Procedimento Comum Cível 0823353-89.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823353-89.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBERTO RIBEIRO MORENO SOARES REU: ANTONIA IRENE MENDES SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823353-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. 1.DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que a doação impugnada data de 1992 e que desde 2009 tramitam autos de inventário envolvendo o bem, havendo inclusive ação anterior em 2011. A alegação de prescrição será analisada oportunamente, por se confundir com o mérito da demanda, diante da necessidade de aferir o momento em que o autor tomou ciência inequívoca do ato de liberalidade e da ausência de registro do negócio. 2.DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) se a doação realizada por Geraldo Moreno Soares à sua esposa Hilda Alves Soares ultrapassou a parte disponível, configurando-se como inoficiosa, em afronta ao art. 549 do Código Civil; b) se o negócio jurídico em questão poderia ser considerado válido e eficaz, à luz da ausência de registro imobiliário; c) se a pretensão autoral encontra-se prescrita, em razão do lapso temporal decorrido entre a doação e a propositura da presente ação; d) a extensão dos direitos hereditários eventualmente violados, inclusive quanto à possibilidade de anulação parcial da liberalidade. 3.ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: a)Incumbe ao autor comprovar que o bem doado correspondia à integralidade do patrimônio do doador, de modo a caracterizar a inoficiosidade da doação; b)À parte ré cabe demonstrar a existência de outros bens à época da doação, capazes de assegurar a legítima dos herdeiros necessários, bem como elementos fáticos que sustentem a alegação de prescrição. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE MENDES SOARES em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(51)