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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 6.195,25

Órgão julgador

Vara de Delitos de Organização Criminosa

Partes do Processo

SAMARA GARCES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSMAN GOMES DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(32)