Agravo Interno Cível 0765166-86.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0765166-86.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: V DALCI DE MOURA SANTOS, VANDERLEIA DALCI DE MOURA SANTOS, JOSE SANDOVALDO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0765166-86.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Observo que as partes Agravantes, V DALCI DE MOURA SANTOS e OUTROS, requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, no que tange a este pedido, inexistem nos autos qualquer documento que comprove, a priori, que os mesmos não detém condições suficientes para arcar com as custas iniciais. Sabe-se que a legislação processual civil prevê, no seu art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Ocorre que, o eg. STJ, sob o fundamento de que tal presunção é relativa, vem decidindo que, diante do cenário probatório constante nos autos, deve o magistrado requerer a comprovação da hipossuficiência da parte para o fim de pagamento das despesas processuais, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Dessa forma, deve-se, necessariamente, intimar a parte apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. …................................................................................... ….................................................................................................... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ….....................................................................................................”. Diante do exposto, determino à COOJUDCÍVEL que promova a INTIMAÇÃO das partes Agravantes, V DALCI DE MOURA SANTOS e OUTROS, para que dentro do prazo de cinco (05) dias, por todos os meios, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não bastando a sua mera declaração. INTIME-SE. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da apelante, CERTIFIQUE-SE acerca do ocorrido. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)