Reintegração / Manutenção de Posse 0800548-40.2024.8.18.0077 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800548-40.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: ROSINEIDE SANTANA GOMES NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800548-40.2024.8.18.0077 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE FORÇA NOVA ajuizada por FÁBIO BARBOSA DE SOUSA em face de ROSINEIDE SANTANA GOMES NUNES, na qual o autor afirma ser legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Projetada, S/N, Lote 305, Bairro São Francisco, Município de Uruçuí/PI, recebido por doação do Poder Público Municipal em 2015, sustentando ter sofrido esbulho possessório em fevereiro de 2024, quando a requerida teria invadido o terreno e destruído benfeitorias. A requerida apresentou contestação, alegando que é ela quem detém a posse legítima do imóvel, que lhe teria sido doado pelo Município desde 2008, e que o autor jamais exerceu posse efetiva. Em decisão anterior (ID 74141084), o feito foi parcialmente saneado, com delimitação dos pontos controvertidos e determinação para especificação de provas. A parte autora, representada pela Defensoria Pública (ID 74809332), informou não possuir outras provas além das documentais, requerendo julgamento antecipado da lide. A parte requerida (ID 74438569) requereu prova testemunhal e depoimento pessoal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão de ID 74141084 já havia delimitado como pontos controvertidos: (a) qual das partes detém ou deteve posse legítima, justa e contínua sobre o Lote 305 do Bairro São Francisco; (b) se houve abandono da posse por parte da requerida entre 2008 e 2024; (c) se houve esbulho possessório por parte da ré em fevereiro de 2024, conforme alegado pelo autor, ou, ao contrário, se foi o autor quem esbulhou a posse da ré; (d) se os documentos apresentados por ambas as partes (doações, protocolos, fotos, registros de benfeitorias) são válidos e eficazes para comprovar os atos possessórios alegados; e (e) se há prejuízos materiais decorrentes da destruição de benfeitorias atribuíveis a uma das partes. Tais questões envolvem fatos que dependem de prova oral, sobretudo diante das versões divergentes apresentadas pelas partes. A prova testemunhal requerida pela ré é pertinente e útil, razão pela qual afasto o julgamento antecipado da lide e determino a produção da prova oral. Nos termos do art. 373 do CPC: 1) incumbe ao autor provar a posse anterior, o esbulho e a data de sua ocorrência (art. 561, CPC); 2) incumbe à ré comprovar o exercício contínuo e legítimo da posse, bem como eventual abandono da posse pelo autor. Não há inversão do ônus probatório. Portanto, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para apresentar o rol definitivo de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Esclarece-se que, conforme o art. 357, §6º, do CPC, o número de testemunhas poderá ser limitado a até 3 (três) por fato relevante, observando-se a pertinência e a razoabilidade da prova. A Defensoria Pública, que representa o autor, deverá confirmar ou complementar o rol definitivo, sendo as testemunhas por ela indicadas intimadas pelo juízo, conforme o art. 455, §4º, IV, do CPC. A parte requerida deverá providenciar o comparecimento espontâneo das testemunhas (art. 455 do CPC). Diante do exposto, organizo o processo nos termos do art. 357 do CPC, defiro a produção da prova oral e determino a apresentação do rol definitivo de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e após o recebimento dos respectivos rol, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 12 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Decisão em 22/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSINEIDE SANTANA GOMES NUNES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE SANTANA GOMES NUNES em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

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