Procedimento Comum Cível 0023686-94.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0023686-94.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando à anulação de Processo Administrativo Disciplinar. Verifica-se que a ação foi julgada procedente, determinando-se o retorno do autor ao cargo efetivo anteriormente ocupado e o ressarcimento das verbas correspondentes ao período de afastamento. Nota-se, entretanto, que no dispositivo houve equívoco quanto à referência da decisão e do PAD, o que constitui erro material. Segundo o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la, "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Dispõe, ainda, que, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para corrigir erro material" (art. 1.022, III, do CPC). Entretanto, é sabido que o erro de fato pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono importante julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo magistrado, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC/73, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. 2. A conformidade do acórdão recorrido como entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 3. Agravo interno desprovido. (AgIntno AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.013-RELATOR MIN. Marco Buzzia, 4ª T. Dje 12.06.2018). Portanto, conforme me faculta o art. 494, I, do CPC, CORRIJO, de ofício, o dispositivo da sentença de Id 86176328, na forma abaixo: Onde consta: 3. DO DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023686-94.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão, Demissão ou Exoneração] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para anular a Decisão n. 42/2025/SSP-PI/GAB, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 48/DP/AP/2024 (SEI n. 00019.023894/2024-2), determinando, de consequência, a reintegração da parte ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e o pagamento das verbas devidas durante o período de afastamento. (…) Deve constar: 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para anular a decisão demissional proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 05/GPAD/2011, determinando, de consequência, a reintegração da parte ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e o pagamento das verbas devidas durante o período de afastamento. (…) Intimem-se. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023686-94.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração ou Readmissão, Demissão ou Exoneração] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDWALDO DE OLIVEIRA CASTRO contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando à anulação de processo administrativo disciplinar. O autor noticia que foi instaurado contra si processo administrativo disciplinar, “sob a alegação de ter se apropriado indevidamente de acessórios de veículo automotor apreendido em operação policial, bem assim de um Notebook”. Relata que, “sem que houvesse prova irrefutável da materialidade e autoria, a Comissão entendeu pela aplicação da penalidade de demissão (…), por infração ao art. 138, IX, da LC 13/94 c/c XLV e XIII da LC 37/04”. Alega que, não pode ser responsabilizado pelo sumiço dos referidos bens, uma vez que inexiste prova de que se apropriou dos mesmos ou de que os desviou. Destaca trechos dos depoimentos das testemunhas conclusivos no sentido de que o sumiço do notebook ocorreu dentro da DEPRE e que o automóvel, segundo certidão oficial, foi devolvido com as peças tidas como faltantes, enquanto acrescenta que o veículo também era utilizado por outros policiais. Tece considerações acerca do in dubio pro reo, da expiração do prazo para a conclusão do PAD e consequente nulidade dos atos praticados posteriormente, da nulidade por cerceamento de defesa pela falta de apreciação da contradita a testemunha e da nulidade do despacho de instrução e indiciação por inexistência de descrição pormenorizada. À vista disso, requer a anulação do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo de Delegado de Polícia Civil, bem como o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento. Acosta à inicial a documentação que entende necessária e comprova o recolhimento das custas de ingresso. Inicialmente, foi indeferido o pedido liminar, contudo, em sede de Agravo de Instrumento, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo-se o ato demissional decorrente do PAD n. 05/GDAP/2011 e determinando-se a imediata reintegração do autor/agravante ao cargo efetivo anteriormente ocupado, com o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento. Nota-se que o requerido, apesar de citado, deixou de contestar a ação, manifestando-se apenas posteriormente. Em sua manifestação, esclarece que “a revelia não induz o efeito de confissão” em ações contra o Poder Público, enquanto alega, em suma, a impossibilidade do Judiciário analisar o mérito do ato administrativo disciplinar e, diante disso, pugna pelo julgamento de improcedência da ação. Em sede de réplica, o autor rechaça as alegações do requerido e reitera o pleito de procedência. Observa-se que, em petição datada de 7/11/2019, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e, segundo certidão de Id 13257328 “a parte requerida, apesar de intimada pelo PJe, por sua procuradoria, não apresentou manifestação, até a presente data”. Vieram-me então conclusos os autos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da inicial que, a ação foi ajuizada visando anular o ato administrativo que aplicou ao autor a penalidade de demissão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 05/GDAP/2011, instaurado contra si, então servidor público efetivo ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí. Conforme relatado, o autor alega, em suma, que a decisão é ilegal, uma vez que inexiste prova de que tenha se apropriado dos bens apreendidos em operação policial, fato que é corroborado pelo depoimento das testemunhas e por certidão que atesta a devolução do veículo que ficou sob a sua guarda, munido dos acessórios tidos como faltantes. Dessa forma, o pleito autoral refere-se ao exercício do controle externo da Administração Pública, pelo Poder Judiciário, fundamentando-se na alegação de flagrante ilegalidade do ato. Como se sabe, em hipóteses como a presente, é vedado ao Judiciário substituir o juízo discricionário administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, sendo-lhe, possível, entretanto, avaliar a legalidade em sentido amplo do ato. Da análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 05/GPAD/2011 com o objetivo de apurar suposta conduta do autor de utilizar-se da condição de