Procedimento Comum Cível 0800400-67.2025.8.18.0053 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800400-67.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA REU: M R R A RODRIGUES LTDA DECISÃO Verifico que o requerente postulou o processamento e julgamento do processo sob o rito dos juizados especiais. O rito sumaríssimo civil somente pode ser aplicado em juizados especiais, fazendo a lei estadual ressalva apenas em relação aos juizados criados e não instalados. O motivo é mais que lógico: para suportar a brevidade do rito, o Judiciário precisa de uma grande estrutura composta de leigos, conciliadores, etc. conforme posição do Tribunal de Justiça que sigo (APELAÇÃO N.° 2010.0001.007764-6/TERESINA): APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (OI FIXO) ADVOGADO: Mário Roberto Pereira de Araújo e Outros APELADO: TEMÍSTOCLES DO NASCIMENTO AGUIAR REVISOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES RELATOR: JUIZ CONV. OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES ÓRGÃO: 1a. CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL-TJPI PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL NÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. 1. Só há falar-se em processamento de ações cíveis, pelo rito sumaríssimo (instituído pela Lei federal no 9.099/95, e, no Estado do Piauí, pela Lei estadual no. 4.838/96) nas comarcas onde se encontrem instaladas unidades de Juizados Especiais Cíveis. Somente julgador investido nas funções de juiz de Juizado Especial Cível é que poderá processar e julgar feitos sob o rito da Lei no 9.099/95, que permite, é certo, que em causas de valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, possam os próprios requerentes subscrever os seus pedidos iniciais. 2. A advocacia, conforme expressa previsão constitucional do art. 133, é “indispensável à administração da justiça”. Por isto mesmo, a capacidade postulatória é essencial à constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo-se em pressuposto processual subjetivo das partes, indispensável à prática de atos em juízo. 3. Se não subscrita por advogado, a petição torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos, restando nulo todo o processo. 4. Recurso conhecido e provido. O artigo 17 da Lei Estadual nº 4.838/1996 deve ser interpretado com atenção. A permissão legal de funcionamento precário de juizado especial cível (que é o mesmo raciocínio do juizado da Fazenda Pública) é para comarcas em que tais juizados tenham ao menos sido criados, embora não instalados. Eram os casos de União e São João do Piauí, em que os juizados estavam previstos em lei (criados), mas não instalados fisicamente (sem juiz titular e estrutura própria). Além disso, os enunciados e julgados apresentados, embora sejam dotados de grande relevância, não são vinculantes em relação à lei ou a este juízo. Assim, face à inaplicabilidade do rito dos juizados em vara única, torna-se inviável o prosseguimento da demanda sob o referido procedimento. Nesse passo, diante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial para o exato fim de adequar a exordial ao procedimento comum ditado pelo Código de Processo Civil, bem assim efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, e/ou cancelamento do registro do feito neste juízo depois de decorrido o prazo deferido sem o devido preparo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento Comum Cível (7) e ACRESCENTE-SE ao cadastro processual a informação de que o feito tramita sob o Juízo 100% Digital. GUADALUPE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800400-67.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Duplicata]

13/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(26)