Procedimento Comum Cível 0801384-33.2025.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801384-33.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:10

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:40

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801384-33.2025.8.18.0059. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Benedito Pereira de Souza, pretendendo o registro do óbito de Maria Pereira Filha e Virgilio Pereira Galeno. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091317075489800000077010081 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25091317075495500000077010083 DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE Documentos 25091317075500400000077010484 CERTIDÃO NASCIMENTO MARIA PEREIRA FILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091317075508300000077010485 Certidão Certidão 25092313225917500000077506415 Sistema Sistema 25092313231601600000077506417

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:11

Indeferida a petição inicial

29/09/2025, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 160.126.663-49 (AUTOR).

29/09/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 14:11

Sentença

•29/09/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801384-33.2025.8.18.0059. REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Benedito Pereira de Souza, pretendendo o registro do óbito de Maria Pereira Filha e Virgilio Pereira Galeno. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091317075489800000077010081 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25091317075495500000077010083 DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE Documentos 25091317075500400000077010484 CERTIDÃO NASCIMENTO MARIA PEREIRA FILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25091317075508300000077010485 Certidão Certidão 25092313225917500000077506415 Sistema Sistema 25092313231601600000077506417

13/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 160.126.663-49 (AUTOR).

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