 RG CPF e Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453261200000041695912 extrato_emprestimo_consignado_completo_160623 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453270300000041695914 Decisão Decisão 23081618461536800000041853440 Emenda à Inicial Manifestação 23081814541313900000042567727 Emenda a Inicial- Francisco Paulo Teixeira2 Manifestação 23081814541323900000042567728 Contrato Aluguel Francisco Paulo Teixeira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081814541329300000042567729 Comprovantes de residência- 3 meses DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081814541335200000042567730 Sistema Sistema 23100315284370500000044622351 Despacho Despacho 24030612310364100000050543680 Petição Petição (outras) 24032115003361400000051408010 KITBANCOAGIBANK2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032115003365200000051408019 CONTESTACAO08010800520238180059FRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES CONTESTAÇÃO 24032115003379200000051408020 CONTRATOCARTAORCCCOMBIOMETRIAFRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003383000000051408021 FATURASCARTAORCC08010800520238180059FRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003386000000051408022 CPFERGFRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003392200000051408023 Intimação Intimação 24032210265013100000051443584 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042808264100000000053096478 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24043013013024800000053208861 HABILITAÇÂO Manifestação 24050320283658200000053369085 9076018-02dw-procuração banco Procuração 24050320283689000000053369086 9076018-03dw-subs agi Procuração 24050320283706600000053369087 9076018-04dw-atos societários Procuração 24050320284293000000053369088 Certidão Certidão 24092511272418600000060041655 Sistema Sistema 24092511302171700000060042467 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511332549000000061591310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511355014200000061591319 DEVOLUÇÃO AGIBAN E PAN Documentos 24102511355038600000061591333 DECLARAÇÃO REQUERENTE Documentos 24102511355053100000061591736 Manifestação Manifestação 24102511362232500000061591323

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:30

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 09:09

Despacho

•06/03/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801080-05.2023.8.18.0059. REQUERENTE: FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ajuizada por FRANCISCO PAULO TEIXEIRA MENDES em desfavor de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e compensação por danos morais. Diante da suspeita de litigância abusiva, a parte autora foi instada a comparecer na sede deste juízo, a fim de demonstrar o interesse processual. Regularmente intimado, o autor se quedou inerte. É o breve relatório. Decido. Consoante art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.[1], distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. A seu turno, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR[2] leciona que a tutela de cognição se destina a certificação de direitos subjetivos, enquanto a de execução volta-se para a realização desses direitos. Nas palavras do eminente doutrinador: […] o processo desempenha, ordinariamente, três funções distintas: 1ª) a de verificar a efetiva situação jurídica das partes (processo de cognição); 2ª) a de realizar efetivamente a situação jurídica apurada (processo de execução); e 3ª) a de estabelecer as condições necessárias para que se possa, num ou noutro caso, pretender a prestação jurisdicional (condições da ação). [...] No corrente caso, entendo que a parte autora carece de interesse processual, uma vez que embora tenha sido regularmente intimado, não cumpriu as exigências elencadas no despacho do Id. 53742354. ANTE O EXPOSTO, indefiro a homologação da transação extrajudicial e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte autora, mas em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §.º, do CPC. Sem condenação em honorários. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Luis Correia – PI, data e registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. [2] Curso de direito processual civil. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.p. 170. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072813453238500000041695904 Petição RCC Francisco Petição (outras) 23072813453245400000041695906 PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453252400000041695908 RG CPF e Residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453261200000041695912 extrato_emprestimo_consignado_completo_160623 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072813453270300000041695914 Decisão Decisão 23081618461536800000041853440 Emenda à Inicial Manifestação 23081814541313900000042567727 Emenda a Inicial- Francisco Paulo Teixeira2 Manifestação 23081814541323900000042567728 Contrato Aluguel Francisco Paulo Teixeira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081814541329300000042567729 Comprovantes de residência- 3 meses DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081814541335200000042567730 Sistema Sistema 23100315284370500000044622351 Despacho Despacho 24030612310364100000050543680 Petição Petição (outras) 24032115003361400000051408010 KITBANCOAGIBANK2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24032115003365200000051408019 CONTESTACAO08010800520238180059FRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES CONTESTAÇÃO 24032115003379200000051408020 CONTRATOCARTAORCCCOMBIOMETRIAFRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003383000000051408021 FATURASCARTAORCC08010800520238180059FRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003386000000051408022 CPFERGFRANCISCOPAULOTEIXEIRAMENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032115003392200000051408023 Intimação Intimação 24032210265013100000051443584 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24042808264100000000053096478 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24043013013024800000053208861 HABILITAÇÂO Manifestação 24050320283658200000053369085 9076018-02dw-procuração banco Procuração 24050320283689000000053369086 9076018-03dw-subs agi Procuração 24050320283706600000053369087 9076018-04dw-atos societários Procuração 24050320284293000000053369088 Certidão Certidão 24092511272418600000060041655 Sistema Sistema 24092511302171700000060042467 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511332549000000061591310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102511355014200000061591319 DEVOLUÇÃO AGIBAN E PAN Documentos 24102511355038600000061591333 DECLARAÇÃO REQUERENTE Documentos 24102511355053100000061591736 Manifestação Manifestação 24102511362232500000061591323

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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