autoridade policial para se apropriar de notebook de propriedade da Sra. Elisângela Gomes da Silva Rodrigues e de acessórios (ar condicionado, bateria e pneus) do veículo Fiat Pálio de Placa MNG-2716, bens apreendidos em procedimento policial e que estavam sob a responsabilidade do referido servidor e, ao final, foi aplicada ao autor a penalidade de demissão, com base no art. 138, IX, da LC Estadual n. 13/1994 c/c art. 58, XLV e XIII, da LC Estadual n. 37/2004, “a bem do serviço público, em face de estar comprometida a dignidade e moralidade da atividade policial do representado”. Da análise detida dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas no bojo dos autos PAD são unânimes quanto ao sumiço do aparelho de notebook, entretanto, conclui-se que as narrativas não apontam, com certeza, acerca do responsável pelo desaparecimento do bem, notadamente porque após a apreensão, todos os bens foram levados à DEPRE, mas eram muitas mercadorias e diversas pessoas/servidores a ela tinham acesso e, não somente o autor. Relativamente ao desaparecimento das peças do automóvel apreendido, constata-se do teor da certidão da lavra do escrivão da DEPRE, Francisco José Ferreira Nunes, que o veículo apreendido na operação policial conduzida pelo autor se encontrava na garagem da delegacia especializada, devidamente munido da bateria, de 4 (quatro) pneus nas rodas e do ar condicionado completo, itens que, de acordo com a Comissão Processante teriam desaparecido, fato que ensejou a abertura do PAD em referência. Confira-se: CERTIFICO, para os devidos fins de direito que o veículo PALIO COR BRANCA, de placas MNG 2716-PB, encontra-se depositado na garagem desta Especializada à disposição da Justiça, haja vista haver sido apreendido em procedimento policial, sendo que ao ser feito vistoria pelo policial José Antônio de Castro, Chefe de Patrimônio desta Delegacia, constatou-se que no referido automóvel encontram-se a bateria, quatro pneus nas rodas e o ar condicionado completo. Era o que tinha a certificar. Em que pese a vedação imposta ao Judiciário no sentido de pronunciar-se acerca do mérito do ato administrativo, é pacífico que poderá fazê-lo no que diz respeito aos motivos determinantes do ato, estes sim passíveis de verificação em juízo, na medida em que, em nome da legalidade, examinar-se-á o cabimento e a regularidade formal do ato administrativo. No caso sob análise, evidencia-se que a conclusão da Comissão Processante destoa da prova produzida no curso do PAD, uma vez que o depoimento das testemunhas não se revela suficiente para concluir que a apropriação indevida do aparelho de notebook foi realizada pelo autor e, quanto aos itens do automóvel apreendido, há certidão que prova o depósito do bem devidamente munido dos itens tidos como faltantes, de maneira não se mostra razoável a conclusão pelo desaparecimento, menos ainda pela conduta de apropriação indevida. Como bem observado pelos membros da Corte de Justiça Estadual, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2013.0001.000049-3, “A presunção júris tantum condiciona toda condenação a uma atividade probatória produzida pela acusação, inexistindo condenação sem as provas irretorquíveis da prática do crime ou infração administrativa, sendo nula qualquer condenação que vá de encontro às provas carreadas nos autos”. Aliás, vale transcrever trecho elucidativo do referido Acórdão: (…) O ilícito que se ensejou a instauração do PAD que culminou com a aplicação da penalidade de demissão é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais, entretanto, inexiste sequer condenação criminal ao agravante pelo crime supostamente praticado, desconfigurando a penalidade de demissão. Na hipótese de a infração praticada pelo servidor ser, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, prevalece a regra da independência entre as duas instâncias, ressalvadas algumas exceções, em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa. (…) inexiste qualquer condenação ao agravante na esfera penal pelo crime de peculato, aplicando-se necessariamente o princípio da presunção de inocência, onde ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por meio de sentença transitada em julgado. A jurisprudência reiterada dos tribunais é no sentido de anular decisões punitivas disciplinares, tomadas com base em ilícito penal, imputado ao servidor público sem o julgamento da Justiça Criminal: (…) No caso destes autos, a perda da função pública, por força da pena de demissão, só poderá se tornar efetiva após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, que for eventualmente proferida contra o agravante, pelo juiz competente. Inobstante haja independência entre as instâncias penal e administrativa, estando o ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório com trânsito em julgado para que a demissão seja efetivada, sob pena de patente infringência ao princípio da presunção de inocência. (…) Entendo, por razoável, que a própria comissão deveria ter, de ofício, diante de tal ilegalidade e em respeito ao princípio da presunção de inocência, ter verificado a robustez das provas trazidas aos autos, não podendo ter se baseado em meros indícios testemunhais, o que demonstra clara violação ao Princípio Constitucional alhures informado. (…) Diante de todo o exposto, impõe-se a procedência do pleito autoral, visto que a demissão do servidor, num contexto em que a conclusão da Comissão Processante destoa da prova produzida nos autos, especialmente da certidão oficial acerca do depósito do bem devidamente munidos dos itens cujo desaparecimento é alegado e, ainda, fundamentando-se tão somente em testemunhos que não apontam, com certeza, acerca do responsável pelo desaparecimento do aparelho de notebook, não se insere nos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser anulada. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para anular a Decisão n. 42/2025/SSP-PI/GAB, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 48/DP/AP/2024 (SEI n. 00019.023894/2024-2), determinando, de consequência, a reintegração da parte ao cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí e o pagamento das verbas devidas durante o período de afastamento. Deixo de condenar o requerido nas custas, diante de sua isenção legal, condenando-o, entretanto, em honorários de sucumbência, os quais fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista o valor irrisório atribuído à causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. Sentença sujeita a Remessa Necessária. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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