Cumprimento de sentença 0800295-26.2019.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800295-26.2019.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES ARAUJO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800295-26.2019.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual determino a elevação da classe pela secretaria deste juízo. A parte exequente informa que a empresa executada HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. foi incorporada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A – CNPJ 60.701.190/0001-04, juntando documentação comprobatória, e requer o prosseguimento da execução em face da incorporadora. O pedido merece acolhimento. Nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporação importa a sucessão integral da incorporadora em todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, a qual deixa de existir. A sucessão processual é medida obrigatória, aplicando-se analogicamente o art. 110 do CPC. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a empresa incorporadora responde universalmente pelas dívidas da incorporada, inclusive em fase executiva, autorizando sua inclusão no polo passivo da demanda. Diante disso, DEFIRO a sucessão processual, devendo o ITAÚ UNIBANCO S/A substituir HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. no polo passivo. Diante do exposto, determino à Secretaria deste Juízo que: Eleve a classe processual para cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC; Proceda à retificação do polo passivo, substituindo HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. por ITAÚ UNIBANCO S.A., em razão da sucessão empresarial reconhecida nesta decisão e tendo em vista o não cumprimento do despacho id n° 79005436; Intime o ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, em cumprimento da decisão já proferida e constante no ID nº 48279718, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)