Acordo de Não Persecução Penal 0800406-40.2025.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0800406-40.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE PAULISTANA Nome: Delegacia de Policia de Paulistana Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 TESTEMUNHA: GILDACIO DE LIMA SANTOS Nome: GILDACIO DE LIMA SANTOS Endereço: OUTROS FIRMINO CARAIBANO, S N, ALTO VISTOSO, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-002 PROCESSO Nº: 0800406-40.2025.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 83702044), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 18 de Novembro de 2025, às 10:20H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 1249/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25012221193198300000065015468 Interrogatório do autor Petição Inicial 25012221193216500000065015469 APF 1249/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25012221193149900000065015467 Sistema Sistema 25012310143179200000065034292 Decisão Decisão 25012311280340400000065034309 APF 1249/2025 - 1a Remessa Final_43306284990887358 PETIÇÃO 25021016380867600000065945175 Certidão Certidão 25022510101850100000066776952 Sistema Sistema 25022510110826600000066776956 Sistema Sistema 25022510110826600000066776956 Manifestação Manifestação 25022617300800100000066812892 Certidão de antecedentes Certidão 25050711313696600000070202988 Sistema Sistema 25050711320483100000070202998 Sistema Sistema 25050711320483100000070202998 Manifestação Manifestação 25050816564869400000070280536 Sistema Sistema 25051123021787900000070410528 APF 1249/2025 - 1a Remessa Adicional_52003408505272489 PETIÇÃO 25052209082718000000071048293 Decisão Decisão 25071417483329700000073774082 Intimação Intimação 25071417483329700000073774082 Certidão Certidão 25071808483725400000074019102 Manifestação Manifestação 25080416532660500000070347592 ProtocoloMovimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080416532736400000070347593 Pedido de Habilitação Petição (outras) 25081115570802700000075219800 PROCURAÇÃO GILDÁCIO DE LIMA SANTOS Procuração 25081115570865600000075219801 Interesse na oferta do ANPP Manifestação 25081116141735200000075220745 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25092408410480300000077546196 Sistema Sistema 25092408415314200000077546202 Despacho Despacho 25092516510992500000077679579 Pedido de homologação do ANPP Manifestação 25101015001042400000077976752 Termo de ANPP - GILDACIO DE LIMA SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101015001053600000077976779 ANPP- 0800406-40.2025.8.18.0032-20250911_105455-Gravação de Reunião DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25101015001074800000077977586 Sistema Sistema 25101712501819000000078864525 PICOS-PI, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de FRANCINALDO GOMES DE LIMA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Paulistana em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCINALDO GOMES DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Paulistana em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Todas as movimentações(59)