Procedimento Comum Cível 0800537-75.2018.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800537-75.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUESREU: FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO COSTA, FRANCISCO GERIMAR TEIXEIRA DE SOUSA, MANOEL PIRES DE SOUSA, JOSÉ WILLIMA CARVALHO SOARES, NÚBIA GASPAR SIPAÚBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800537-75.2018.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Os autos vieram conclusos (ID 69989071). Contudo, verifico que o feito carece de providência processual indispensável ao regular prosseguimento e julgamento do mérito. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, matéria na qual a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis), é obrigatória. O art. 178 do Código de Processo Civil dispõe que o Ministério Público será intimado para intervir, no prazo de 30 (trinta) dias, como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal, especialmente nos processos que envolvam interesse público ou social. A usucapião versa sobre aquisição originária de propriedade, o que afeta diretamente o registro imobiliário e a segurança jurídica, configurando matéria de relevante interesse público e social. Ademais, o art. 279 do mesmo diploma legal estabelece que é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Assim, antes da prolação da sentença, é imprescindível a manifestação ministerial sobre o mérito da causa. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Representante do Ministério Público Estadual para que apresente seu parecer final. Após a juntada do parecer ministerial, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. LUÍS CORREIA-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO COSTA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERIMAR TEIXEIRA DE SOUSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PIRES DE SOUSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ WILLIMA CARVALHO SOARES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NÚBIA GASPAR SIPAÚBA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)